LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Institui o Regime de Previdência Complementar no 
âmbito do Município de Ibaiti; fixa o limite máximo 
para a concessão de aposentadorias e pensões pelo 
regime de previdência de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de 
benefícios de previdência complementar; e dá 
outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
CAPÍTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ibaiti, o Regime de Previdência 
Complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal e 
estabelecido o limite máximo previsto para o Regime Geral de Previdência Social para os 
benefícios previdenciários pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social aos seus 
servidores efetivos e seus dependentes. 
 
Parágrafo único. O Regime de Previdência Complementar instituído  pelo  caput  aplica-se  
aos servidores públicos titulares de cargo efetivo e membros de quaisquer dos  
Poderes  Executivo  e  Legislativo,  incluídas suas  autarquias  e  fundações,  que  ingressarem  
no  serviço  público  municipal,  a  partir  da  data  de  publicação  de aprovação,  pela  
autoridade  fiscalizadora  competente,  do  Convênio  de  Adesão  do  Patrocinador  a  Plano  
de Benefícios previdenciário administrado pela Entidade Fechada de Previdência  
Complementar, independentemente,  de  sua  inscrição  como  participante  no  plano  de  
benefícios  oferecido,  bem  assim  àqueles servidores efetivos que tenham ingressado no 
serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência 
complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata 
este artigo, observado o disposto no art. 5º desta Lei. 
 
Art. 2º O Município de Ibaiti é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de 
Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Parágrafo único. A representação de que trata o ?caput? deste artigo compreende poderes 
para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, transferência de gerenciamento 
e para manifestação acerca da aprovação, da liquidação, do saldamento ou da alteração de 
plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.

Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será 
aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo do Município de Ibaiti, incluídas 
suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de 
publicação de aprovação, pela autoridade fiscalizadora competente, do Convênio de Adesão 
do Patrocinador a Plano de Benefícios previdenciário administrado pela Entidade Fechada de 
Previdência Complementar. 
 
Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata 
esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de 
benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que 
trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo 
RPPS do Município de Ibaiti aos segurados definidos no art. 18. 
 
Art. 5º Os servidores públicos titulares de cargo efetivo da Administração Direta e Indireta 
do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo do Município de Ibaiti, que tenham 
ingressado no serviço público municipal antes da data de implantação do regime de 
previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, nos termos do § 16 
do art. 40 da Constituição da República, filiar-se ao regime de previdência complementar, 
por meio de adesão ao plano de benefícios: 
I ? servidores cuja remuneração de contribuição supera o teto do RGPS poderão migrar para 
o RPC no prazo de até 01 (um) ano, contado da data de implantação do regime de 
previdência complementar, com direito à contrapartida do patrocinador, sendo-lhes vedada 
a obtenção de benefícios previdenciários no Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
do Município de Ibaiti em valor superior ao limite máximo fixado para os benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social, ou; 
II ? independente da remuneração de contribuição, poderão filiar-se facultativamente, a 
qualquer tempo, sem direito à contrapartida do patrocinador, sendo-lhes assegurada a 
possibilidade de obtenção de benefícios previdenciários no Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores do Município de Ibaiti em valor superior ao limite máximo estabelecido para 
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
 
§ 1º Na hipótese de a remuneração mensal de contribuição dos servidores efetivos a que se 
refere o caput, na data de implantação do regime de previdência complementar, ser igual ou 
inferior ao referido limite, poderão optar pela migração ao RPC em até 01 (um) ano da data 
a partir da qual a remuneração mensal vier a ser superior ao limite máximo estabelecido 
para os benefícios do RGPS. 
 
§ 2º No caso da opção de que trata o inciso I e §1º deste artigo, uma vez exercida, será 
instituído benefício especial, cuja definição, forma e condições serão estabelecidos através 
de lei complementar específica a ser editada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados a partir da implantação do Regime de Previdência Complementar. 
 
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por 
meio de adesão a plano de benefícios já existente ou, por meio da criação de plano de

benefícios, se considerado viável, administrado por entidade fechada de previdência 
complementar ou entidade aberta de previdência complementar.   
 
Art. 7º Para os efeitos desta Lei Complementar e aplicação dos regulamentos da entidade de 
previdência complementar, serão consideradas as seguintes definições: consideram-se: 
I - REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR:  sistema protetivo que visa garantir renda 
complementar à aposentadoria ou pensão por morte aos participantes ou seus 
dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio, 
contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e obrigações inerentes; 
 II  - PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  COMPLEMENTARES: conjunto de  
obrigações e direitos constante em regulamento, que disciplina o custeio e a  
complementação  de  benefícios  previdenciários  dos servidores  municipais  de  Ibaiti e  
que  prevê  a  independência  patrimonial,  contábil  e  financeira,  bem  como  a inexistência  
de  qualquer  tipo  de  solidariedade,  em  relação  aos  demais  planos  de  igual  natureza,  
administrados pela  entidade  gestora  conveniada;  
III - PARTICIPANTE: servidor municipal vinculado ao plano de benefícios complementares 
previdenciários, nos termos desta lei e de regulamento próprio;  
IV - PATROCINADOR: Município de Ibaiti, por meio dos seus Poderes Executivo e Legislativo, 
suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; 
V - ASSISTIDO: participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação 
continuada;  
VI - BENEFÍCIO DE RISCO: aquele que depende de evento cuja data de ocorrência não pode 
ser prevista, como morte ou invalidez;  
VII - BENEFÍCIO PROGRAMADO: aquele cuja data de início da concessão pode ser estimada 
pelo participante, com base na projeção de cumprimento dos requisitos de concessão; 
 VIII - CONTRIBUIÇÃO DE RISCO: contribuição de caráter opcional para cobertura de 
benefícios de risco;  
IX - CONTRIBUIÇÃO NORMAL: contribuição mensal dos participantes e patrocinadores, de 
caráter obrigatório, com o objetivo de constituir as reservas individuais, que servirão de base 
para a concessão dos benefícios programados, e de custear despesas administrativas da 
entidade gestora do Regime de Previdência Complementar; 
 X - CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA: contribuição ou aporte não obrigatórios, realizados pelos 
participantes, sem contrapartida do patrocinador;  
XI - CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA: modalidade em que o valor do benefício complementar é 
estabelecido apenas no momento da sua concessão, com base no saldo acumulado 
resultante das contribuições vertidas ao plano e da rentabilidade das aplicações durante a 
fase contributiva; 
XII - REGULAMENTO: conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios 
previdenciários complementares;  
XIII - BASE DE CONTRIBUIÇÃO: parcela da remuneração que sofrerá a incidência da alíquota 
de contribuição ao plano de benefícios complementares de previdência. 
XIV. REGULAMENTO: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios 
previdenciários complementares;  
XV.  RENDA:  o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras 
estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares;

XVI. SALDO DE CONTA: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das 
contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos 
investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas 
administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários 
complementares e demais despesas previstas no plano de custeio; 
XVII. RESGATE: saque dos valores acumulados individualmente pelo participante, nos 
termos estabelecidos pelo Plano de Benefícios; 
XVIII. PORTABILIDADE: possibilidade de portar os recursos financeiros acumulados em sua 
conta individual para outro plano, nos termos estabelecidos pelo Plano de Benefícios. 
XIX ? IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: será considerado em 
funcionamento a partir da data de publicação de aprovação, pela autoridade fiscalizadora 
competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador a Plano de Benefícios previdenciário 
administrado pela Entidade Fechada de Previdência Complementar. 
 
CAPÍTULO II 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Seção I 
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
 
Art. 8º O Município de Ibaiti somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios 
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham 
seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, 
inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua 
aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 
 
§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados 
que: 
I- assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do 
participante; e 
II- sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do 
participante. 
 
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de benefícios 
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à 
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico. 
 
§ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do 
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. 
 
Art. 9º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as 
disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses 
diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do 
Município de Ibaiti de que trata o art. 3º desta Lei.

§ 1º O plano de benefícios assegurará, na forma de seu regulamento, no mínimo, benefícios 
de aposentadoria programada, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e benefício 
de sobrevivência. 
 
§ 2º A concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por morte será 
condicionada ao cumprimento dos requisitos exigidos na forma definida no regulamento do 
plano de benefícios. 
 
§ 3º Os compromissos oriundos dos benefícios de aposentadoria por invalidez, de pensão 
por morte e por sobrevivência poderão ser contratados, em todo ou em parte, com 
sociedade seguradora autorizada a funcionar no País, na forma do regulamento do plano de 
benefícios. 
 
§ 4º O benefício de sobrevivência será destinado aos assistidos que superarem a expectativa 
de sobrevida prevista na tábua biométrica adotada para o plano de benefícios. 
 
§ 5º Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante e de 
assistido, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e 
pagamento dos benefícios, deverão constar do regulamento do plano de benefícios, 
observadas as disposições das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 
2001, e a regulamentação do órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de 
previdência complementar. 
Seção II 
Do Patrocinador 
 
Art. 10 O Município de Ibaiti, através dos Poderes Executivo e Legislativo e, das entidades da 
Administração Indireta, são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de 
contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar 
das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto nesta Lei 
Complementar, no convênio de adesão e no regulamento, e nos regimentos ou estatutos 
respectivos das entidades. 
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas pelos Poderes Executivo 
e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser 
superiores às contribuições normais dos participantes. 
 
§ 2º O Município de Ibaiti será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por 
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação 
prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. 
 
§ 3º Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na 
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e 
aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.

Art. 11 Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ou nos instrumentos 
jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência 
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:  
I- a não existência de solidariedade do ente federativo, enquanto patrocinador, em relação a 
outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de 
previdência complementar; 
II- os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para 
os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de 
pagamento ou do repasse das contribuições; 
III- que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo 
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à 
conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso; 
IV- eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser 
realizado pelo ente federativo, caso seja necessário, nos termos do convênio de adesão; 
V- as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e 
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; 
VI- o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os 
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador 
em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer 
obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. 
 
Seção III 
 Dos Participantes 
 
Art. 12 Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores 
titulares de cargo efetivo do Município de Ibaiti. 
 
Parágrafo único. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para 
os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios 
administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei 
Complementar, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos 
regulamentos, enquanto seus proventos não atingirem o referido limite. 
 
Art. 13 Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que: 
I- esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades 
de economia mista; 
II- esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem 
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer 
dos entes da federação; 
III- optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento 
do plano de benefícios. 
 
§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do 
custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.

§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do 
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de 
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma 
definida no regulamento do respectivo plano. 
 
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua 
contribuição ao plano de benefícios. 
 
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a 
licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração. 
 
Art. 14 Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite 
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão 
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar 
desde a data de entrada em exercício do cargo ou da data a partir da qual a remuneração de 
contribuição mensal vier a ser superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do 
RGPS, na hipótese de a remuneração de contribuição mensal, na data de início do exercício 
do cargo, ser igual ou inferior ao referido limite; 
 
§ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de 
interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Ibaiti, sendo seu 
silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática na forma do 
caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 
 
§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer no prazo de até 
noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral 
das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação 
atualizadas nos termos do regulamento. 
 
§ 3º A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição prevista no § 2º 
deste artigo não constituem resgate. 
 
§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a contribuição aportada 
pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução 
da contribuição aportada pelo participante. 
 
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano 
de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o 
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. 
 
Seção IV 
Das Contribuições

Art. 15 As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo 
das contribuições ao RPPS, estabelecidas na Lei nº 792, de 10 de julho de 2015, ou 
sucedânea, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de 
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
 
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto 
no regulamento do plano de benefícios. 
 
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter 
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de 
benefícios. 
 
Art. 16 O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em 
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, 
às seguintes condições: 
I- seja servidor efetivo optante pelo RPC, na forma prevista no artigos 3º e 14 ou art. 5º, I e 
§1º desta Lei; e 
II- receba remuneração de contribuição que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º 
desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
 
§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que 
exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei. 
 
§ 2º Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento 
do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 
8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento). 
 
§ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II do 
caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 
 
§ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o 
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos 
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II 
deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. 
 
§ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na 
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização 
monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de 
custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a 
adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao 
plano de benefícios. 
 
Art. 17 A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios 
manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro 
das contribuições deste e das dos patrocinadores.

Seção V 
Do Limite Máximo para os benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores do Município de Ibaiti 
 
Art. 18 As aposentadorias e as pensões concedidos pelo RPPS do Município de Ibaiti não 
poderão exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o 
Art. 201 da Constituição da República, para os servidores públicos titulares de cargos 
efetivos da Administração Direta do Município de Ibaiti e de suas Autarquias e Fundações, 
bem como do Poder Legislativo Municipal, que tiverem ingressado no serviço público: 
I- a partir da data de funcionamento do regime de previdência complementar, 
independentemente de sua adesão a plano de benefícios do regime de previdência 
complementar; ou 
II- em data anterior à de funcionamento do regime de previdência complementar, desde que 
tenham optado, nos termos do inciso I e do §1º do art. 5º desta lei, por migrar e aderir ao 
plano de benefícios do regime de previdência complementar com direito à contrapartida do 
patrocinador. 
Seção VI 
Do Processo de Seleção da Entidade 
 
Art. 19 A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de 
Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e 
transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade 
indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios. 
§ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com 
vigência por prazo indeterminado. 
§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde 
que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste 
artigo. 
Seção VII 
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar 
 
Art. 20 O Poder Executivo deverá instituir um Conselho de Assessoramento de Previdência 
Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo 
Município de Ibaiti, no prazo de até 01 (um) ano da data de implantação do regime 
complementar. 
 
§ 1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os 
resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, 
manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e 
responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput. 
 
§ 2º O CAPC terá composição de 04 (quatro) membros, com representantes dos 
participantes e assistidos e do patrocinador, preferencialmente entre os servidores efetivos

optantes pelo RPC, cabendo aos membros a indicação do conselheiro presidente, que terá, 
além do seu, o voto de qualidade. 
I ? 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo; 
II ? 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo; 
III ? 01 (um) representante dos participantes e assistidos indicado pelo Poder Executivo. 
 
§ 3º Os membros do CAPC deverão ter preferencialmente formação superior completa, e 
atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em 
regulamento pelo Município de Ibaiti na forma do caput.   
 
§ 4º Excepcionalmente, até que haja servidores efetivos vinculados ao RPC, o CAPC poderá 
ser instituído inicialmente apenas com os membros representantes dos patrocinadores.    
  
CAPÍTULO III  
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 
Art. 21 As nomeações de novos servidores de cargo efetivo que possuam a remuneração do 
cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias 
e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência 
do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas 
as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança. 
 
Art. 22 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizarem as alterações 
orçamentárias necessárias, através da abertura de créditos adicionais, especiais e/ou 
suplementares, das despesas decorrentes da implantação ou demais despesas para 
execução desta lei e a adequação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
Art. 23 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promoverem aporte inicial de 
forma única ou parcelada, caso seja necessário, para atender às despesas decorrentes da 
adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata essa Lei, 
mediante a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, e a título de 
adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no 
convênio de adesão, observado: 
I - O limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante a abertura de créditos especiais 
e/ou suplementares, para atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas 
pré-operacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios 
previdenciário, vedado a transferência desses recursos à entidade de previdência 
complementar; 
II ? O limite de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mediante a abertura, de créditos 
adicionais especiais e/ou suplementares, a título de aporte inicial para adiantamento de 
contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão. 
 
Parágrafo único. Os saldos dos créditos adicionais especiais, poderão ser reabertos nos 
limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
 
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos oito dias do mês 
de outubro do ano de dois mil e vinte e um (8.10.2021). 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE 
CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 8.10.2021