LEI Nº 24, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956. 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
vender maquinário em desuso. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, DECRETOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a 
seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vender as máquinas seguintes em desuso: 
Uma motoniveladora Allis Speldy Pautol, modelo W e um tratos Allis Chabreus, modelo HD7. 
 
Art. 2º A importância total da venda, não poderá ser inferior a Cr$ 300.000,00 (trezentos mil 
cruzeiros) e deverá ser empezada em duas de real valor e de interesse do Município.  
 
Art. 3º Em consequência fica revogada a Lei nº 19 de 20 de Outubro de 1.956, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
EDIFÍCIO DA MUNICIPALIDADE DE IBAITI, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de 
mil novecentos e cinquenta e seis (26/11/1956). 
 
SEBASTIÃO GOULART DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal