LEI Nº 845, DE 28 DE ABRIL DE 2017. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Altera a redação do artigo 105 da Lei 
Complementar nº 581, de 23 de dezembro de 2009, 
que alterou a Organização dos Serviços da 
Administração Direta e Indireta do Município de 
Ibaiti-PR. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte,  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica modificado o art. 105 e inserido dois parágrafos ao mesmo artigo, da Lei 
Complementar nº 581, de 23 de dezembro de 2009.  
 
Art. 2º O art. 105 passa a ter a seguinte redação: 
 
?Art. 105. O vencimento relativo ao cargo de Secretário Municipal 
previsto nesta Lei, observará o valor definido na Lei de Subsídios, pré-
estabelecido pelo Poder Legislativo. 
 
 § 1º O vencimento relativo ao cargo de Coordenador do Sistema de 
Controle Interno previsto nesta Lei será o equivalente ao subsídio do 
Secretário Municipal, e os auxiliares do Sistema de Controle Interno, o 
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio bruto, percebido 
pelo Secretário Municipal. 
 
 § 2º O vencimento relativo ao cargo de Procurador Geral do Município, 
previsto nesta Lei, será o equivalente ao vencimento base inicial do Nível 
?22?, Categoria/Referência ??A?, dos Procuradores Municipais, cujo nível 
foi inserido no Anexo VI da Lei Municipal nº 350/2004, pela Lei 
Complementar nº 736, de 31 de outubro de 2013, observada a carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais, em razão da natureza, do grau 
de responsabilidade, complexidade, escolaridade e habilitação exigida 
para a investidura do cargo, bem como as atribuições a ele inerentes.? 
 
Art. 3º Em razão da nova redação ao artigo 105 e a inserção dos dois parágrafos anteriores 
fica criado o Anexo Único parte integrante desta Lei.  
 
Art. 4º Os demais dispositivos constantes na Lei Complementar de nº 581, de 23.12.2009, 
permanecem inalterados.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias 
próprias do Município, suplementadas se necessário. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias 
do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (28.4.2017). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017

ANEXO ÚNICO  
 
LEI Nº 845, DE 28 DE ABRIL DE 2017. 
 
QUADRO GERAL / CARGOS EM COMISSÃO 
 
ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO 
 
 
SIMBOLO CARGO 
Nº 
CARGOS 
CARGA 
HORARIA 
VENCIMENTO 
CC1 
Procurador 
Geral do 
Município 
1 40 
Vencimento base inicial ? Nível 
?22? - Categoria/Referência ??A?, 
dos Procuradores Municipais - 
Anexo VI da Lei Municipal nº 
350/2004, 
CC1 
Coordenador 
do Sistema de 
Controle 
Interno 
1 40 
Vencimento equivalente ao 
subsídio do Secretário Municipal. 
CC2 
Auxiliar do 
Sistema do 
Controle 
Interno 
2 40 
Vencimento equivalente a 
cinquenta por cento (50%) do 
subsídio bruto, percebido pelo 
Secretário Municipal. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias 
do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (28.4.2017). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017