LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. 
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
Institui a CIP - contribuição para custeio da iluminação 
pública prevista no artigo 149-a da constituição 
federal e dá outras providências. 
 
A CÂMARA DE VEREADORES DE IBAITI, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, APROVOU, 
E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica instituída no Município de Ibaiti, a Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 
 
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, 
logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da 
rede de iluminação pública 
 
Art. 2º A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, 
de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Ibaiti. 
 
Parágrafo único - O Sujeito Passivo da contribuição que não atingir o consumo de 50 kwts, 
deverá pagar a taxa instituída pela CIP no importe de 1% (um por cento) dos 50 kwts. 
 
Art. 3º Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, 
a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Ibaiti. Parágrafo 
primeiro: é sujeito passivo solidário da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer 
título de imóvel edificado situado no território do Município e que tenha ligação privada e 
regular de energia elétrica. 
 
Parágrafo segundo: O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado 
quaisquer dos sujeitos passivos solidários. 
 
Parágrafo terceiro: ficam isentos da cobrança da CIP os órgãos públicos municipais e os 
proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que 
estejam classificados como rurais pela concessionaria do serviço público de energia elétrica.  
 
Art.4º A base da calculo da CIP será a unidade de Valor para Custeio UVC, importância 
estabelecida como referencial para rateio entro os contribuintes da despensa mencionada no 
artigo 1º desta lei.  
 
Art.5º O valor da UVC, a partir de 1º de janeiro de 2003 será de R$ 34,02 (trinta e quatro reais e 
dois centavos).

Parágrafo Primeiro: O teto máximo da taxa de contribuição que refere-se esta Lei, não poderá 
ser cobrada do contribuinte residencial mais que o valor correspondente a 600 kwts, hoje no 
Importe correspondente a R$9,73 (nove reais e setenta e três centavos). 
 
Parágrafo Segundo: quando houver reajuste de preço da tarifa de consumo de energia para 
Iluminação Pública, o valor da UVC será reajustado no mês subsequente, no mesmo percentual 
de aumento tarifário concedido à COPEL DISTRIBUIÇÃO SIA- 
 
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decreto: 
 
I- estabelecer percentuais de desconto sobre o valor da UVC, a fim de atender o princípio 
da capacidade econômica do contribuinte. 
 
II- rever o valor da UVC sempre que apresentar uma distorção superior a 5% (cinco por 
cento) em relação ao seu valor real, independentemente dos reajustes a que se refere o 
parágrafo único do art5º desta lei. 
 
Art. 7º A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública devida pelos contribuintes 
cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente 
para pagamento junta nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma de contrato de 
arrecadação a ser firmado entre o Município de Ibaiti e a empresa titular da concessão para a 
distribuição de energia. (Redação alterada pela Lei n°1031, de 2021). 
 
 
 Parágrafo primeiro: para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar contrato de prestação de serviço com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, para que 
esta proceda a arrecadação da CIP ao Município. (Revogada pela Lei n°1031, de 2021). 
 
Parágrafo segundo: O montante devido e não pago da CIP a que se refere o "caput deste artigo 
será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à 
verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de 
inadimplência efetuada pela concessionária acompanhada de duplicata da fatura de energia 
elétrica não paga. (Revogada pela Lei n°1031, de 2021 
 
Art. 8º A arrecadação da CIP referente aos imóveis não ligados à rede de distribuição de 
energia será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, juntamente com o IPTU ou não e será 
cobrada com base nos seguintes valores: 
 
I- CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE 
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, OBSERVANDO-SE O ZONEAMENTO FISCAL CONSTANTE DO ANEXO I, 
DO DECRETO MUNICIPAL N. 538/02, DE 06.12.2002: 
 
a)- Para imóveis situados nas Zonas Fiscais: ZF-1, ZF-2, ZF-3, ZF-4, e ZF-5, o preço 
correspondente a R$ 0,06 (seis centavos de reais) por metro quadrado de área ao ano;

b)- Para imóveis situados nas Zonas Fiscais: ZF-6, ZF-7, ZF-8, ZF-9, ZF-10, ZF-11, ZF-21, ZF-22, ZF-
23 e ZF-24, o preço correspondente a R$ 0,04 (quatro centavos de reais) por metro quadrado 
de área ao ano. 
 
Parágrafo único: O contrato a que se refere este artigo deverá prever o repasse mensal do 
saldo credor da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública arrecadada, pela 
concessionária ao Município de Ibaiti, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes 
necessários ao pagamento de energia elétrica fornecida e outros serviços, referentes à 
iluminação pública.? (Redação alterada pela Lei n°1031, de 2021). 
 
 
 Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI - ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e seis dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e dois. (20/12/2002). 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
PREFEITO MUNICIPAL