LEI Nº 1156, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
(Autoria dos Vereadores Andre Zanineti de Matos, José Oscar Belão,  
Luciano Berges e Vera Lúcia Siqueira dos Santos - 18ª Legislatura) 
 
Fica assegurado o direito das mulheres de terem 
acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas 
consultas e exames em geral nos estabelecimentos 
públicos de saúde no Município de Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º  Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua 
livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos de saúde no 
Município de Ibaiti, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.  
 
Parágrafo único. O direito disposto no caput deste artigo poderá ser exercido sempre 
considerando as orientações de Normas Técnicas que disponham sobre os procedimentos para 
garantir a atenção humanizada às pessoas com suspeita e ou denúncia de violência sexual.  
 
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde, deverão afixar cartaz ou painel digital (display 
eletrônico), de forma visível e de fácil acesso, para informar o direito que se refere esta Lei. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (23.8.2023). 
 
 
          
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal