LEI Nº 242, DE 06 DE AGOSTO DE 1968. 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo a desapropriar 
lotes de terreno a fim de atender às necessidades 
do S.A.A.E. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente os lotes 
nºs 4, 14 e 15, constantes do loteamento Santo Antônio de Pádua, desta cidade, pertencentes 
a Yori Nobru Jamasaki que serão destinados ao S.A.A.E. 
 
Parágrafo Único.  Os terrenos de que trata este artigo, estão situados defronte a avenida 
Antônio Martins de Mello, medindo cada um 12 metros por 30 metros, confrontando o primeiro 
com o lote nº 3, pertencente à Prefeitura Municipal de Ibaiti e ao Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto e o de nº 5, de propriedade de Antônio Anunciação dos Passos, e os dois últimos 
confrontando com o lote nº 16, pertencente a Antônio Pereira Durães e com o lote nº 13 
pertencente à Prefeitura Municipal de Ibaiti e ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos 
 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos seis dias do mês de agosto do ano de mil 
novecentos e sessenta e oito (06/08/1968). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal