LEI Nº 318, DE 11 DE ABRIL DE 2002. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o 
Governo Estadual e ou Federal, Secretarias de Estado, 
Ministérios, Empresas Estatais, Autarquias e outros 
Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de 
Cooperação e Ajustes, durante o exercício de 2002, e dá 
outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e eu ROQUE JORGE FADEL, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Governo Estadual e ou Federal, 
Secretarias de Estado, Ministérios, Empresas Estatais, Autarquias e outros Órgãos Estaduais ou 
Federais, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes durante o exercício de 2002. 
 
Parágrafo único: O Executivo se obriga a enviar ao Legislativo, cópias dos convênios que firmar 
com os Órgãos Governamentais, no prazo de 30 dias após assinaturas. 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ, aos onze dias do mês de 
abril, do ano de dois mil e dois (11/04/2002). 
 
 
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
Prefeito Municipal