LEI Nº 1111, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera a Lei Municipal nº 1072, de 22 de fevereiro de 
2022, que autoriza o Poder Executivo celebrar 
convênio com instituições educacionais de ensino 
técnico ou nível superior reconhecidos pelo 
Ministério da Educação - MEC, para estágio 
curricular obrigatório e não obrigatório 
supervisionado, sem remuneração aos estagiários e 
sem ônus ao Município. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1072, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação:  
 
?Art. 3º   O Convênio será formalizado mediante Termo de Convênio, na 
forma estabelecida no Anexo I, desta Lei. 
 
Parágrafo único. Em convênios celebrados com Instituições Educacionais 
de Ensino Público, poderá ser formalizado nos parâmetros estabelecidos 
pelo próprio ente beneficiário, com obrigatoriedade do fornecimento da 
cópia de eventuais Termo de Compromisso firmado com os estagiários. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos onze dias do mês 
de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (11.10.2022). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal