DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EM25.F7KD.O8FA.WB4Z.V
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
 
PROCESSO Nº: 229860/20 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
INTERESSADO: SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
ADVOGADO / 
PROCURADOR : 
 
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
 
ACÓRDÃO Nº 1913/20 - Segunda Câmara 
 
 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. 
Câmara Municipal. Regularidade. 
 
 
1. Trata-se da prestação de contas do Sr. Sidinei Robis de Oliveira, 
Presidente da Câmara Municipal de Ibaiti, relativa ao exercício financeiro de 2019, 
segundo indicado a fls. 02 da peça processual nº 10. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, após análise dos autos, 
por meio da Instrução nº 1792/20 (peça processual nº 10), conclui que as contas estão 
regulares. 
O Ministério Público de Contas ? 5PC, por intermédio do Parecer nº 
496/20 (peça processual nº 11), corroborando a manifestação exarada pela unidade 
técnica, opina pela regularidade das contas. 
É o relatório. 
2. Face ao exposto, VOTO no sentido de que esta Câmara julgue 
regulares as contas do Sr. Sidinei Robis de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal 
de Ibaiti, relativa ao exercício financeiro de 2019, com fundamento no art. 1º, II, 
combinado com o art. 16, I, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EM25.F7KD.O8FA.WB4Z.V
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
 
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Diretoria de Protocolo, 
para encerramento e arquivamento, nos termos do art. 398 §1º e art. 168, inciso VII, 
ambos do Regimento Interno. 
 
VISTOS, relatados e discutidos,  
ACORDAM 
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ , nos termos do voto do relator, Conselheiro IVENS 
ZSCHOERPER LINHAR ES, por unanimidade, em: 
I- julgar regulares as contas do Sr. Sidinei Robis de Oliveira, 
Presidente da Câmara Municipal de Ibaiti, relativas ao exercício financeiro de 2019, 
com fundamento no art. 1º, II, combinado com o art. 16, I, da Lei Complementar 
Estadual nº 113/2005; 
II- remeter os autos, após o trânsito em julgado, à Diretoria de 
Protocolo, para encerramento e arquivamento, nos termos do art. 398 §1º e art. 168, 
inciso VII, ambos do Regimento Interno. 
Votaram, nos termos acima, os Con selheiros ARTAGÃO DE 
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES . 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER. 
Plenário Virtual, 6 de agosto de 2020 ? Sessão Virtual nº 8. 
 
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
Conselheiro Relator 
 
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 
Presidente