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Ata da 84ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, realizada dia 11 de fevereiro de 
2019, contando com a presença de 9 (nove) vereadores: Sidinei Robis de Oliveira ? 
Presidente;  Cesar Augusto de Mello ? 1º. Secretário; Antônio Carlos da Silva ? Vice-
Presidente; Vera Lucia Bernardes ? 2º. Secretário, Jose Oscar Belão - 2º. Vice 
Presidente, André Zanineti de Matos ? Vereador; Fabio Maldonado Fadel ? Vereador; 
Joel Aparecido de Azevedo ? Vereador e Vera Lucia Siqueira dos Santos ? Vereadora. 
Havendo Quórum Regimental, o Senhor Presidente Sidinei Robis de Oliveira, 
abriu os Trabalhos Legislativos desta 84ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, 
logo após foi realizada a leitura de um trecho da bíblia pelo Pastor Samuel onde todos 
ouviram com muita atenção, comprovando-se muita fé e respeito. Aprovação da atada 
83ª Sessão Ordinária realizada em data de 04 de fevereiro de 2019. Aprovada por 
unanimidade. Leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 213/2019/PG do 
Procurador Geral do Município de Ibaiti Juventino Antônio de Moura Santana ? 
Comunicando Acordo Judicial ? e encaminhando Processo Administrativo e Judicial 
Oriundo Tribunal Regional do Trabalho da 9º região, observância ao artigo 4º da Lei nº 
924 de 30 de janeiro de 2019. Revista da FAEP ? Boletim Informativo. Revista 
RADIS. Folders de cursos diversos. ENTRADA DO SEGUINTE DOCUMENTO 
DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL: MOÇÃO DE PESAR 01/2019 de autoria dos 
Vereadores da 17ª Legislatura: Os Vereadores, que a presente subscrevem, com 
assento nesta Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, após ouvido o Plenário, 
manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à Família e 
amigos pelo falecimento de Francislaine Regina da Veiga. Requerimento de nº. 
003/2019, de autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: Os Vereadores 
subscreventes, requerem nos termos do artigo 97, §4º, inciso I, e 179 do Regimento 
Interno, seja expedido ofício ao Prefeito Municipal solicitando a cópia integral do 
procedimento licitatório referente a reforma e ampliação do prédio que abriga o posto 
central, o projeto de reforma e a planilha de custo, bem copia de todos empenhos e 
notas fiscais que geraram pagamentos decorrentes desta obra. Indicação de nº 
030/2019, de autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Prefeito 
Municipal indicação para que sejam tomadas as providências para limpeza do terreno 
localizado na rua João Alfredo Costa, no bairro João Edmundo de Carvalho, de 
propriedade do Município. Indicação de nº 031/2019, de autoria do Vereador André 
Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Prefeito Municipal indicação para que sejam tomadas 
as providências de intermediar junto da concessionaria de serviço de saneamento a, 
SANEPAR, a viabilidade de instalação de uma caixa de agua no Bairro dos trinta, indo 
para o Distrito do Campinhos. Indicação de nº 032/2019, de autoria do Vereador 
André Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Prefeito Municipal indicação para que 
sejam tomadas as providências para revitalização e reforma da pista de skate. 
Indicação de nº 033/2019, de autoria do Vereador José Oscar Belão: O Vereador 
que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Prefeito Municipal indicação para que sejam tomadas as providências para o 
calçamento com pedra irregular na continuidade da Rua Baco Natale, na Vila Santo 
Antônio. Indicação de nº 034/2019, de autoria do Vereador José Oscar Belão: O

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Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Prefeito Municipal indicação para que sejam tomadas as providências 
para instalação de redutor de velocidade nas proximidades do Mercado Mochon e do 
Terminal Rodoviário. Indicação de nº 035/2019, de autoria do Vereador José Oscar 
Belão: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Prefeito Municipal indicação para que sejam tomadas as providências 
para revitalização da Praça localizada na Vila Santo Antônio, com instalação de uma 
academia da saúde. Indicação de nº 036/2019, de autoria dos Vereadores José 
Oscar Belão e André Zanineti de Matos: Os Vereadores que esta subscrevem, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Prefeito Municipal 
indicação para que sejam tomadas as providências para o calçamento da rua Santa 
Maria, na Vila Santo Antônio. Indicação de nº 037/2019, de autoria do Vereador 
André Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Prefeito Municipal indicação para que 
sejam tomadas as providências para instalação de redutor de velocidade na Rua Luiz 
Vidal, 280. Indicação de nº 038/2019, de autoria do Vereador André Zanineti de 
Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Prefeito Municipal indicação para que sejam tomadas as providências 
para a verificação da viabilidade do ônibus dos pacientes com câncer pega-los em suas 
residências. Indicação de nº 039/2019, de autoria do Vereador André Zanineti de 
Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Prefeito Municipal indicação para que sejam tomadas as providências 
para a colocação de uma caçamba próxima ao mercado Camila, próximo a faculdade 
Feat. Indicação de nº 040/2019, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Bernardes: A 
Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Prefeito Municipal indicação para que sejam tomadas as providências 
para instalação de iluminação no campo de futebol e pista de saúde da  Vila  Guay, 
além de instalação de vestiário para os jogadores. Indicação de nº 041/2019, de 
autoria da Vereadora Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Prefeito Municipal 
indicação para que sejam tomadas as providências para o encaminhamento de 
medicamento para a farmácia do posto de saúde da Vila  Guay, uma ambulância, além 
de disponibilizar um fisioterapeuta. Indicação de nº 042/2019, de autoria da 
Vereadora Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requer que após 
a tramitação regimental, seja encaminhada ao Prefeito Municipal indicação para que 
sejam tomadas as providências para o patrolamento e cascalhamento da estrada que 
liga  a Vila Guay ao bairro Novo jardim. Indicação de nº 043/2019, de autoria da 
Vereadora Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requer que após 
a tramitação regimental, seja encaminhada ao Prefeito Municipal indicação para que 
sejam tomadas as providências para o patrolamento da estrada que vai sentido a 
propriedade do João Tomate. Indicação de nº 044/2019, de autoria da Vereadora 
Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Prefeito Municipal indicação para que 
sejam tomadas as providências para a troca da academia de saúde da Vila Guay. 
Indicação de nº 045/2019, de autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regim ental, seja

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encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto do departamento competente para o patrolamento da estrada 
rural que dá acesso à água da Limeira, passando nas proximidades das propriedades 
do Sr. Ari Cordeiro, Durães, com a saída na BR-153, próximo ao Posto São Jorge. 
Indicação de nº 046/2019, de autoria do Vereador Joel Aparecido de Azevedo: O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto do departamento competente para o patrolamento da estrada 
rural da Água Branca, sentido Ibaiti/Japira e o escoamento de água. Indicação de nº 
047/2019, de autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto 
do departamento competente para a reforma do prédio que abriga a Estação de trem 
no Distrito do Euzébio, a fim de abrigar o Posto de Saúde, e que o prédio que 
atualmente abriga ao referido Posto seja utilizado pela Escola Municipal do Distrito. 
Indicação de nº 048/2019, de autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: Os 
Vereadores que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto do departamento competente para que se faça a recuperação 
do parque infantil localizado ao lado da Praça Júlio Farah. Indicação de nº 049/2019, 
de autoria do Vereador Fábio Maldonado Fadel: O Vereador que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento 
competente para que um bebedouro e um banheiro na pista da saúde. Palavra Livre: 
Com a palavra livre o Vereador André Zanineti de Matos disse: Boa noite a todos, 
que vocês possam estar vindo mais acompanhando os nossos trabalhos aqui na 
Câmara e estar nos ajudando com as indicações com aquilo que a sociedade está 
precisando. Hoje gostaria de falar que queria estar votando o piso salarial, onde nós 
gostaríamos de estar votando os 11% (10. 98). Mas infelizmente só veio pra nós o 
reajuste de 5% (4.5%), então nesse momento peço para que o prefeito possa estar 
reduzindo as despesas que existem em nosso Município, que esse índice possa ser 
baixado para que possamos votar o restante do reajuste pra vocês, porque há muito 
tempo está defasado e essa câmera tem lutado pelo aumento e não só pelo reajuste 
dos servidores e funcionários todos aqueles que fazem parte do efetivo da prefeitura, 
então a gente tem lutado para o prefeito consiga reduzir um pouco as despesas para 
que esse índice possa baixar, então pode ter certeza que essa câmara tem lutado por 
vocês dede janeiro e fevereiro quando a gente assumiu no ano passado, a gente já tem 
pedido aumento em alguns casos foi feito aumento dos escriturários que fazia tempo 
que não era aumentado inclusive foi feito também o reajuste dos enfermeiros, mas hoje 
estamos fazendo esse reajuste, mas na verdade eu gostaria de estar voltando os 10. 
98% e não 5.5% na verdade. Mas para que não trave e para gente poder estar 
reivindicando real direito de vocês que e 10. 98% então é melhor colocar esse 5.5% pra 
vocês estarem recebendo de imediato esse valor e continuar recebendo depois 
restante. São essas minhas palavras, meu boa noite e muito obrigado. Com a cessão 
da palavra o Vereador Sidinei Robis de Oliveira disse: Boa noite a todos, por duas 
vezes no início do ano estive em Curitiba no tribunal de contas vendo uma forma legal

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para chegarmos nesse denominador aí para a educação quanto para os Professores, e 
aí foi acordado de que não vamos ficar sem ter aumento igual ao ano passado, vamos 
votar para que através do diálogo dos sindicatos possamos continuar lutando por tudo 
aquilo que é de direito tanto dos professores quanto dos demais funcionários do 
município e tudo que for legal de direito pode ter certeza que vocês poderão contar 
com nosso apoio aqui inclusive os agentes endêmicos tem uma verba federal que vem 
destinada, mas pra isso tornar-se realidade tem que se tornar lei no município e aí 
quero dizer para a Fátima que não é a primeira vez que a gente se altera e não vai ser 
a última, pois estamos brigando pelas coisas corretas e aí e o seguinte: quero me 
direcionar não só com os vereadores mas a todos vocês deveríamos ter levado essa 
conversa ao sindicato para que fosse tudo adiantado, pois aqui nós vamos fazer uma 
indicação mas vamos indicar e aquilo que é direito de vocês não existe vereadora ou 
vereador que seja contrário. Nós somos exatamente favoráveis que é direito de vocês 
pelo trabalho que vocês exercem dentro da nossa sociedade então nós vamos estar 
indicando ao prefeito para que faça o projeto e que nos mande para que nós possamos 
fazer isso tornar-se lei e vocês receberem da forma correta. Hoje nós votaremos a 
indicação e nesse momento eu também me coloco a disposição de Deus pela 
possibilidade de estar aqui agora defendendo o direito da população e como presidente 
eu tenho que proteger cada um daqui para que nós não tomemos decisões erradas e 
não coloquemos algum companheiro em situação difícil, então nos colocamos nesse 
momento eu demais vereadores a disposição aos 30.000 habitantes Ibaiti, a casa é de 
vocês gostaríamos que a casa estivesse sempre repleta, mas a gente nota que a no 
decorrer do ano que maioria não vem, lógico não estou me referindo ao pessoal do 
moção que vem neste momento de tristeza a família Veiga que tem uma trajetória de 
vida na polícia lá em Jacarezinho e a Dani nossa secretária executiva, é um prazer te 
receber nesse momento estamos aqui para homenagear a Fran Veiga e ainda ficamos 
agradecidos por ela estar sendo lembrada por tudo de bom que ela fez. Nesse 
momento, gostaria de solicitar que tudo aquilo que transcorrer na sessão as segundas-
feiras que no máximo fosse colocado no site até quinta-feira de toda semana, todos os 
requerimentos todas as indicações e se possível fotografar e futuramente nós teremos 
nossa câmara própria e estarão nos filmando levando ao vivo através do canal Youtube 
para que tudo que é feito aqui na casa a população fique sabendo por que muitos 
criticam a Câmara de Vereadores, mas não vem ver o trabalho que é feito aqui no 
decorrer do ano e nada anda no município se não for passado por essa casa só 
quando é competência exclusiva do Executivo que se passa por somente por lá, mas 
caso contrário tudo se passa por aqui principalmente a questão salarial nem que seja 
1%, 0.5% passar por aqui para se tornar lei muito obrigado e vamos entrando 
diretamente na ordem do dia. Ordem do dia: Primeira discussão e votação dos 
Projetos: Anteprojeto de Lei nº 108 de 31 de janeiro de 2019, oriundo do Poder 
Executivo Municipal de súmula: Dispõe sobre a atualização do piso Salarial 
Profissional Nacional (PSPN), para profissionais do magistério público da educação 
básica do Município que estejam na classe 01-M (piso inicial) da tabela de distribuição 
salarial do Magistério e reposição, visando o cumprimento da Lei Federal n. 
11.738/2008 e, para as demais classes ? 02M, 03-M e 04-M, a revisão geral anual de 
2,0669% referente a janeiro/2017 a dezembro/2017 e 3,434% de janeiro a dezembro 
de 2018, totalizando 5,5009% de revisão geral anual. Aprovado por unanimidade.

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Pedido de dispensa de Interstício do Anteprojeto de Lei nº 108 de 31 de janeiro de 
2019, solicitada pelo Vereador (a) Vera Lúcia Bernar des. Aprovado por 
unanimidade. Segunda discussão e votação do Projeto: Anteprojeto de Lei nº 108 
de 31 de janeiro de 2019, oriundo do Poder Executivo Municipal de súmula: 
Dispõe sobre a atualização do piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), para 
profissionais do magistério público da educação básica do Município que estejam na 
classe 01-M (piso inicial) da tabela de distribuição salarial do Magistério e reposição, 
visando o cumprimento da Lei Federal n. 11.738/2008 e, para as demais classes ? 
02M, 03-M e 04-M, a revisão geral anual de 2,0669% referente a janeiro/2017 a 
dezembro/2017 e 3,434% de janeiro a dezembro de 2018, totalizando 5,5009% de 
revisão geral anual. Aprovado por unanimidade.  Anteprojeto de Lei nº 109 de 31 
de janeiro de 2019, oriundo do Poder Executivo Municipal de súmula: Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral anual ao vencimento base dos 
servidores públicos municipal, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta e 
suas Fundações e membros do Conselho Tutelar, em cumprimento ao disposto no art. 
37, inciso X da Constituição Federal e altera o Anexo VI da tabela de Vencimento dos 
Servidores Municipais por níveis da Lei Municipal nº 350, de 01 de abril de 2004. 
Aprovado por unanimidade. Pedido de Dispensa de Interstício do Anteprojeto de 
Lei nº 109 de 31 de janeiro de 2019, solicitada pelo Vereador (a) André Zanineti de 
Matos. Aprovado por unanimidade.  Segunda discussão e votação do Projeto: 
Anteprojeto de Lei nº 109 de 31 de janeiro de 2019, oriundo do Poder Executivo 
Municipal de súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição 
geral anual ao vencimento base dos servidores públicos municipal, ativos, inativos, 
pensionistas da Administração Direta e suas Fundações e membros do Conselho 
Tutelar, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal e 
altera o Anexo VI da tabela de Vencimento dos Servidores Municipais por níveis da Lei 
Municipal nº 350, de 01 de abril de 2004. Aprovado por unanimidade. Anteprojeto 
de Lei nº 001 de 04 de fevereiro de 2019, Oriundo do Poder Legislativo Municipal 
de súmula: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de água e 
de esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no 
Município de Ibaiti. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 002 de 04 de 
fevereiro de 2019, Oriundo do Poder Legislativo Municipal de súmula: Institui no 
calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dia do Ciclista. Aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei nº 003 de 04 de fevereiro de 2019, de súmula: 
Concede reposição inflacionária de 3,434% (três inteiros e quatrocentos e trinta e 
quatro centésimos por cento), aos subsídios do Vereador do Município de Ibaiti, Estado 
do Paraná. Aprovado por unanimidade. Pedido de dispensa de Interstício do 
Anteprojeto de Lei nº 003 de 04 de fevereiro de 2019, solicitada pelo Vereador (a) 
Vera Lúcia Bernardes. Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade. 
Segunda discussão e votação do Projeto: Projeto de Lei nº 003 de 04 de fevereiro 
de 2019, de súmula: Concede reposição inflacionária de 3,434% (três inteiros e 
quatrocentos e trinta e quatro centésimos por cento), aos subsídios do Vereador do 
Município de Ibaiti, Estado do Paraná. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 
004 de 04 de fevereiro de 2019, de súmula: Concede reposição inflacionária de 
2,954% (dois inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) e percentual de 1,16% 
(um inteiro e dezesseis centésimos) de aumento real aos servidores do quadro próprio

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da Câmara Municipal de Ibaiti. Pedido de Dispensa de Interstício do Anteprojeto de 
Lei nº 004 de 04 de fevereiro de 2019, solicitada pelo Vereador (a) Vera Lúcia 
Bernardes. Aprovado por unanimidade. Segunda discussão e votação do Projeto: 
Projeto de Lei nº 004 de 04 de fevereiro de 2019, de súmula: Concede reposição 
inflacionária de 2,954% (dois inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) e 
percentual de 1,16% (um inteiro e dezesseis centésimos) de aumento real aos 
servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti. Aprovado por 
unanimidade. Projeto de Resolução nº 001 de 04 de fevereiro de 2019, Oriundo do 
Poder Legislativo Municipal de súmula: Institui o Projeto ?Câmara no Bairro? no 
Município de Ibaiti, Estado do Paraná. Aprovado por unanimidade. Única discussão 
e votação da moção: MOÇÃO DE PESAR 01/2019 de autoria dos Vereadores da 
17ª Legislatura: Os Vereadores, que a presente subscrevem, com assento nesta 
Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua 
solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à Família e amigos pelo 
falecimento de Francislaine Regina da Veiga. Aprovada por unanimidade. Única 
discussão e votação dos requerimentos: Requerimento de nº. 001/2019, de 
autoria dos Vereadores André Zanineti de Matos, Joel Aparecido de Azevedo, 
José Oscar Belão e Vera Lúcia Siqueira dos Santos: Os Vereadores que este 
subscrevem, requerem nos termos do artigo 97, §3º, VI do Regimento Interno, que seja 
solicitado ao Prefeito Municipal, com copia ao Secretario Municipal de Saúde, 
informações sobre os motivos pelos quais a reforma e ampliação do prédio do hospital 
municipal encontra-se praticamente paralisada. Aprovado por unanimidade. 
Requerimento de nº. 002/2019, de autoria dos Vereadores André Zanineti de 
Matos, Joel Aparecido de Azevedo, José Oscar Belão e Vera Lúcia Siqueira dos 
Santos - Os Vereadores que este subscrevem, requerem nos termos do artigo 97, §3º, 
VI do Regimento Interno, seja solicitado ao Prefeito Municipal, com copia ao Diretor do 
IbaitiPrev, informações sobre quais as medidas já foram concretizadas para a 
resolução do problema de déficit do fundo financeiro do regime próprio de previdência ? 
IBAITIPREVI. Aprovado por unanimidade. Única discussão e votação das 
indicações: Indicação de nº 001/2019, de autoria do Vereador Fábio Maldonado 
Fadel: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto do departamento competente para que se arrume ou faça um 
bueiro com grade/ou tomar medida que escoe a água que fica empossada em frente ao 
bar da Márcia, localizado na rua Tertuliano de Moura Bueno, no Conjunto Oscar Arieta 
Negrão. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 002/2019, de autoria do 
Vereador Fábio Maldonado Fadel: O Vereador que esta subscreve, requer que após 
a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para 
que se faca a implantação de lombada e redutor de velocidade frente a Escola Lázaro 
de Moura Bueno, localizada no Conjunto Oscar Arieta Negrão. Aprovada por 
unanimidade. Indicação de nº 003/2019, de autoria dos Vereadores Fábio 
Maldonado Fadel, Vera Lúcia Bernardes, Antônio Carlos da Silva, Sidinei Róbis 
de Oliveira e Cesar Augusto de Mello, O Vereador que esta subscreve, requer que 
após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente

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para se que faca a pavimentação da Rua do Paraná encontro com a Rua Rui Barbosa 
frente à Agropecuária, ante a formação de um buraco que tem trazido prejuízo aos 
proprietários de veículos que ali transitam. Aprovada por unanimidade. Indicação de 
nº 004/2019, de autoria dos Vereadores André Zanineti de Matos, Joel Aparecido 
de Azevedo e Fábio Maldonado Fadel: Os Vereadores que esta subscrevem, 
requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do 
departamento competente para que se arrume a Rua Moises Carlos Gouveia (rua do 
matadouro), próxima Chácara do Dr. Geiel, com o manilhamento necessário. 
Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 005/2019, de autoria do Vereador Joel 
Aparecido de Azevedo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para 
que se coloque um segurança na portaria do Hospital Municipal. Aprovada por 
unanimidade. Indicação de nº 006/2019, de autoria dos Vereadores Antônio 
Carlos da Silva, André Zanineti de Matos, Cesar Augusto de Melo, Fábio 
Maldonado Fadel, José Oscar Belão, Joel Aparecido de Azevedo, Sidinei Róbis 
de Oliveira, Vera Lúcia Siqueira dos Santos e Vera Lúcia Bernardes , Os 
Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto do departamento competente para que se faca a elaboração 
de projeto de lei a fim de assegurar a transparência das licitações realizadas pelos 
órgãos municipais com a sua gravação em áudio e vídeo, além de serem transmitidos 
em tempo real, na Rede Mundial de Computadores, no Portal Oficial do Município, tal 
qual indica a minuta do projeto de lei em anexo. Aprovada por unanimidade. 
Indicação de nº 007/2019, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos 
Santos, A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto do departamento competente para que se faca a aplicação 
das diretrizes da Lei Municipal nº 559/2009, que disciplina a arborização urbana no 
Município de Ibaiti, com a elaboração pelo  Departamento de Agricultura e Divisão do 
Meio Ambiente e Turismo para os loteamentos públicos já existentes, legalizados e que 
não haja arborização, projeto que defina de forma adequada à arborização urbana da 
região sob orientação de Engenheiro Agrônomo e/ou Engenheiro Florestal; o respeito 
da arborização já existente nos novos projetos para execução de infraestrutura, e  no 
caso de nova edificação, o alvará de ?habite-se? do imóvel só será fornecido após o 
plantio de mudas adequadas em sua parte frontal, de acordo com os critérios 
estabelecidos pelo Departamento de Agricultura e Divisão do Meio Ambiente e 
Turismo, o que deve ser observado de forma intensificada pelo Departamento de 
Tributação e Engenharia. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 008/2019, de 
autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos, A Vereadora que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto 
do departamento competente para que se faca a elaboração de projeto de lei que crie 
no calendário oficial de eventos do Município de Ibaiti, Estado do Paraná a "Semana da 
Árvore", e institua a Campanha ?Ibaiti Mais Verde? como se sugere na minuta de

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projeto anexo. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 009/2019, de autoria 
dos Vereadores Antônio Carlos da Silva, André Zanineti de Matos, Cesar Augusto 
de Melo, Fábio Maldonado Fadel, José Oscar Belão, Joel Aparecido de Azevedo, 
Sidinei Róbis de Oliveira, Vera Lúcia Siqueira dos Santos e Vera Lúcia Bernardes, 
Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto do departamento competente para que se faca a elaboração 
de projeto de parceria público privado para o desenvolvimento de plantio de árvore nas 
margens do curso do rio ?Ribeirão Grande? no Patrimônio do Café, principalmente nas 
proximidades da área de captação da água da Sanepar. Aprovada por unanimidade. 
Indicação de nº 010/2019, de autoria do Vereador Sidinei Robis de Oliveira, O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto do departamento competente para que se faca o patrolamento 
das estradas da Fazenda Santa Laura e do Distrito do Euzébio de Oliveira. Aprovada 
por unanimidade. Indicação de nº 011/2019, de autoria do Vereador Sidinei Robis 
de Oliveira: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto do departamento competente para que se faca a notificação 
dos proprietários de terrenos baldios para a limpeza do imóvel, sob pena de aplicação 
do previsto nos arts. 81 e seguintes da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro 
de 2011. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 012/2019, de autoria dos 
Vereadores Sidinei Róbis de Oliveira e Joel Aparecido de Azevedo, onde requer 
providências junto do Departamento competente para notificação dos proprietários de 
terrenos baldios para limpeza do imóvel, sob pena de aplicação do previsto nos arts. 81 
e seguintes da Lei complementar nº 669, de 20 de dezembro de 2011. Aprovada por 
unanimidade. Indicação de nº 020/2019, de autoria dos Vereadores da 17ª 
Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a 
tomada de providências urgente na Praça Júlio Farah, especificamente em edificação 
existente nos fundos do Ginásio de Esportes, apontando pela imediata utilização 
pública do prédio ou sua demolição. Aprovada por unanimidade. Indicação de nº 
022/2019, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos: A Vereadora 
que esta subscreve, nos termos do art. 95 DO Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a atualização do piso salarial 
profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate 
às Endemias, segundo o que estabelece o art. 9º - A da Lei nº 13708/2018. Aprovada 
por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente Sidinei Robis 
de Oliveira agradeceu a presença de todos, e convocou ainda para próxima sessão 
ordinária que será realizada em data dia 18 de fevereiro de 2019, sendo eu Rafaela 
Dutra Neves da Silva Cegatte, lavrei apresente ata que após ser lida e votada.  
                
Sidinei Róbis de Oliveira                                        Cesar Augusto de Mello 
Presidente                                                               1ª. Secretário

9 
 
 
 
Antônio Carlos da Silva                                             Jose Oscar Belão 
Vice-Presidente                                                   2º. Vice-Presidente 
 
 
Vera Lúcia Bernardes                                                  André Zanineti de Matos 
2ª. Secretária                                                                  Vereador 
 
 
Fabio Maldonado Fadel                                                  Joel Aparecido de Azevedo 
Vereador                                                                            Vereador 
 
Vera Lucia Siqueira dos Santos 
Vereadora