LEI Nº 699, DE 25 DE ABRIL DE 2013. 
(Oriundo do Poder Executivo Municipal) 
 
 
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
(FUNDRU).  
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO seguinte  
 
LEI 
 
 
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUNDRU - vinculado à 
Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Turismo, cujos recursos 
serão destinados a possibilitar o apoio a pequenos estabelecimentos rurais, com vistas à 
elevação de seus índices de produção e produtividade e melhoria das condições de vida dos 
trabalhadores rurais, tais como: 
I - na aquisição, de máquinas, veículos, implementos e equipamentos para prestação de 
serviços; 
II - na terceirização de prestação de serviços de máquinas, veículos e equipamentos; 
III - na concessão de apoio financeiro básico ou complementar, para atender às necessidades 
dos pequenos estabelecimentos rurais; e 
IV ? em demais atividades que forem indicadas pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural. 
 
Art. 2º Constituem recursos financeiros do FUNDRU:  
I - dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais estabelecidas no 
decorrer de cada exercício; 
II - recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro; 
III - recursos captados através de convênios, acordos e contratos firmados entre Governo 
Municipal e os Governos Estadual e Federal; 
IV - recursos operacionais próprios, resultantes de adiantamentos concedidos e de serviços 
prestados pelo Município; e 
V - outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme o 
estabelecido em Lei. 
 
Parágrafo Único. Os saldos financeiros do FUNDRU, verificados no final de cada exercício, 
serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

Art. 3º O FUNDRU será administrado por um Conselho de Administração com função 
normativa e deliberativa, assim constituído: 
I - Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Turismo;  
II - Secretário Municipal de Finanças;  
III - Presidente do Sindicato Rural Patronal;  
IV - Presidente de Cooperativa Agrícola; e 
V - Chefe do Escritório Municipal da EMATER/PR.  
 
§ 1º A Presidência do Conselho de Administração caberá ao Secretário Municipal da 
Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Turismo e, no seu impedimento, ao Secretário 
Municipal de Finanças. 
 
§ 2º Os membros titulares do Conselho de Administração indicarão os seus suplentes que os 
substituirão em seus impedimentos. 
 
§ 3º O mandato dos membros do Conselho de Administração será de dois (02) anos, 
permitida a sua recondução por igual período e os mandatários não serão remunerados pelo 
exercício da função. 
 
Art. 4º O FUNDRU contará com um Comitê Executivo constituído por 05 (cinco) membros, 
sendo 03 (três) indicados pelo Poder Executivo Municipal e 02 (dois) pelo Conselho de 
Administração do FUNDRU. 
 
§ 1º Os membros do Comitê Executivo serão designados por Decreto oriundo do Poder 
Executivo Municipal. 
 
§ 2º Caberá ao Comitê Executivo realizar as atividades definidas no Regimento Interno do 
Conselho de Administração. 
 
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO? 
08.001FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20.601.00132-052 ? Manutenção 
do Fundo de Desenvolvimento Rural. 
 
Art. 6º Os recursos do FUNDRU serão depositados em conta especial de um estabelecimento 
oficial de crédito com agência na sede do Município. 
 
 
Art. 7º É vedada a utilização dos recursos financeiros do FUNDRU em despesas com 
pagamento de pessoal, a qualquer título. 
 
Art. 8º O Conselho de Administração do FUNDRU elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias da 
aplicação desta Lei, o seu Regimento Interno que, após a sua aprovação pelo Poder

Executivo Municipal, regulará a organização, a administração e a forma de aplicação dos 
recursos do FUNDRU. 
 
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e cinco dias 
do mês de abril do ano de dois mil treze (25.4.2013). 
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL