LEI Nº 1112, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para inclusão de 
atividade, natureza de despesa e vínculos no 
orçamento do Município, aprovado através da Lei 
Municipal nº 1128, de 31 de dezembro de 2021, e 
seus anexos. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município, para exercício de 2022, no valor de R$ 160.000,00 (cento e 
sessenta mil reais), para a inclusão das naturezas de despesas específicas e vínculos no 
orçamento em execução, aprovado pela Lei Municipal nº 1128,  de 31 de dezembro de 2021, 
e seus anexos, destinados às seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão: 05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade: 001 ? FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Projeto/Atividade: 10.301.0009.2-032 ? FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ? Manutenção do 
Fundo Municipal 
3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00.00 ? OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.93.04.00 ? RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS 
0130 494  - Recursos do Tesouro (Descentralizados)....................................R$  
100.000,00 
 
Órgão: 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 002 ? MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Projeto/Atividade: 12.301.0010.2-044 ? MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00.00 ? OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.93.99.00 ? OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
0130 104  - Recursos do Tesouro (Descentralizados)......................................R$   
60.000,00 
 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 
anterior, serão cobertas por anulação total das dotações orçamentárias abaixo 
especificadas:

Órgão: 07 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
Unidade: 001 ? MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Projeto/Atividade: 13.392.0014.2-060 ? PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS 
3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00.00 ? OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.39.00.00 ? OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
05810 000  - Recursos do Tesouro (Descentralizados)....................................R$   
100.000,00 
 
Órgão: 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 002 ? MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Projeto/Atividade: 12.301.0010.2-044 ? MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00.00 ? PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 
3.1.90.11.00.00 ? VENCIMENTOS E VANT. FIXAS ? PESSOAL CIVIL 
03960 104  - Recursos do Tesouro (Descentralizados)......................................R$   
60.000,00 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatro dias do mês 
de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (4.11.2022). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal