LEI Nº 721, DE 21 DE AGOSTO DE 2013. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
 Desafeta bem de uso comum e incorpora aos bens 
de uso especial ? Edificação da Sede Própria da 
Câmara Municipal de Ibaiti.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1° Fica desafetada a área urbana de 860 m2, objeto da Matricula 12.687, do Cartório de 
Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Ibaiti, considerada bem de uso comum do 
povo (praça), incorporando-a aos bens de uso especial, para o fim de edificação da sede 
própria da Câmara Municipal de Ibaiti, a ser destacada da área maior de 3.123 m², que segue 
descrito: 
Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1º desta Lei possui as seguintes medidas e 
confrontações: 
 
 ?Parte do Imóvel urbano, sob nº 01, com área de 860 m², havidos pela Matricula 12.687 do 
cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti-PR., com as seguintes confrontações: 
FRENTE ? 24,34m (vinte e quatro metros e trinta e quatro centímetros) com a Rua José de 
Moura Bueno; FUNDOS ? 24,79m (vinte e quatro metros e setenta e nove centímetros) 
confronta com parte deste mesmo imóvel nº 01 do qual este se constituiu; LATERAL DIREITA 
? de quem da rua olha para o lote, 35,10m (trinta e cinco metros e dez centímetros) 
confronta com a rua Ananias Costa; e LATERAL ESQUERDA ? de quem da rua olha para o lote 
partindo da Rua José de Moura Bueno 22,23m (vinte e dois metros e vinte e três 
centímetros) deflete a esquerda 45º distancia de 0,63m (sessenta e três centímetros), 
deflete a direita 45º distancia de 12,42 (doze metros e quarenta e dois centímetros) 
confronta em toda extensão com parte deste mesmo imóvel, do qual esta se constituiu?. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e um dias do 
mês de agosto, do ano de dois mil e treze. (21/08/2013). 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal