LEI Nº 473, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Autoriza o Município a doar imóvel ao Estado do 
Paraná, para construção do Colégio Estadual 
Professora Margarida Franklin Gonçalves, e dá 
outras providências.  
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Município autorizado a doar para o ESTADO DO PARANÁ, o imóvel referente à 
Área Institucional 02, do loteamento denominado ?Agência Johnson?, do Distrito de 
Campinhos, neste Município, contendo 6.853.59 m², havidos conforme matrícula nº 11.382, 
folha nº 01, do Registro de Imóveis, desta comarca, Livro nº 2 ? Registro Geral, para 
construção do Colégio Estadual Professora Margarida Franklin Gonçalves.  
 
Parágrafo Único. Fica desafetado de sua destinação pública o imóvel descrito no caput deste 
artigo, para fins de alienação a ser realizado mediante doação, passando a categoria de bem 
disponível. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, ao primeiro dia do 
mês de outubro do ano de dois mil e sete (01.10.2007). 
                
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal