DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.13NY
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 192880/24 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
INTERESSADO: ANDRE ZANINETI DE MATOS 
RELATOR: CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA 
 
ACÓRDÃO Nº 2194/24 - Primeira Câmara 
Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. 
Exercício de 2023. Regularidade das contas. 
 
 
1 RELATÓRIO 
As contas da CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI , relativas ao 
exercício de 2023, foram encaminhadas pelo seu presidente, ANDRE ZANINETI DE 
MATOS, dando cumprimento às disposições e determinações legais. 
Recebidas, foram submetidas às análises da Coordenadoria de 
Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal , após análise dos 
documentos apresentados, por intermédio da Instrução n. 1706/24 (peça 13), 
afirmou que não foram constatadas restrições, razão pela qual concluiu pela 
regularidade das contas da Câmara Municipal de Ibaiti. 
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n. 384/24 ? 
2PC (peça 14), após o exame relativo às disposições constitucionais e legais, 
corrobora o opinativo técnico e recomenda o julgamento pela regularidade das 
contas da Câmara Municipal de Ibaiti, referentes ao exercício de 2023. 
 
2 VOTO 
Por todo o exposto, acompanhando a Coordenadoria de Gestão 
Municipal e o Ministério Público de Contas, bem como considerando o regular 
cumprimento das disposições legais, na forma do art. 16, I, da Lei Complementar n.

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113/2005, proponho que esta Corte JULGUE pela regularidade das contas da 
Câmara Municipal de Ibaiti, relativas ao exercício de 2023, de responsabilidade de 
seu então presidente, ANDRE ZANINETI DE MATOS . 
Após o trânsito em julgado, autoriza-se, na forma do § 1º do art. 398 
do Regimento Interno, o encerramento do processo e o envio dos autos à Diretoria 
de Protocolo para arquivamento. 
 
 
VISTOS, relatados e discutidos,  
ACORDAM 
 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do relator, Conselheiro MAURÍCIO 
REQUIÃO DE MELLO E SILVA , por unanimidade, em: 
 
I ? Julgar, acompanhando a Coordenadoria de Gestão Municipal e o 
Ministério Público de Contas, bem como considerando o regular cumprimento das 
disposições legais, na forma do art. 16, I, da Lei Complementar nº 113/2005, 
regulares as contas da Câmara Municipal de Ibaiti, relativas ao exercício de 2023, 
de responsabilidade de seu então presidente, ANDRE ZANINETI DE MATOS; 
II ? determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos à 
Diretoria de Protocolo na forma do § 1º do art. 398 do Regimento Interno, para o 
encerramento do processo e arquivamento. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL 
MATTOS DO AMARAL, IVENS ZSCHOERPER LIN HARES e MAURÍCIO REQUIÃO 
DE MELLO E SILVA. 
 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.

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Plenário Virtual, 25 de julho de 2024 ? Sessão Ordinária Virtual nº 12. 
 
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA 
Conselheiro Relator 
 
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
Presidente