LEI Nº 993, DE 30 DE JANEIRO DE 2020. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Concede reposição inflacionária de 4,48% aos 
servidores do quadro próprio da Câmara Municipal 
de Ibaiti, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Concede reposição inflacionária de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos 
por cento),  incidentes sobre o vencimento base,  referente à revisão geral anual, prevista no 
art. 37, inc X da Constituição Federal. 
 
Art. 2º Atualiza os Anexos I e II, referente à Tabela de Vencimentos e Remuneração dos 
Servidores da Câmara Municipal de Ibaiti, contidos na Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro 
de 2013, e suas alterações.  
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas no 
orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e a estimativa do impacto orçamentário financeiro não ultrapassa os limites 
estabelecidos nos art. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
01.01.2020. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta dias do mês 
de janeiro do ano de dois mil e vinte (30.1.2020). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 1715, de 26.7.2019

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ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 
DOS CARGOS EFETIVOS 
 
Cargo Requisitos Vagas Salário Inicial 
Carga Horária 
Semanal 
Advogado 
Curso Superior em Direito e 
inscrição OAB/PR 
1 R$ 13.416,93 40 
Agente de segurança Nível Básico 1 R$  1.445,32 40 
Assistente 
administrativo 
2º Grau Completo 1 R$  2.757,03 40 
Auxiliar de Serviços 
Gerais 
Nível Básico 1 R$  1.325,26 40 
Secretário 
Administrativo 
Curso Superior 1 R$ 5.838,49 40 
Contador 
Curso Superior em Ciências 
Contábeis e inscrição no CRC 
1 R$ 5.838,49 40

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ANEXO II DA LEI Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 
 
ADVOGADO              
  REFERÊNCIAS            
NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 
1 R$ 13.416,93 R$ 13.819,44 R$ 14.234,02 R$ 14.661,04 R$ 15.100,87 R$ 15.553,90 R$ 16.020,52 R$ 16.501,13 R$ 16.996,17 R$ 17.506,05 R$ 18.031,23 R$ 18.572,17 
2 R$ 14.087,78 R$ 14.510,41 R$ 14.945,72 R$ 15.394,09 R$ 15.855,92 R$ 16.331,59 R$ 16.821,54 R$ 17.326,19 R$ 17.845,97 R$ 18.381,35 R$ 18.932,79 R$ 19.500,78 
3 R$ 14.792,17 R$ 15.235,93 R$ 15.693,01 R$ 16.163,80 R$ 16.648,71 R$ 17.148,17 R$ 17.662,62 R$ 18.192,50 R$ 18.738,27 R$ 19.300,42 R$ 19.879,43 R$ 20.475,82 
4 R$ 15.531,77 R$ 15.997,73 R$ 16.477,66 R$ 16.971,99 R$ 17.481,15 R$ 18.005,58 R$ 18.545,75 R$ 19.102,12 R$ 19.675,19 R$ 20.265,44 R$ 20.873,40 R$ 21.499,61 
5 R$ 16.308,36 R$ 16.797,61 R$ 17.301,54 R$ 17.820,59 R$ 18.355,21 R$ 18.905,86 R$ 19.473,04 R$ 20.057,23 R$ 20.658,95 R$ 21.278,71 R$ 21.917,08 R$ 22.574,59 
 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO            
  REFERÊNCIAS            
NÍVEIS A 	B 	C D E F G H I J K L 
1 R$ 2.757,03 R$ 2.839,74 R$ 2.924,93 R$ 3.012,68 R$ 3.103,06 R$ 3.196,15 R$ 3.292,04 R$ 3.390,80 R$ 3.492,52 R$ 3.597,30 R$ 3.705,22 R$ 3.816,37 
2 R$ 3.032,73 R$ 3.123,71 R$ 3.217,43 R$ 3.313,95 R$ 3.413,37 R$ 3.515,77 R$ 3.621,24 R$ 3.729,88 R$ 3.841,78 R$ 3.957,03 R$ 4.075,74 R$ 4.198,01 
3 R$ 3.184,37 R$ 3.279,90 R$ 3.378,30 R$ 3.479,65 R$ 3.584,04 R$ 3.691,56 R$ 3.802,30 R$ 3.916,37 R$ 4.033,86 R$ 4.154,88 R$ 4.279,53 R$ 4.407,91 
4 R$ 3.343,59 R$ 3.443,90 R$ 3.547,21 R$ 3.653,63 R$ 3.763,24 R$ 3.876,14 R$ 3.992,42 R$ 4.112,19 R$ 4.235,56 R$ 4.362,62 R$ 4.493,50 R$ 4.628,31 
5 R$ 3.510,77 R$ 3.616,09 R$ 3.724,57 R$ 3.836,31 R$ 3.951,40 R$ 4.069,94 R$ 4.192,04 R$ 4.317,80 R$ 4.447,34 R$ 4.580,76 R$ 4.718,18 R$ 4.859,72 
 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS            
  REFERÊNCIAS            
NÍVEIS A 	B 	C D E F G H I J K L 
1 R$ 1.325,26 R$ 1.365,02 R$ 1.405,97 R$ 1.448,15 R$ 1.491,59 R$ 1.536,34 R$ 1.582,43 R$ 1.629,90 R$ 1.678,80 R$ 1.729,16 R$ 1.781,04 R$ 1.834,47 
2 R$ 1.391,52 R$ 1.433,27 R$ 1.476,27 R$ 1.520,55 R$ 1.566,17 R$ 1.613,16 R$ 1.661,55 R$ 1.711,40 R$ 1.762,74 R$ 1.815,62 R$ 1.870,09 R$ 1.926,19 
3 R$ 1.530,68 R$ 1.576,60 R$ 1.623,89 R$ 1.672,61 R$ 1.722,79 R$ 1.774,47 R$ 1.827,71 R$ 1.882,54 R$ 1.939,01 R$ 1.997,18 R$ 2.057,10 R$ 2.118,81 
4 R$ 1.607,21 R$ 1.655,43 R$ 1.705,09 R$ 1.756,24 R$ 1.808,93 R$ 1.863,20 R$ 1.919,09 R$ 1.976,66 R$ 2.035,96 R$ 2.097,04 R$ 2.159,95 R$ 2.224,75

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ANEXO II DA LEI Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 
 
CONTADOR             
  REFERÊNCIAS            
NÍVEIS A 	B C D E F G H I J K L 
1 R$ 5.838,49 R$ 6.013,64 R$ 6.194,05 R$ 6.379,88 R$ 6.571,27 R$ 6.768,41 R$ 6.971,46 R$ 7.180,61 R$ 7.396,02 R$ 7.617,91 R$ 7.846,44 R$ 8.081,84 
2 R$ 6.130,41 R$ 6.314,33 R$ 6.503,76 R$ 6.698,87 R$ 6.899,84 R$ 7.106,83 R$ 7.320,04 R$ 7.539,64 R$ 7.765,83 R$ 7.998,80 R$ 8.238,76 R$ 8.485,93 
3 R$ 6.436,94 R$ 6.630,04 R$ 6.828,94 R$ 7.033,81 R$ 7.244,83 R$ 7.462,17 R$ 7.686,04 R$ 7.916,62 R$ 8.154,12 R$ 8.398,74 R$ 8.650,70 R$ 8.910,22 
4 R$ 6.758,78 R$ 6.961,55 R$ 7.170,39 R$ 7.385,50 R$ 7.607,07 R$ 7.835,28 R$ 8.070,34 R$ 8.312,45 R$ 8.561,82 R$ 8.818,68 R$ 9.083,24 R$ 9.355,73 
5 R$ 7.096,72 R$ 7.309,62 R$ 7.528,91 R$ 7.754,78 R$ 7.987,42 R$ 8.227,04 R$ 8.473,86 R$ 8.728,07 R$ 8.989,91 R$ 9.259,61 R$ 9.537,40 R$ 9.823,52 
 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO            
  REFERÊNCIAS            
NÍVEIS A 	B 	C D E F G H I J K L 
1 R$ 5.838,49 R$ 6.013,64 R$ 6.194,05 R$ 6.379,88 R$ 6.571,27 R$ 6.768,41 R$ 6.971,46 R$ 7.180,61 R$ 7.396,02 R$ 7.617,91 R$ 7.846,44 R$ 8.081,84 
2 R$ 6.130,41 R$ 6.314,33 R$ 6.503,76 R$ 6.698,87 R$ 6.899,84 R$ 7.106,83 R$ 7.320,04 R$ 7.539,64 R$ 7.765,83 R$ 7.998,80 R$ 8.238,76 R$ 8.485,93 
3 R$ 6.436,94 R$ 6.630,04 R$ 6.828,94 R$ 7.033,81 R$ 7.244,83 R$ 7.462,17 R$ 7.686,04 R$ 7.916,62 R$ 8.154,12 R$ 8.398,74 R$ 8.650,70 R$ 8.910,22 
4 R$ 6.758,78 R$ 6.961,55 R$ 7.170,39 R$ 7.385,50 R$ 7.607,07 R$ 7.835,28 R$ 8.070,34 R$ 8.312,45 R$ 8.561,82 R$ 8.818,68 R$ 9.083,24 R$ 9.355,73 
5 R$ 7.096,72 R$ 7.309,62 R$ 7.528,91 R$ 7.754,78 R$ 7.987,42 R$ 8.227,04 R$ 8.473,86 R$ 8.728,07 R$ 8.989,91 R$ 9.259,61 R$ 9.537,40 R$ 9.823,52 
 
AGENTE DE SEGURANÇA            
  REFERÊNCIAS            
NÍVEIS A 	B 	C D E F G H I J K L 
1 R$ 1.445,32 R$ 1.488,68 R$ 1.533,34 R$ 1.579,34 R$ 1.626,72 R$ 1.675,52 R$ 1.725,79 R$ 1.777,56 R$ 1.830,89 R$ 1.885,81 R$ 1.942,39 R$ 2.000,66 
2 R$ 1.517,59 R$ 1.563,11 R$ 1.610,01 R$ 1.658,31 R$ 1.708,06 R$ 1.759,30 R$ 1.812,08 R$ 1.866,44 R$ 1.922,43 R$ 1.980,11 R$ 2.039,51 R$ 2.100,69 
3 R$ 1.669,34 R$ 1.719,42 R$ 1.771,01 R$ 1.824,14 R$ 1.878,86 R$ 1.935,23 R$ 1.993,28 R$ 2.053,08 R$ 2.114,68 R$ 2.178,12 R$ 2.243,46 R$ 2.310,76 
4 R$ 1.752,81 R$ 1.805,40 R$ 1.859,56 R$ 1.915,34 R$ 1.972,81 R$ 2.031,99 R$ 2.092,95 R$ 2.155,74 R$ 2.220,41 R$ 2.287,02 R$ 2.355,63 R$ 2.426,30