LEI Nº 175, DE 30 DE JULHO DE 1966. 
 
SÚMULA: Autoriza alugar trator da ?Café do 
Paraná? e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alugar por 300 (trezentas) horas um trator D-4 
da Companhia Agropecuária do Fomento Econômico ? Café do Paraná, com sede e foro na 
Capital deste Estado, à sua Desembargador Westjalem, nº 15, 16º andar, dando como 
pagamento e garantia parte da quota atribuída ao Município por força do art. 20 da Constituição 
Federal, referente ao exercício de 1.965.  
 
Art. 2º Para satisfazer o disposto no artigo primeiro desta lei, fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a dar procuração à Companhia Agropecuária de Fomento Econômico, ?Café do 
Paraná? para receber junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Paraná ou qualquer repartição 
pública estadual a quantia de até Cr$ 4.000.0000 (quatro milhões de cruzeiros), do exercício 
referido no artigo primeiro. 
 
Parágrafo único: Para cobrir despesas decorrentes do contrato de locação de máquinas e outras 
que houverem, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito 
Especial de Cr$ 300.000 (trezentos mil cruzeiros). 
 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos trinta dias do mês de julho do ano de mil 
novecentos e sessenta e seis (30/07/1966). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal