LEI Nº 1075, DE 20 DE ABRIL DE 2022. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera a Lei Municipal nº 044, de 16 de julho de 
1993. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Ficam alterados e acrescentados na Lei Municipal nº 044, de 16 de julho de 1993, os 
seguintes artigos, que terão a seguinte redação: 
 
Art. 22 O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará 
sujeito a estágio probatório, com duração de 3 (três) anos de efetivo 
exercício no cargo, durante o qual sua adaptabilidade e capacidade para 
o desempenho da função serão objeto de avaliação obrigatória e 
permanente, observados, entre outros, os seguintes requisitos: 
I - Idoneidade moral; 
II - Assiduidade; 
III - Disciplina; 
IV- Produtividade; 
V- Responsabilidade; 
VI - Capacidade de iniciativa; e  
VI ? Aptidão para as atribuições do cargo. 
 
§ 1º Compete o chefe imediato fazer o acompanhamento das atividades 
do servidor em estágio probatório, devendo sob pena de destituição de 
função, pronunciar-se conclusivamente sobre o atendimento dos 
requisitos fixados para o referido estágio, a cada período de 06 (seis) 
meses, do que será dado ciência ao servidor interessado a fim de que o 
mesmo possa apresentar a sua defesa, por escrito, no prazo de 5 (cinco) 
dias úteis. 
 
§ 2º Fica também o chefe imediato incumbido de encaminhar, à 
autoridade superior da unidade administrativa, relatório circunstanciado 
e conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no prazo de 90 
(noventa) dias antes de vencer o prazo final do estágio. 
 
§ 3º O relatório referido no parágrafo anterior poderá ser encaminhado, 
a qualquer tempo, no decurso do estágio definido no "caput" deste 
artigo, quando o servidor em estágio probatório não apresentar 
atendimento satisfatório aos requisitos fixados.

§ 4° No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido 
em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado. 
 
§ 5° O tempo do exercício de outro cargo público não exime o servidor do 
cumprimento do estágio probatório novo cargo. 
 
§ 6° O servidor não aprovado no estágio probatório, será exonerado de 
oficio ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, 
observado o disposto no § 2º do art. 31 deste Estatuto. 
 
Art. 23. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo 
de carreira, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) 
anos de efetivo exercício. 
 
Art. 42. A jornada normal de trabalho dos servidores públicos municipais 
é de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, com as 
seguintes exceções:  
 
I ? pessoal do magistério, demais profissões regulamentadas, e quando 
disposto diversamente em legislação municipal própria; e 
II ? os servidores quando, pela natureza e especificidade do serviço, 
estejam sujeitos à jornada de trabalho contínua a ser cumprida no regime 
12x36 (doze horas trabalhadas por trinta e seis de folga); 
 
§ 1º Os casos sujeitos à jornada de trabalho prevista no inciso II do 
?caput? serão definidos pela Administração Direta ou Indireta, mediante 
ato administrativo motivado pelo titular do órgão, em razão da natureza 
e especificidade do serviço e da impossibilidade de sua interrupção. 
 
§ 2º Após, caberá ao titular do órgão interessado cientificar os servidores 
que ficarão sujeitos à jornada de trabalho contínua no regime 12x36, por 
meio de comunicado.  
 
§ 3º Aos servidores sujeitos à jornada de trabalho sob regime 12x36, 
aplicar-se-ão as seguintes regras: 
 
I - para efeito de apuração da frequência, será considerado o limite 
mensal de 180 horas não ficando o servidor sujeito a qualquer desconto 
quando não atingir o limite de 180 horas trabalhadas no mês; 
II - eventuais horas excedentes ao limite de 180 horas mensais previsto no 
inc. I serão tratadas na forma do regulamento;  
III - direito a 1 (uma) folga por mês, preferencialmente aos finais de 
semana, conforme escala predeterminada, e, na hipótese de não usufruir 
da folga mensal por necessidade do serviço, esta será paga com 
acréscimo de 100% (cem por cento);

IV - o intervalo para refeição e descanso será de 30 (trinta) minutos, 
cumpridos dentro da jornada de trabalho; e, 
V - sábados e domingos serão considerados dias normais de trabalho e os 
feriados e pontos facultativos, quando trabalhados, pagos com acréscimo 
de 100% (cem por cento). 
 
Art. 54. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos e funções 
da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes 
Legislativo e Executivo, e os proventos, pensões ou outra espécie 
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder 
o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, com exceção das 
funções essenciais à Justiça, que estão submetidos ao teto de noventa 
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em 
espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 
Art. 70. O servidor extraordinário será remunerado com acréscimo de 
50% em relação a hora normal de trabalho, de segunda a sábado, e 100% 
nos domingos e feriados. 
 
§ 1º Somente será permitido serviço extraordinário para atender 
situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 
duas horas diárias, não podendo ultrapassar a 50 horas mensais. 
 
§ 2º O serviço extraordinário será autorizado pelo Secretário responsável 
pelo órgão administrativo competente, mediante justificativa, 
objetivando atender situações de emergência ou prioridades 
administrativas. 
 
§ 3º Excetuam-se do limite fixado no §1º os operadores de máquinas, 
motoristas, vigias e auxiliar de serviços gerais, no limite máximo de 100 
horas extras por mês.  
Art. 73-A. A gratificação de férias deverá ser paga na competência 
imediatamente anterior a fruição do período programado de férias, a 
título de adiantamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias, 
juntamente com a remuneração daquela competência, excluídas as 
parcelas decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados. 
 
Parágrafo único. A gratificação de férias será recalculada e paga 
integralmente no mês de fruição das férias, para pagamento de eventuais 
diferenças decorrentes de alteração da situação funcional, remuneratória 
ou de reajustes, descontando-se o valor pago a título de adiantamento, 
bem como realizada sua tributação.

Art. 73-B No caso de férias fracionadas, a gratificação de férias será paga 
proporcionalmente no mês de sua fruição. 
 
§ 1º Nos casos de férias proporcionais, aos servidores que não 
implementaram o período aquisitivo integral de 12 meses, a gratificação 
de férias será calculada proporcionalmente aos dias devidos de fruição, 
em especial: 
 
I - períodos proporcionais, decorrentes de férias coletivas; e, 
II - período de férias reduzido, decorrente de faltas injustificadas ao 
trabalho ou afastamentos que gerem interrupção. 
 
Art. 74-A Na cessação do vínculo antes de completar o período aquisitivo 
de férias, serão pagas férias proporcionais, na proporção de 1/12 (um 
doze avos) por mês de efetiva prestação de serviço ou fração igual ou 
superior a 15 (quinze) dias, acrescido da gratificação de 1/3 (um terço).  
 
Art. 82 [...] 
[...] 
 
§ 2º Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito a 
férias, na seguinte proporção: 
 
I - 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado 
injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, no período; 
II - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado de 6 
(seis) a 14 (catorze) dias, no período; 
III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado de 15 (quinze) 
a 23 (vinte e três) dias, no período; e, 
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado de 24 (vinte e 
quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no período. 
 
§ 3º As férias poderão ser fracionadas, sendo facultada ao servidor a 
opção pelos períodos de fruição em: 
 
I - 1 (um) período de 30 (trinta) dias ininterruptos; 
II - 2 (dois) períodos fracionados de 15 (quinze) dias cada; e, 
III - 2 (dois) períodos fracionados em um período de 20 (vinte) dias 
ininterruptos, e um período de 10 (dez) dias ininterruptos. 
 
§ 4º O fracionamento de que trata o § 3º deste artigo não se aplica nos 
casos de férias coletivas e/ou período de férias reduzido, decorrente de 
faltas injustificadas ao trabalho.

§ 5º O fracionamento das férias poderá ser realizado com anuência do 
servidor, mediante interesse da administração com vistas a continuidade 
do serviço público, ou mediante requerimento do servidor junto ao órgão 
ao qual esteja lotado, sendo analisado pela chefia imediata, que 
estabelecerá, em comum acordo, as datas de fruição, observado o 
interesse da administração e, se deferido, constará, obrigatoriamente, os 
dois períodos de fruição na programação anual de férias. 
 
§ 6º O período de fruição das férias fracionadas, em que já tenha sido 
publicado o ato, somente será modificado nos caso de impedimento de 
fruição, se ocorrer afastamento do cargo, por motivo de força maior 
(licença para tratamento de saúde, licença por acidente de trabalho, 
licença maternidade), sendo reprogramadas imediatamente ao final do 
impedimento. 
 
Art. 82-A Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os servidores do 
Município ou a determinados órgãos ou setores.  
 
Art. 82-B O início da fruição das férias será em dia útil, preferencialmente 
no início da semana. 
 
Art. 82-C Excepcionalmente, no interesse da Administração, os períodos 
de férias não usufruídos pelo servidor, por imperiosa necessidade do 
serviço, que excederem o acúmulo de dois períodos aquisitivos, vencidos 
até 31/12/2020, poderão ser indenizados. 
 
§ 1º O valor da indenização será acrescido dos benefícios constitucionais 
previstos no art. 7º, inciso XVII, e art. 39, § 3º, ambos da Constituição 
Federal, desde que o beneficiário não tenha auferido tal vantagem; 
 
§ 2º Indenizar-se-á, no máximo, o valor correspondente a uma (01) férias 
não usufruídas, a cada servidor, por ano, vedado o pagamento cumulado; 
 
§ 3º A ordem de pagamento será determinada por um cronograma 
elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos, aprovado pela 
autoridade competente, observando, como critério de preferência, o 
maior número de férias não usufruídas, a idade do servidor, e tempo de 
serviço público. 
 
§ 4º A indenização prevista no caput deste artigo, deverá observar as 
normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.  
 
Art. 84. 
 
§ 1º O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.

§ 2º É vedada a interrupção no decurso da fruição das férias, para 
registro em banco de horas e posterior compensação, sob pena de perda 
das mesmas em caso de não fruição no período programado. 
 
Art. 85-A Cada unidade administrativa organizará previamente, ao início 
de cada ano, a escala de férias, integral ou fracionada, dos servidores 
lotados naquele Órgão/Unidade, de acordo com o interesse do serviço 
público, combinando sempre que possível, com o interesse do servidor. 
 
§ 1º Após a programação contida no caput deste artigo, o 
Órgão/Unidade enviará ao Departamento de Recursos Humanos, em 
meio físico ou virtual, a referida programação, para os demais 
procedimentos. 
 
§ 2º O Departamento de Recursos Humanos programará férias, 
automaticamente, aos servidores lotados nos órgãos/Unidades que não 
informar a devida programação, observando-se o período aquisitivo de 
férias, a fim de preservar o direito ao descanso anual, previsto no art. 82 
desta Lei. 
 
§ 3º A programação de férias somente poderá ser alterada se requerida 
com até 60 (sessenta) dias de antecedência, ficando a critério da chefia 
imediata a autorização para a reprogramação. 
 
§ 4º O cronograma de férias anual elaborado pelo Departamento de 
Recursos Humanos deve ser publicado no Diário Oficial do Município. 
 
Art. 92. O servidor que, durante o período de 5 (cinco) anos consecutivos, 
não se afastar do exercício de suas funções no Município de Ibaiti, é 
assegurado o direito a uma licença especial, com remuneração do cargo 
efetivo, de acordo com as seguintes opções de período de fruição, que 
atenderão a necessidade de continuidade do serviço público pela 
administração Pública: 
 
I - 90 (noventa) dias ininterruptos; ou, 
II - 3 (três) vezes de 30 (trinta) dias em até 5 (cinco) anos. 
 
Art. 95. As licenças especiais a que o servidor tiver direito e não 
usufruídas serão, por ocasião de exoneração ou aposentadoria, 
convertidas em pecúnia, com base na remuneração mensal devida.  
 
Art. 175. O plano de seguridade social visa dar cobertura aos riscos a que 
está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de

benefícios e ações em caso de falecimento do servidor, bem como nos 
casos de aposentadoria, nos termos da Lei. 
 
§ 1º Os demais afastamentos ficarão a cargo do Tesouro do Município, 
passando a ser considerados como benefícios estatutários e não mais 
previdenciários, integrando a remuneração para todos os fins.  
 
§ 2º Que essas matérias serão tratadas em lei específica. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFETO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias do mês 
de abril do ano de dois mil e vinte e dois (20.4.2022). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021