LEI Nº 151, DE 29 DE JANEIRO DE 1966. 
 
SÚMULA: Autoriza a contrair serviços de 
instalação da Rede de abastecimento d?água e 
dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuições que lhe são 
conferidas por lei, DECRETOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar através do S.A.A.E com firma 
especializada de engenharia os serviços de instalação da Sede de distribuição de água de Ibaiti, 
mediante concorrência administrativa. 
 
Art. 2º O contrato das obras referidas no art. 1º, assinado pelo Presidente do Serviço Autônomo 
de Águas e Esgotos (S.A.A.E) DE Ibaiti, com o visto do Snr. Prefeito Municipal. 
 
Art. 3º As despesas relativas a essa obra, serão pagas com verbas próprias do S.A.A.E. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.  
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano 
de mil novecentos e sessenta e seis (29/01/1966). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal