LEI COMPLEMENTAR Nº 1236, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024. 
(Oriunda do poder Executivo ? 18ª Gestão) 
 
             Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI COMPLEMENTAR 
 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1º. O território municipal é dividido em zona urbana e zona rural, para fins urbanísticos e 
tributários. 
 
§ 1º. As zonas urbanas no Município, para efeito desta Lei, serão as constantes dos Anexos I a 
VI desta Lei ou outras definidas em lei própria. 
 
§ 2º. A zona rural é constituída pelo restante do território do Município. 
 
Art. 2º. A representação do perímetro da zona urbana e o cálculo analítico de área constam 
dos seguintes anexos, partes integrantes da presente Lei: 
I- Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano (Sede); 
II- Anexo II ? Mapa do Perímetro Urbano (Distrito de Amorinha); 
III- Anexo III ? Mapa do Perímetro Urbano (Distrito Euzébio de Oliveira); 
IV- Anexo IV ? Mapa do Perímetro Urbano (Distrito do Campinho); 
V- Anexo V ? Mapa do Perímetro Urbano (Distrito Vila Guay); 
VI- Anexo VI ? Mapa do Perímetro Urbano (Distrito de Vassoural); 
VII- Anexo VII ? Descrição e Cálculo Analítico da Área - Azimutes, Lados e Coordenadas 
Geográficas (sede); 
VIII- Anexo VIII - Descrição e Cálculo Analítico da Área - Azimutes, Lados e Coordenadas 
Geográficas (Distrito de Amorinha); 
IX- Anexo IX - Descrição e Cálculo Analítico da Área - Azimutes, Lados e Coordenadas 
Geográficas (Distrito Euzébio de Oliveira); 
X- Anexo X - Descrição e Cálculo Analítico da Área - Azimutes, Lados e Coordenadas 
Geográficas (Distrito Campinho); 
XI- Anexo XI - Descrição e Cálculo Analítico da Área - Azimutes, Lados e Coordenadas 
Geográficas (Distrito Vila Guay); e 
XII- Anexo XII - Descrição e Cálculo Analítico da Área - Azimutes, Lados e Coordenadas 
Geográficas (Distrito de Vassoural); 
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial as Leis Complementares n°. 657, de 20 de dezembro de 2011 e 717, de 
15 de Julho de 2013.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatro dias do mês 
de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (4.10.2024). 76º ano de Emancipação Política. 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal