LEI Nº 028, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar pagamento de Pensão Salarial a ex-
servidores municipais, como se especifica. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições 
legais faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar pensão salarial aos ex-
servidores municipais, Ibraim de Oliveira Jorge e Antonio Teodoro da Silva, a título de 
complementação ao pecúlio que os mesmos recebem do INPS. 
 
Art. 2º O pagamento mencionado no artigo anterior, será no valor de Cr$ 400,00 
(Quatrocentos cruzeiros) mensais, inclusive gratificação de natal, reajustável 
anualmente através de decreto municipal, por ocasião do aumento do salário mínimo. 
 
Art. 3º O pagamento da pensão estabelecida nesta Lei, cessará em caso de morte dos 
pensionistas, não dando direito a transferência para outra pessoa, mesmo sendo da 
família. 
 
Art. 4º As despesas oriundas desta lei, correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
030115814862.05 ? Encargos com Inativos e Pensionistas 
0300 ? Divisão de Administração 
3232 ? Pensionistas 
01.0 ? Pensão   
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de novembro de 1977 (1º/11/77), 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quinze dias do mês de 
dezembro do ano de mil novecentos e setenta e sete (15/12/1977). 
 
LEVY ROSA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal