LEI COMPLEMENTAR Nº 1093, DE 23 DE JUNHO DE 2022. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Institui as Declarações Fiscais a serem apresentadas 
pelos cartórios extrajudiciais.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços prestados por cartórios, e deverá ser 
realizada por todas as serventias extrajudiciais estabelecidas no Município. 
 
Art. 2º Todos os Registros Públicos, Cartorários e Notariais estabelecidos neste Município 
deverão apresentar a Declaração Mensal de Serviços de que trata esta Lei, na forma e 
modelo definidos nas instruções e manuais expedidos pelo Departamento de Tributação, na 
qual serão registrados os documentos emitidos, os dados serventia e os selos relativos aos 
serviços prestados. 
 
Art. 3º Caberá ao regulamento, mediante decreto disciplinar, definir a metodologia de 
realização da declaração e procedimentos fiscais inerentes. 
 
Art. 4º Poderá, via ato ou instrução normativa, o Departamento de Tributação e Fiscalização 
definir a periodicidade de entrega, o layout e as informações a serem declaradas. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir 
da sua regulamentação por Decreto. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias 
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (23.6.2022). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE 
CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021