LEI Nº 005, DE 04 DE JUNHO DE 1975. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a vender 
mediante concorrência pública, um trator de esteiras 
inservível de propriedade da municipalidade, como se 
especifica. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vender pela melhor oferta, mediante 
concorrência pública um trator de esteiras, marca FIAT modelo AD-7 diesel, completo, 74-HP, 
8.400 Kg, no 1970. 
                 1º As condições para recebimento das ofertas serão estabelecidas em edital, que será publicado 
na ocasião oportuna. 
2º Para avaliação do preço de venda do trator em pauta, será nomeada uma comissão composta 
dos seguintes membros: - Jaime Nogueira, Odécio Garcia, e Paulo Ratim, todos mecânicos.  
 
  
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos quatro dias do mês de junho do 
ano de mil novecentos e setenta e cinco (04/06/1975). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal