LEI Nº 643, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá 
outras providências correlatas. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI  
  
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil 
S.A., até o valor de R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil), observadas as 
disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do PROGRAMA UM 
COMPUTADOR POR ALUNO ? PROUCA. 
 
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na aquisição de computadores portáteis, no âmbito do 
Programa um Computador por Aluno - PROUCA, nos termos da Resolução do Fundo 
Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE nº 3.770 de 03/08/2009, e suas 
alterações. 
 
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o 
Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser 
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta 
de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados. 
 
§1ª  No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a 
instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os 
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida 
no caput. 
 
§2ª Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se 
refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
 
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao 
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de

principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta 
Lei. 
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezessete dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e onze (17.10.2011). 
 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS  
PREFEITO MUNICIPAL