LEI Nº 930, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de 
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário 
a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima 
no Município de Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CÁSSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
  
Art. 1º É vedada à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de 
Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de 
água e/ou tratamento de esgoto no Município de Ibaiti. 
  
Parágrafo Único.  O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa 
de 2 (duas) UFM?s - Unidade Fiscal do Município, por cada unidade medidora ou por economia, 
no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo 
consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência. 
  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e um dias do 
mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove (21.1.2019). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017