DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2017 | EDIÇÃO Nº 954 | IBAITI, SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2017 | PÁGINA 4 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Praça dos Três Poderes - Centro?CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450?E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente LEI Nº 849, DE 22 DE MAIO DE 2017. (Oriunda do Poder Legislativo - Vereadores da 17ª Legislatura) Concede reposição inflacionária de 4,92% (quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento) aos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti. ACÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONOa seguinte, LEI Art. 1ºConcede reposição inflacionária de 4,92% (quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento) aos servidores do quadro prórpio da Câmara Municipal de Ibaiti, incidentes sobre o vecimento base de abril de 2016, referente à revisão geral anual, prevista no art. 37, inc X da Constituição Federal. Art. 2ºAtualiza os anexos I e II, refrente a tabela de vencimentos e remuneração dos servidores da Câmara Muniicpla de Ibaiti, contidos na Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013, e suas alterações. Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa do impacto orçamentário financeiro não ultrapassa os limites estabelecidos nos art. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2017, nos termos do art. 80 da Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ , aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (22.5.2017). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal BENEDITO ALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração ?SEMAD Portaria nº 001, de 2.1.2017 JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA Procurador Geral ?OAB/PR nº 37.806 Portaria nº 002, de 2.1.2017 ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013. DOS CARGOS EFETIVOS Cargo Requisitos Vagas Salário Inicial Carga Horária Semanal Advogado Curso Superior em Direito e inscrição OAB/PR 1 R$ 12.142,88 40 Agente de segurança Nível Básico 1 R$ 1.308,07 40 Assistente administrativo 2º Grau Completo 1 R$ 2.495,23 40 Auxiliar de Serviços Gerais Nível Básico 1 R$ 1.199,41 40 Secretário Administrativo Curso Superior 1 R$ 5.284,08 40 Contador Curso Superior em Ciências Contábeis e inscrição no CRC1 R$ 5.284,08 40 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2017 | EDIÇÃO Nº 954 | IBAITI, SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2017 | PÁGINA Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Praça dos Três Poderes - Centro?CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450?E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente ALTERA ANEXO II LEI Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 ADVOGADO REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 R$ 12.142,88 R$ 12.507,17 R$ 12.882,38 R$ 13.268,85 R$ 13.666,92 R$ 14.076,93 R$ 14.499,23 R$ 14.934,21 R$ 15.382,24 R$ 15.843,70 R$ 16.319,02 R$ 16.808,59 2 R$ 12.750,02 R$ 13.132,52 R$ 13.526,50 R$ 13.932,30 R$ 14.350,26 R$ 14.780,77 R$ 15.224,20 R$ 15.680,92 R$ 16.151,35 R$ 16.635,89 R$ 17.134,97 R$ 17.649,02 3 R$ 13.387,53 R$ 13.789,15 R$ 14.202,83 R$ 14.628,91 R$ 15.067,78 R$ 15.519,81 R$ 15.985,41 R$ 16.464,97 R$ 16.958,92 R$ 17.467,68 R$ 17.991,71 R$ 18.531,47 4 R$ 14.056,90 R$ 14.478,61 R$ 14.912,97 R$ 15.360,36 R$ 15.821,17 R$ 16.295,80 R$ 16.784,68 R$ 17.288,22 R$ 17.806,86 R$ 18.341,07 R$ 18.891,30 R$ 19.458,04 5 R$ 14.759,75 R$ 15.202,54 R$ 15.658,62 R$ 16.128,37 R$ 16.612,22 R$ 17.110,59 R$ 17.623,91 R$ 18.152,63 R$ 18.697,21 R$ 19.258,12 R$ 19.835,87 R$ 20.430,94 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 R$ 2.495,23 R$ 2.570,09 R$ 2.647,19 R$ 2.726,61 R$ 2.808,40 R$ 2.892,66 R$ 2.979,44 R$ 3.068,82 R$ 3.160,88 R$ 3.255,71 R$ 3.353,38 R$ 3.453,98 2 R$ 2.744,75 R$ 2.827,10 R$ 2.911,91 R$ 2.999,27 R$ 3.089,24 R$ 3.181,92 R$ 3.277,38 R$ 3.375,70 R$ 3.476,97 R$ 3.581,28 R$ 3.688,72 R$ 3.799,38 3 R$ 2.881,99 R$ 2.968,45 R$ 3.057,50 R$ 3.149,23 R$ 3.243,71 R$ 3.341,02 R$ 3.441,25 R$ 3.544,48 R$ 3.650,82 R$ 3.760,34 R$ 3.873,15 R$ 3.989,35 4 R$ 3.026,09 R$ 3.116,87 R$ 3.210,38 R$ 3.306,69 R$ 3.405,89 R$ 3.508,07 R$ 3.613,31 R$ 3.721,71 R$ 3.833,36 R$ 3.948,36 R$ 4.066,81 R$ 4.188,82 5 R$ 3.177,39 R$ 3.272,72 R$ 3.370,90 R$ 3.472,02 R$ 3.576,19 R$ 3.683,47 R$ 3.793,98 R$ 3.907,79 R$ 4.025,03 R$ 4.145,78 R$ 4.270,15 R$ 4.398,26 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 R$ 1.199,41 R$ 1.235,39 R$ 1.272,45 R$ 1.310,63 R$ 1.349,95 R$ 1.390,44 R$ 1.432,16 R$ 1.475,12 R$ 1.519,38 R$ 1.564,96 R$ 1.611,91 R$ 1.660,26 2 R$ 1.259,38 R$ 1.297,16 R$ 1.336,08 R$ 1.376,16 R$ 1.417,44 R$ 1.459,97 R$ 1.503,77 R$ 1.548,88 R$ 1.595,35 R$ 1.643,21 R$ 1.692,50 R$ 1.743,28 3 R$ 1.385,32 R$ 1.426,88 R$ 1.469,68 R$ 1.513,77 R$ 1.559,19 R$ 1.605,96 R$ 1.654,14 R$ 1.703,77 R$ 1.754,88 R$ 1.807,53 R$ 1.861,75 R$ 1.917,60 4 R$ 1.454,58 R$ 1.498,22 R$ 1.543,17 R$ 1.589,46 R$ 1.637,15 R$ 1.686,26 R$ 1.736,85 R$ 1.788,96 R$ 1.842,62 R$ 1.897,90 R$ 1.954,84 R$ 2.013,49 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2017 | EDIÇÃO Nº 954 | IBAITI, SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2017 | PÁGINA ! Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Praça dos Três Poderes - Centro?CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450?E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente ( CONTADOR REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 R$ 5.284,08 R$ 5.442,60 R$ 5.605,88 R$ 5.774,06 R$ 5.947,28 R$ 6.125,70 R$ 6.309,47 R$ 6.498,75 R$ 6.693,71 R$ 6.894,53 R$ 7.101,36 R$ 7.314,40 2 R$ 5.548,28 R$ 5.714,73 R$ 5.886,17 R$ 6.062,76 R$ 6.244,64 R$ 6.431,98 R$ 6.624,94 R$ 6.823,69 R$ 7.028,40 R$ 7.239,25 R$ 7.456,43 R$ 7.680,12 3 R$ 5.825,70 R$ 6.000,47 R$ 6.180,48 R$ 6.365,90 R$ 6.556,87 R$ 6.753,58 R$ 6.956,19 R$ 7.164,87 R$ 7.379,82 R$ 7.601,21 R$ 7.829,25 R$ 8.064,13 4 R$ 6.116,98 R$ 6.300,49 R$ 6.489,51 R$ 6.684,19 R$ 6.884,72 R$ 7.091,26 R$ 7.304,00 R$ 7.523,12 R$ 7.748,81 R$ 7.981,28 R$ 8.220,71 R$ 8.467,34 5 R$ 6.422,83 R$ 6.615,52 R$ 6.813,98 R$ 7.018,40 R$ 7.228,95 R$ 7.445,82 R$ 7.669,20 R$ 7.899,27 R$ 8.136,25 R$ 8.380,34 R$ 8.631,75 R$ 8.890,70 SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 R$ 5.284,08 R$ 5.442,60 R$ 5.605,88 R$ 5.774,06 R$ 5.947,28 R$ 6.125,70 R$ 6.309,47 R$ 6.498,75 R$ 6.693,71 R$ 6.894,53 R$ 7.101,36 R$ 7.314,40 2 R$ 5.548,28 R$ 5.714,73 R$ 5.886,17 R$ 6.062,76 R$ 6.244,64 R$ 6.431,98 R$ 6.624,94 R$ 6.823,69 R$ 7.028,40 R$ 7.239,25 R$ 7.456,43 R$ 7.680,12 3 R$ 5.825,70 R$ 6.000,47 R$ 6.180,48 R$ 6.365,90 R$ 6.556,87 R$ 6.753,58 R$ 6.956,19 R$ 7.164,87 R$ 7.379,82 R$ 7.601,21 R$ 7.829,25 R$ 8.064,13 4 R$ 6.116,98 R$ 6.300,49 R$ 6.489,51 R$ 6.684,19 R$ 6.884,72 R$ 7.091,26 R$ 7.304,00 R$ 7.523,12 R$ 7.748,81 R$ 7.981,28 R$ 8.220,71 R$ 8.467,34 5 R$ 6.422,83 R$ 6.615,52 R$ 6.813,98 R$ 7.018,40 R$ 7.228,95 R$ 7.445,82 R$ 7.669,20 R$ 7.899,27 R$ 8.136,25 R$ 8.380,34 R$ 8.631,75 R$ 8.890,70 AGENTE DE SEGURANÇA REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 R$ 1.308,07 R$ 1.347,31 R$ 1.387,73 R$ 1.429,36 R$ 1.472,24 R$ 1.516,41 R$ 1.561,90 R$ 1.608,76 R$ 1.657,02 R$ 1.706,73 R$ 1.757,94 R$ 1.810,67 2 R$ 1.373,47 R$ 1.414,68 R$ 1.457,12 R$ 1.500,83 R$ 1.545,86 R$ 1.592,23 R$ 1.640,00 R$ 1.689,20 R$ 1.739,88 R$ 1.792,07 R$ 1.845,83 R$ 1.901,21 3 R$ 1.510,82 R$ 1.556,15 R$ 1.602,83 R$ 1.650,91 R$ 1.700,44 R$ 1.751,46 R$ 1.804,00 R$ 1.858,12 R$ 1.913,86 R$ 1.971,28 R$ 2.030,42 R$ 2.091,33 4 R$ 1.586,36 R$ 1.633,95 R$ 1.682,97 R$ 1.733,46 R$ 1.785,46 R$ 1.839,03 R$ 1.894,20 R$ 1.951,03 R$ 2.009,56 R$ 2.069,84 R$ 2.131,94 R$ 2.195,90