96ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, realizada dia 30 de junho de 2015, 
contando com a presença de 8 (oito) vereadores: Presidente ? Sidinei Róbis de 
Oliveira; 2º Vice-presidente ? Ledemilson Carlos de Moraes 2º Vice-presidente 
? Paulo Sérgio Costa de Souza, 1ª Secretária ? Dilma de Fátima Barbosa 
Alves, 2ª Secretária - Vera Lúcia Siqueira dos Santos, Adauto Aparecido da 
Cunha, Vera Lúcia Bernardes (ausente), Jeferson Mattiolli e Wilson José de 
Carvalho. Havendo Quórum Regimental, o Senhor Presidente Sidinei 
Róbis de Oliveira, abriu os Trabalhos Legislativos desta 96ª Sessão 
Ordinária da 16ª Legislatura, logo após foi realizada a leitura de um trecho da 
bíblia pela Vereadora Dilma onde todos ouviram com muita atenção, 
comprovando-se muita fé e respeito. Prosseguindo com os trabalhos o 
Senhor Presidente colocou em votação a ata da 95ª Sessão Ordinária 
realizada em data de 23 de junho de 2015. Aprovada por unanimidade.  
Leitura das correspondências recebidas: - Ofício nº. 001/2015 oriundo da 
Prefeitura de Ribeirão Claro convidando a todos para participarem da 19ª 
FESCAFÉ que acontecerá do dia 02 de julho ao dia 05 de julho de 2015 no 
Centro Municipal de Eventos Barão Victor Von Rainer Harbach. - Boletins da 
FAEP 1307.- Folders de cursos diversos. - Denúncia por infração Político 
Administrativa protocolizada pelo Cidadão Elielson Carlos Araújo nesta 
Casa Legislativa, em face do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Ibaiti, Roberto Regazzo. Entrada dos seguintes documentos deste 
Executivo Municipal. Anteprojeto de Lei nº. 103 de 24 de junho de 2015, de 
súmula: acrescenta inciso VIII ao artigo 18, da Lei Complementar nº. 664, de 
20 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Anteprojeto de Lei nº. 104 
de 25 de junho de 2015, de súmula: Cria o cargo de Professor de Artes, 
Professor de educação Física e Professor de Libras, amplia o número de vagas 
de Professor da Educação Infantil, altera a nomenclatura do Cargo de 
Professor e atualiza o Quadro de Cargos do magistério, em consonância com o 
Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério instituído pela Lei 193/98 
de 24/09/98 e Lei 457/07 de 10/01/07, e dá outras providências.  Entrada dos 
seguintes documentos deste Legislativo Municipal. Pedido de 
prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito 
instituída pela Portaria nº. 018 de 7 de abril de 2015, pelo prazo de mais 90 
dias, solicitando a sua deliberação na mesma data de sua entrada, a fim de 
evitar o escoamento do prazo. Requerimento de nº. 16 de Autoria da 
Vereadora Dilma de Fátima Barbosa Alves: A Vereadora que este 
subscreve, requer nos termos do artigo 97, §3º, inciso VI do Regimento Interno, 
solicitadas informações ao Poder Executivo sobra à construção da UPA ? 
Unidade de Pronto Atendimento ? em nossa cidade de Ibaiti. Indicação de nº. 
68 de Autoria do Vereador Paulo Sérgio Costa de Souza: O Vereador que 
esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça no Distrito de 
Campinhos, a construção de: dois banheiros, sendo um feminino e outro 
masculino, no Cemitério Municipal bem como a edificação de um 
compartimento para que o coveiro possa guardar suas ferramentas de trabalho.                                                                                                     
Indicação de nº. 69 de Autoria do Vereador Paulo Sérgio Costa de Souza: 
O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto ao departamento competente para que se faça a

continuidade de extensão de rede e iluminação pública da Rua Presidente 
Costa e Silva que está parada perto da Sanepar do Distrito de Campinhos e 
que dá acesso a mais de 50 casas e também ao aeroporto do Distrito de 
Campinhos. Indicação de nº. 70 de Autoria do Vereador Ledemilson Carlos 
de Morais: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente 
para que se faça o conserto do poste de iluminação da Travessa João 
Oligusrksy que está localizado em frente à residência da cidadã Silmeire 
Cordeiro. Palavra Livre: Com a palavra Livre o Vereador Ledemilson 
Carlos de Morais disse: Queria dizer que nesta ultima sexta estive no Espaço 
Dini de Moura Fadel onde foi debatido sobre fé e política; o nosso pároco 
Padre Anderson meu amigo e esteve lá também. O Prefeito também esteve lá 
e outras autoridades também, dentre elas a Dr.ª Kele e o Gustavo, um rapaz de 
Jacarezinho que possui uma deficiência visual. Foram debatidos vários temas, 
dentre eles, um tema foi muito interessante no qual a Dr.ª Kele fez um discurso 
muito bonito elogiando a presença de todos os Ibaitienses; ela disse ainda que 
os vereadores têm que fiscalizar sim o Prefeito e tem que fazer denúncias sim 
e terem um postura correta e fiquei contente de participar lá, o convite vale 
ressaltar que veio para Casa Legislativa, mas muitos não puderam estar 
presentes. Ficou mais uma vez indignado hoje tarde, pois não é possível 
senhores vereadores alguém chegar as 4 da manhã no Cras e ela foi um das 
primeiras a ser atendidas e ela queria marcar uma consulta com o Yuri; daí no 
segundo dia que ela foi lá ela conseguiu marcar, mas a gente fica triste quando 
não tem igualdade, mas não culpo o Prefeito e talvez tenha sido uma das 
pessoas de lá, a pessoa foi a primeira a marcar a consulta e foi a ultima a ser 
atendida então, senhores, tem alguma coisa errada lá, nem sei quem é que 
marca e que é que não marca, mas se a pessoa está lá desde as 4 da manhã a 
pessoa tinha que ser a primeira a ser atendida, mas ela foi atendida depois das 
10 hrs então gente fica triste com essas reclamações que veem até a gente. E 
eu não podia deixar de vir aqui e falar isso, porque esta pessoa está ouvindo. 
Eu acho que inclusive ela comentou a Secretaria esteve lá, mas esteve lá de 
passagem e foi muito criticada e vazou e que ainda o Vereador Jeferson estava 
com ela. Ela me disse que nunca houve uma saúde tão ruim que nem essa 
então como vereador gostaria que a Sirley tomasse providências porque quem 
sai as 4 da manhã de sua Casa é quem precisa e quem precisa e lá na 
farmácia se não tiver a receita do médico eles não dão o remédio e essas 
pessoas realmente precisam desse remédio, então eu fico realmente indignado 
com essa situação. Essas são minhas palavras e muito obrigada. Com a 
palavra Livre o Vereador Sidinei Róbis de Oliveira disse: Pois é Vereador 
Ledemilson; não é diferente de todos nós, que também ouvimos reclamação da 
saúde todos os dias; há pessoas que ate acabam dizendo que vivemos em um 
país onde a situação é geral; mas eu não estou preocupado em relação ao país 
e sim com a minha cidade; então se cada um fizesse sua parte em nossa 
saúde e todos os setores estes estariam decentes; e no fantástico domingo 
vendo o vereador do PTN explodindo e mostrando os erros e de repente não é 
acatado, se torna aí uma coisa que acontece e chateia a todos nós mas nós 
temos que pensar no nosso Município aqui; se estão pagando quase 12 reais 
no kg de frango lá em outro lugar não podemos pactuar com isso também e 
vendo tantas coisas e tantas cobranças que chegam no nosso dia a dia e esse

vereador então apelou. Mas muitas vezes temos que medir palavras. Então é 
nosso dever estar brigando e lutando. Comentando antes da sessão ate com o 
vereador Wilson que meu telefone não para de tocar a partir das 6 e 40 7 horas 
da manhã não tinha ônibus para levar as pessoas e estas ficaram na fila e 
ficaram esperando a condução porque demora um século para conseguir essa 
consulta e são exames e consultas marcadas e daí são 30 40 dias esperando e 
eu vivo pegando no pé e dizendo onde está responsável? Se não da pra levar 
de um jeito leva de outra forma, não sei se foi no domingo ou no sábado a noite 
que tinha dez pessoas para levar e cabia somente seis na ambulância. Então 
ta faltando responsabilidade dessa pessoa que está aí pelas ambulâncias e 
carros. Eu repudio isso tudo que acontece e fica ai a reclamação do povo. 
Muitas vezes nos somos ai taxados de estar dizendo coisas, mas fomos eleitos 
para isso. Meu muito obrigada. Com a palavra Livre o Vereador Adauto 
Aparecido da Cunha disse: já tenho uma opinião formada sobre isso e 
entramos numa rota do denuncismo e todos os levantamentos poderiam ser 
dados ao Ministério Público, mas não, se direciona direto ao prefeito então 
minha posição mesmo sendo voto vencido é contraria a entrada do documento 
da CPI. Esse cidadão denunciante, a meu ver, que a ultima denúncia que fez 
sobre as ??casinhas?? provou seu mau caratismo com a mentira que tentou 
pregar aqui e, então, eu acredito que devido ao direcionamento deveria procura 
o Ministério Público e apurar o que houve e quem de fato está envolvido para 
depois apurar essa infração. Ordem do dia: - Em atenção ao inciso II, do art. 
5º. do Decreto 201 de 1967, o Presidente determinará a leitura do 
Requerimento protocolizado pelo Senhor Elielson Carlos Araújo nesta 
Casa Legislativa, através do protocolo de número 780 de 25 de junho de 
2015, determino a primeira Secretária, Dilma de Fátima Barbosa Alves a 
leitura. EXCELENTÍSSIMO SENHOR SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI -PR. ELIELSON CARLOS 
ARAÚJO, brasileiro, viúvo, funcionário publico estadual, portador do RG 
5.161.460-7 SSSPR e do CPF 836.636.499-20 e Titulo Eleitoral 50413920698, 
Zona Eleitoral 079, Seção 014, residente e domiciliado a Rua Antonio de Moura 
Bueno, nº 864, centro, Ibaiti-PR, vem respeitosamente à Vossa presença, pelos 
motivos fáticos e de direito, para expor e por fim requerer o que segue: 
DENUNCIA POR INFRAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA, em face ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Ibaiti, Sr. ROBERTO REGAZZO, em 
conformidade com o artigo 4º, inciso VII do Decreto Lei nº 201/67, bem como 
do Artigo 5º, Inciso XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, objetivando seja a 
mesma, oportunamente criada uma Comissão Processante nos termos de 
nossa Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal, 
em razão dos motivos de fato e de direito que passamos a expor: DA 
LEGITIMIDADE DO DENUNCIANTE : Inicialmente registra-se que o 
denunciante cumpre as formalidades legais e necessárias para apresentação 
da presente denúncia, uma vez que é cidadão e eleitor neste Município nos 
termos do artigo 5º, inciso I, do Decreto Lei nº 201/1967, o qual assegura que a 
denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor. DOS 
FATOS: O denunciado na condição de Prefeito Municipal de Ibaiti através da 
Tomada de Preço nº 009/2014 contratou as empresas JDM DE SOUZA & 
SOUZA LTDA e GILDO ZARESKI ? CONSTRUÇÕES CIVIS,para realização de 
reforma nas Escolas municipal Zacarias Carneiro de Siqueira ? Distrito Euzébio 
de Oliveira, Escola João Severino Sales, Escola Daigles de Carvalho, na Vila

Guay e na sede da Secretaria Municipal de Educação, com fornecimento de 
materiais, com vigência de 90 (noventa) dias. Sendo que a empresa JDM DE 
SOUZA & SOUZA LTDA., ganhou a licitação para reformar a quadra da Escola 
João Severino Sales ? Distrito do Campinho e reforma da Escola municipal 
Daigles, Vila Guay, no valor de R$ 165.074,95 (cento e sessenta e cinco mil e 
setenta e quatro centavos e noventa e cinco centavos). E a empresa GILDO 
ZARESKI ? CONSTRUÇÕES CIVIS, para reformar escola municipal Zacarias 
Carneiro de Siqueira ? Distrito Euzébio de Oliveira e na sede da Secretaria 
Municipal de Educação, no valor de R$ 201.680,00 (duzentos e um mil reais e 
seiscentos e oitenta centavos). Que, depois se verificou que foi feita uma 
licitação na modalidade convite para se fazer uma cozinha na Escola Municipal 
Zacarias Carneiro de Siqueira ? Distrito Euzébio de Oliveira, e quem ganhou a 
licitação foi a empresa GILDO ZARESKI ? CONSTRUÇÕES CIVIS, a mesma 
que já havia ganho a primeira licitação. Mas, o mais curioso é que quando foi 
feito a segunda licitação a obra da cozinha e outras dependências, esta já 
estava sendo feita pela empresa GildoZareski e que quando foi publicada a sua 
contratação a obra estava pronta, situação esta que não foi negada pela 
Secretária de Educação quando foi convocada pela Câmara Municipal. Certo é 
que a obra da cozinha foi contratada sem e, que depois para ?esquentar? a 
situação fez-se uma licitação convite direcionada para empresa GildoZareski 
Construções Civis, a fim de viabilizar o seu pagamento. Além disto, embora a 
empresa do GildoZareskitenha ganho a licitação para reforma da sede da 
Secretaria Municipal da Educação, as fotos inclusas mostram que a obra foi 
executada por servidores do Executivo Municipal, contratados mediante RPA 
(Cláudio e Jean). Ou seja, o próprio Município teria executado a obra e 
fornecido os materiais, os quais seriam comprados em loja de material de 
construção ?na conta? da Prefeitura. Importante registrar que quando 
convocada pela Câmara Municipal, na 93º Sessão Ordinária, a Secretária 
Municipal de Educação, Professora Telma, não soube explicar as situações ora 
denunciadas. ? ... Fizemos também a Escola Zacarias que é a Escola do 
Eusébio de Oliveira que também da mesma maneira quando nos 
assumimos nos vimos à necessidade de reforma completa e o Sidinei 
estava comigo em várias reuniõe s, viu a necessidade trocar forro, 
cobertura e piso. Quando fizemos a primeira parte do projeto foi feito a 
reforma das salas, a cobertura e piso. Porém, quando fomos verificar a 
cozinha não tinha entrado na planilha orçamentária, o que foi uma falha 
nossa. Diante disso, pedi um aditivo dessa obra para fazer a construção 
da cozinha, da dispensa de alimentos e cozinha e foi terminada, então, a 
quadra entrou no primeiro projeto, então termos uma quadra 
poliesportiva com alambrado e daí nos temos essas salas d e aula 
reformadas e calçadas e nós tínhamos uma quadra de madeira bem 
deteriorada foi feito toda essa obra na Escola Zacarias. ?...A Secretaria 
também foi uma obra que nós pedimos, esperamos um tempo e 
começamos primeira parte dela foi só no prédio que foi licitada a troca de 
piso e pintura; a segunda parte foi feita com recurso da Prefeitura e foram 
três salas com recurso próprio e que foi uma obra que não entrou na 
licitação, visto que nós tínhamos pó material já licitado. A regra para 
contratação de obras é a realização de licitação que possibilite ampla 
participação de todos os interessados, de modo que o direcionamento de obras 
viola não só o princípio da legalidade, impessoalidade, como o da moralidade,

além do mais importante objetivo da licitação que é buscar a proposta mais 
vantajosa para comunidade, assegurando, sobretudo o zelo com patrimônio 
público. Diante das robustas provas amparadas principalmente nas fotos, 
editais de abertura de licitação, homologação da licitação, contratações. O 
envolvimento do Prefeito Municipal é lógico, pois na qualidade de ordenador de 
despesas é responsável por todas as contratações de obras públicas e o dever 
de fiscalizá-las Municipal, o qual deveria pautar em seus atos pela observância 
aos princípios basilares do direito administrativo (art. 37 CF/88), qual seja: da 
LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, MORALIDADE E 
EFICIÊNCIA. Tendo em vista que a ação administrativa estatal deve 
necessariamente pautar pelo atendimento ao interesse público, não o pessoal, 
os atos praticados pelo Prefeito no caso ora denunciado configuram a pratica 
de infração político administrativa nos termos do inciso X, artigo 4º do Decreto 
Lei 201/67, além das circunstâncias indicarem a ausência de legalidade e 
moralidade administrativa, violadora das normas contidas nos incisos VII e VIII 
do artigo 4º do Decreto Lei 201/67, ou seja, prática contra expressa condição 
da lei, negligencia na defesa dos interesses do município. Em sendo assim, 
com sua atitude o Prefeito Municipal violou o disposto no art. 4º , incisos VII, 
VIII e X do Decreto Lei 201/67: Art. 4º São infrações político-administrativas 
dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos 
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato : VII - Praticar, 
contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na 
sua prática; VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, 
direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; 
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. 
DO PEDIDO: EM FACE AO EXPOSTO, ANTE OS FATOS ORA NARRADOS, 
OS QUAIS AUTORIZAM A PERDA DO MANDATO DO PREFEITO 
MUNICIPAL, NOS TERMOS DO MENCIONADOS INCISOS VII, VIII E X DO 
ARTIGO 4º, DO DECRETO LEI 201/67, REQUER O RECEBIMENTO DA 
PRESENTE DENÚNCIA, COM A RESPECTIVA LEITURA EM PLENÁRIO, 
BEM COMO A IMEDIATA FORMAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA INVESTIGAR E JULGAR OS ATOS DE 
INFRAÇÃO POLÍTICO -ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELO SR. 
ROBERTO REGAZZO. Nestes Termos pede deferimento. Ibaiti, aos 24 de 
junho de 2015. ELIELSON CARLOS ARAÚJO . RG 5.161.460-7 SSPP.  Após 
a leitura, o Presidente desta casa colocou em votação ao Plenário o 
recebimento da presente denúncia recebida nesta Casa Legislativa: Colocou-
se em única discussão; colocou-se em única votação os favoráveis 
permaneçam sentados e os contrários se levantem: aprovado pela maioria 
tendo dois votos contrários dos Vereadores: Adauto Aparecido da Cunha 
e Jeferson Mattiolli e cinco votos favoráveis dos Vereadores: Sidinei 
Róbis de Oliveira, Dilma de Fátima Barbosa Alves, Ledemilson Carlos de 
Morais, Vera Lúcia Siqueira dos Santos e Paulo Sérgio Costa de Souza. 
Vereador Sidinei Róbis de Oliveira disse ? vamos fazer o sorteio. Então a 
Vereadora Dilma sorteia o nome do Vereador Wilson José de Carvalho do 
PSDB, sorteia logo em seguida o nome do Vereador Ledemilson Carlos de 
Morais do PSB e por último o nome da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos 
Santos do PSL. O Presidente Sidinei Róbis de Oliveira disse ? vamos 
suspender a sessão para formamos a Comissão com seu Presidente, seu 
Relator e seu Membro. O Presidente, então, informa que retornem os

vereadores aos trabalhos e solicita dos mesmos a composição da 
Comissão e diz: a comissão ficou composta assim: Vereador Ledemilson 
Carlos de Morais do PSB como Presidente, Vereador Wilson José de Carvalho 
do PSDB como Relator, e Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos do PSL 
como Membro. Primeira Discussão e Votação do Projeto: Anteprojeto de 
Lei nº. 85 de 08 de outubro de 2014, de súmula: Reestrutura o regime 
próprio de previdência social do Município de Ibaiti/PR e dá outras 
providências. Aprovado por unanimidade. Primeira Discussão e Votação 
da Emenda: Proposta de Emenda a Lei Orgânica para alterar o caput e o 
inc. IV do art. 75 da lei Orgânica Municipal, adequando a sua redação, a 
qual não teria restado suficientemente clara na Emenda à Lei Orgânica nº. 001, 
de 2015, além de retirar da aplicação de seu teor os cargos de assessoramento 
e de direção. Aprovado por unanimidade.  Única Discussão e Votação do 
Pedido de Prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito: - Pedido 
de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito 
instituída pela Portaria nº. 018 de 7 de abril de 2015, pelo prazo de mais 90 
dias, solicitando a sua deliberação na mesma data de sua entrada, a fim de 
evitar o escoamento do prazo. Aprovado por unanimidade. Única discussão 
e votação das indicações: Indicação de nº. 66 de Autoria do Vereador 
Ledemilson Carlos de Morais: O Vereador que esta subscreve, requer que 
após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao 
departamento competente para que se faça o calçamento de aproximadamente 
100 metros no CEMEI Dona Francisquinha. Aprovado por unanimidade.  
Indicação de nº. 67 de Autoria do Vereador Wilson José de Carvalho: O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto ao departamento competente para que se faça, no 
bairro da Vila Santo Antônio, o calçamento em volta da Igreja e o asfaltamento 
em torno da mesma englobando também a cobertura da quadra da Escola 
Juventino de Moura Bueno. Aprovado por unanimidade.  Encerrando em 
seguida, esta 96ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, para constar, eu 
Rafaela Dutra Neves da Silva, lavrei a presente ata que após ser lida e votada, 
será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa Diretiva. 
 
Sidinei Róbis de Oliveira                              Dilma de Fátima Barbosa Alves 
           Presidente                                                               1ª. Secretária 
 
 
Ledemilson Carlos de Morais                         Paulo Sérgio Costa de Souza 
          Vice-Presidente                                                    2º. Vice-Presidente

Vera Lúcia Siqueira dos Santos                       Adauto Aparecido da Cunha                                        
          2ª. Secretária                                                                 Vereador                                                                    
    
Vera Lúcia Bernardes                                                    Jeferson Mattiolli                                         
             Vereadora                                                                    Vereador                                                        
 
Wilson José de Carvalho 
Vereador