LEI Nº 1129, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Concede reposição inflacionária aos vencimentos 
dos servidores do quadro próprio da Câmara 
Municipal de Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Concede reposição inflacionária de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três  centésimos 
por cento), incidentes sobre o vencimento base dos servidores do quadro próprio da 
Câmara Municipal de Ibaiti, referente à revisão geral anual, prevista no art. 37, inc X da 
Constituição Federal, correspondente ao INPC do período de janeiro de 2022 à dezembro de 
2022. 
 
Art. 2º Atualiza os Anexos I, II e IX, referente àsTabelas de Vencimentos e Remuneração e 
Gratificação dos Servidores da Câmara Municipal de Ibaiti, contidos na Lei Municipal nº 691, 
de 16 de janeiro de 2013, e suas alterações.  
 
Art. 3º O índice da revisão geral anual previsto no art. 1º desta Lei serão aplicados a partir de 
1º de janeiro de 2023, incidindo sobre a folha de pagamento a partir do mês de janeiro de 
2023. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas no 
orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa do impacto orçamentário financeiro não ultrapassa 
os limites estabelecidos nos art. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
01.01.2023. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove dias do 
mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (19.1.2023). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal

LEI Nº 1129, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. 
(Oriunda do Poder Legislativo - Vereadores da 18ª Legislatura) 
 
ANEXO I  
DA LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 
DOS CARGOS EFETIVOS 
 
Cargo Requisitos Vagas Salário Inicial 
Carga Horária 
Semanal 
Advogado 
Curso Superior em Direito e 
inscrição OAB/PR 
1 R$ 16.364,21 40 
Agente de segurança Nível Básico 1 R$  1.762,80 40 
Assistente 
administrativo 
2º Grau Completo 1 R$  3.362,65 40 
Auxiliar de Serviços 
Gerais 
Nível Básico 1 R$  1.616,38 40 
Secretário 
Administrativo 
Curso Superior 1 R$  7.121,03 40 
Contador 
Curso Superior em Ciências 
Contábeis e inscrição no CRC 
1 R$  7.121,03 40