LEI Nº 010, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1980. Oriundo do Executivo SÚMULA: Concede reajuste sobre a tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais, como se específica. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar em 30% (trinta por cento) os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais constantes da tabela anexa a Lei nº 002/80 de 18/01/80, em adiantamento à Lei nº 005/76 de 26/05/76. Parágrafo Único. A tabela anexa fará parte integrante da presente Lei; Art. 2º Excetuam-se desta majoração de vencimentos, os Professores, sendo seus vencimentos regulamentados pelo Decreto Federal nº 66.259 de 25/02/70, cuja majoração é automática. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a primeiro de setembro do corrente ano, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos três dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta (08/11/1980). LEVY ROSA DOS SANTOS Prefeito Municipal Tabela a que se refere a Lei Municipal nº 010/80 de 03/11/80, a vigorar a partir de 01/09/80 I - Cargos em Comissão Cargos Símbolos 1 ? Chefe da Divisão de Administração CC ? 1 . 1 ? Chefe da Divisão da Fazenda CC ? 1 . 1 ? Oficial de Gabinete CC ? 2 . 1 ? Chefe dos Serviços Urbanos CC ? 2 . 1 ? Chefe de Obras e Viação CC ? 2 . 1 ? Diretor (a) Municipal de Ed. cultura CC ? 3 . II ? Pessoal Permanente Cargos Símbolos 1 ? Chefe do Serviço Rodoviário H ao O 1 ? Fiscal de Obras Públicas H ao O 1 ?Topógrafo H ao O 1 ? Auxiliar de Administração J ao O 1 ? Zelador de Aeroporto A ao G 14 ? Professores (as) do Ensino Primário A ao D III ? Pessoal Variável Funções Símbolos 1 ? Contador O ao Z 1 ? Tesoureiro J ao Z 1 ? Tributador J ao Z 1 ? Encarregado da Seção de Pessoal J ao Z 1 ? Encarregado da UMC, NAOF e JSM J ao Z 1 ? Coordenador dos Serv. Gerais da Administ. J ao Z 1 ? Coordenador dos Serv. Gerais e Almoxarifado H ao O 1 ? Encarregado da Seção de compras J ao Z 1 ? Assistente da Divisão de Administração O ao U 1 ? Assistente da Divisão de Fazenda O ao U 1 ? Assistente Social de Saúde A ao U 1 ? Auxiliar de Contabilidade L ao O 1 ? Auxiliar de Tesouraria L ao O 1 ? Encarregado de Bibliot. Pública Municipal A ao L 8 ? Auxiliares de Serviços A ao L 70 ? Professores (as) do Ensino Primário A ao D 2 ? Recepcionistas A ao H 1 ? Fiscal de Feiras A ao F 2 ? Fiscais Gerais L ao O 1 ? Encarregado do Serv. Rodov. Municipal H ao O 1 ? Feitor Geral H ao O 3 ? Feitores de Turmas A ao F 4 ? Fiscais de Rendas/ICM B ao L 6 ? Motoristas B ao L 4 ? Operadores de Máquinas/Patraleiros B ao L 1 ? Operador da Pá-carregadeira B ao L 1 ? Tratorista B ao L 1 ? Encanador B ao J 3 ? Pedreiros B ao J 3 ? Carpinteiros B ao J 1 ? Mecânico B ao L 5 ? Zeladores de Cemitério A ao F 5 ? Zeladores de Praça A ao F 1 ? Fiscal de Matadouro A ao F 3 ? Guardiões A ao F 4 ? Coletores de Lixo A ao F 4 ? Zeladores A ao D 30 ? Serventes em Geral A ao C IV ? Funções Gratificadas Cargos/Funções Símbolos Chefe da Divisão de Administração FG ? 1 Chefe da Divisão de Fazenda FG ? 1 Contador FG ? 2 Tesoureiro FG ? 2 Tributador FG ? 2 Encarregado da Seção de Pessoal FG ? 3 Coordenador de Serv. Gerais da Administração FG ? 3 Encarregado da UMC, NAOF e JSM FG ? 3 Coordenador de Serv. E Almoxarifado FG ? 3 Chefe do Serv. Rodoviário Municipal FG ? 3 Oficial de Gabinete FG ? 3 Chefe de Serviços Urbanos FG ? 3 Chefe de obras e viação FG ? 3 Encarregado da Seção de compras FG ? 3 Diretor (a) de Educação e cultura FG ? 4 V ? Cargos em Comissão Símbolos Vencimentos CC ? 1 Cr$ 19.800,00 CC ? 2 Cr$ 9.100,00 CC ? 3 Cr$ 6.430,00 VI ? Pessoal Permanente e Variável Símbolos Vencimento Mensal A Cr$ Salário Mínimo B Cr$ 4.150,00 C Cr$ 4.200,00 D Cr$ 4.290,00 E Cr$ 4.830,00 F Cr$ 5.360,00 G Cr$ 5.890,00 H Cr$ 6.430,00 I Cr$ 6.968,00 J Cr$ 7.500,00 L Cr$ 8.040,00 M Cr$ 8.570,00 N Cr$ 9.100,00 O Cr$ 9.640,00 P Cr$ 10.170,00 Q Cr$ 10.720,00 R Cr$ 11.250,00 J Cr$ 11.780,00 T Cr$ 12.310,00 U Cr$ 12.844,00 V Cr$ 13.380,00 X Cr$ 13.930,00 Z Cr$ 14.560,00 VIII ? Funções Gratificadas Símbolos Vencimento Mensal FG ? 1 Cr$ 4.830,00 FG ? 2 Cr$ 3.210,00 FG ? 3 Cr$ 2.680,00 FG ? 4 Cr$ 2.145,00 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos três dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta (03/11/1980). LEVY ROSA DOS SANTOS Prefeito Municipal