LEI Nº 1000, DE 15 DE MAIO DE 2020. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alteração na Lei Municipal nº. 880 de 22 de dezembro de 2017, e seus anexos; da Lei de Diretrizes Orçamentaria nº 985 de 19 de dezembro de 2019 e seus anexos e a Lei Orçamentaria Anual nº 988 de 20 de dezembro de 2019 e seus anexos, no Orçamento da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal - FHSMI, através da abertura de Crédito Adicional Especial, Remanejamento de dotações orçamentárias do Orçamento do Município de Ibaiti. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, LEI TITULO I CAPITULO I DA CRIAÇÃO DA ATIVIDADE, DO LIMITE DE CRÉDITO ALTERAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 880, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2020, através da criação da ATIVIDADE ?PROGRAMA EMERGENCIAL DO COVID-19?, no valor de R$ 2.840.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais), nas seguintes Fontes de Recursos: R$ 1.820.000,00 (hum milhão, oitocentos e vinte mil reais) na Fonte de Recursos Padrão 494 ? Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) na Fonte de Recursos Padrão 1016 ? Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019) e R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mill reais) na Fonte de Recursos Padrão 1019 ? Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde. 17 ? FUNDAÇÃO HOSPITAL DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI 130 ? ATIVIDADE FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI ? FHSMI R$ 2.840.000,00 FUNÇÃO: 10 SAUDE SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação total, dos programas: Programa 4 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e o Programa 11 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, Programa 13 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO, TRABALHO E EMPREGO e o Programa 14 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme abaixo descritos: 4 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 143 ? ATIVIDADE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E TIRO DE GUERRA R$ 300.000,00 FUNÇÃO: 5 DEFESA NACIONAL SUBFUNÇÃO: 153 DEFESA TERRESTRE 11 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 13 ? ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS R$ 1.080.000,00 FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO: 452 SERVIÇOS URBANOS 11 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 21 ? ATIVIDADE CONTROLE DE ABASTECIMENTO DA FROTA PÚBLICA R$ 470.000,00 FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO: 452 SERVIÇOS URBANOS 13 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO, TRABALHO E EMPREGO 122 ? ATIVIDADE INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO R$ 440.000,00 FUNÇÃO: 22 INDUSTRIAS SUBFUNÇÃO: 691 PROMOÇÃO COMERCIAL 14 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 71 ? ATIVIDADE PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO R$ 550.000,00 FUNÇÃO: 13 CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSÃO CULTURAL CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA E SEUS ANEXOS Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 985, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2020, através da criação da ATIVIDADE ?PROGRAMA EMERGENCIAL DO COVID-19?, no valor de R$ 2.840.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais), nas seguintes Fontes de Recursos: R$ 1.820.000,00 (hum milhão, oitocentos e vinte mil reais) na Fonte de Recursos Padrão 494 ? Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) na Fonte de Recursos Padrão 1016 ? Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019) e R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) na Fonte de Recursos Padrão 1019 ? Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde. 17 ? FUNDAÇÃO HOSPITAL DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI 130 ? ATIVIDADE FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI - FHSMI R$ 2.840.000,00 FUNÇÃO: 10 SAUDE SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Art. 4º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação total, dos programas: Programa 4 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e o Programa 11 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, Programa 13 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO, TRABALHO E EMPREGO e o Programa 14 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme abaixo descritos: 4 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 143 ? ATIVIDADE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E TIRO DE GUERRA R$ 300.000,00 FUNÇÃO: 5 DEFESA NACIONAL SUBFUNÇÃO: 153 DEFESA TERRESTRE 11 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 13 ? ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS R$ 1.080.000,00 FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO: 452 SERVIÇOS URBANOS 11 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 21 ? ATIVIDADE CONTROLE DE ABASTECIMENTO DA FROTA PÚBLICA R$ 470.000,00 FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO: 452 SERVIÇOS URBANOS 13 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO, TRABALHO E EMPREGO 122 ? ATIVIDADE INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO R$ 440.000,00 FUNÇÃO: 22 INDUSTRIAS SUBFUNÇÃO: 691 PROMOÇÃO COMERCIAL 14 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 71 ? ATIVIDADE PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO R$ 550.000,00 FUNÇÃO: 13 CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSÃO CULTURAL CAPITULO III DA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ? LOA Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 988, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2020, através da criação da ATIVIDADE ?PROGRAMA EMERGENCIAL DO COVID-19?, no valor de R$ 2.840.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais), nas seguintes Fontes de Recursos: R$ 1.820.000,00 (hum milhão, oitocentos e vinte mil reais) na Fonte de Recursos Padrão 494 ? Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) na Fonte de Recursos Padrão 1016 ? Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019) e R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) na Fonte de Recursos Padrão 1019 ? Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde. 05 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI 001 SAÚDE PÚBLICA 04.122.0017.2017 ? PROGRAMA EMERGENCIAL DO COVID - 19 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01070 - 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 200.000,00 01080 - 1016 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019) R$ 100.000,00 01090 ? 1019 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde R$ 100.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 01100 - 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 20.000,00 01110 - 1016 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019) R$ 10.000,00 01120 ? 1019 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01130 - 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.400.000,00 01140 - 1016 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019) R$ 250.000,00 01150 ? 1019 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde R$ 250.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01160 - 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 200.000,00 01170 - 1016 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 16-A da E.C. 105/2019) R$ 150.000,00 01180 ? 1019 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde R$ 150.000,00 TOTAL R$ 2.840.000,00 Art. 6º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a anulação total, das dotações orçamentarias abaixo especificada do Orçamento Geral do Município, conforme abaixo descrito: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 008 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E TIRO DE GUERRA 05.153.0004.2113 ? JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E TIRO DE GUERRA 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS ? PESSOAL CIVIL 00660 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 00670 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00 3.3.90.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 00680 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 00690 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 00700 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 150.000,00 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00710 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO 001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 15.452.0011.2027 ? MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS ? PESSOAL CIVIL 01510 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.080.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO 001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 15.452.0011.2015 MANUTENÇÃO DO CONTGROLE DE ABASTECIMENTO DA FROTA MUNICIPAL 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01220 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 140.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01230 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 130.000,00 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01240 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 200.000,00 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE E COMERCI, TRABALHO E EMPREGO 001 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE IND. COMÉRCIO, TRABALHO E EMPREGO 22.691.0013.2093 ? INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 06530 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 06540 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 250.000,00 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 06550 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 90.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 001 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE CULTURA 13.392.0014.2058 ? PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 04680 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 140.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 04690 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 04700 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 330.000,00 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 04710 000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 60.000,00 TOTAL R$ 2.840.000,00 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (15.5.2020). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE Secretário Municipal de Administração Portaria nº 1715, de 26.7.2019 (*) Republicado por incorreção da matéria original. Esta publicação torna sem efeito e substitui a publicação anterior no D.O.M. - Edição nº 1664, de 15.5.2020, págs. 1-5