LEI Nº 862, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza a Alteração da Lei Municipal nº. 748 de 31 de dezembro de 2013, e seus anexos, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA; da Lei nº. 816, de 15 de Julho de 2016, que trata da - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei nº. 828, de 28 de dezembro de 2016 que dispõe sobre LOA ? Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2017, através abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, LEI TITULO I CAPITULO I DA CRIAÇÃO DO PROJETO, DO LIMITE DE CRÉDITO ALTERAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 748, de 31 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2017, através do remanejamento de valores nos Anexos da referida Lei, para o PROJETO ?CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL NOS DISTRITOS E BAIRROS?, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000001, para dar suporte às despesas. 19?SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 142 ? PROJETO CONSTRUÇÃO DE ESTADIOS DE FUTEBOL NOS BAIRROS E DISTRITOS..................................................................... ..... R$ 300.000,00 FUNÇÃO: 27 DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 Recursos Ordinários Livres Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação parcial, do Programa 19 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme abaixo descrito: 19?SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 128 ? ATIVIDADE FUNÇÃO: 13 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO.................. R$ 300.000,00 CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSÃO CULTURAL Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 Recursos do Tesouro Ordinários Livres CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA E SEUS ANEXOS Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 816, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2017, através do remanejamento de valores nos Anexos da referida Lei, para o PROJETO ?CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL NOS DISTRITOS E BAIRROS?, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000001, para dar suporte às despesas. 19?SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 142 ? PROJETO CONSTRUÇÃO DE ESTADIOS DE FUTEBOL NOS BAIRROS E DISTRITOS..................................................................R $ 300.000,00 FUNÇÃO: 27 DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 Recursos do Tesouro Ordinários Livres Art. 4º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação parcial, do Programa 19 ? SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme abaixo descrito: 19?SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 128 ? ATIVIDADE FUNÇÃO: 13 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO.......... R$ 300.000,00 CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSÃO CULTURAL Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 Recursos do Tesouro Ordinários Livres CAPITULO III DA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ? LOA Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 828, de 31 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2017, a criação do PROJETO ?CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NOS DISTRITOS E BAIRROS?, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000001, para dar suporte às despesas. ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER UNIDADE: 003 CONSTRUÇÃO ESTADIO MUNICIPAL DISTRITOS E BAIRROS FUNÇÃO: 27 DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO:812 DESPORTO COMUNITÁRIO PROGRAMA:0019 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER ATIVIDADE: 1087 CONSTRUÇÃO ESTADIO MUNICIPAL DISTRITOS E BAIRROS 3.3.90.30.00.0 0 4510 ? 0.1.7.0.0 3.3.90.39.00.0 0 4520 ? 0.1.7.0.0 4.4.90.51.00.0 0 4530 ? 0.1.7.0.0 4.4.90.52.00.0 0 4540 ? 0.1.7.0.0 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................R$ 30.000,00 Recursos Ordinários Livres OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA...............................R$ 40.000,00 Recursos Ordinários Livres OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................................R$ 215.000,00 Recursos Ordinários Livres EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ 15.000,00 Recursos Ordinários Livres Art. 6º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação parcial, da dotação orçamentaria abaixo especificada do Orçamento Geral do Município, conforme abaixo descrito: ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER UNIDADE: 001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA FUNÇÃO: 13 CULTURA SUBFUNÇÃO:392 DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA:0019 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER ATIVIDADE: 2049 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA JURIDICA........................................R$ 300.000,00 02820 ? 0.1.1.7.0.0 Recursos Ordinários Livres Art. 7º ? Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (25.8.2017). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal BENEDITO ALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração Portaria nº 001, de 2.1.2017 JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 Portaria nº 002, de 2.1.2017