LEI Nº 918, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito 
com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES 
DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal, até o valor de R$ 3.270.000,00 (três milhões, duzentos e setenta mil reais), no âmbito do 
Programa Pró-Transporte/Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, nos termos da Instrução Normativa 
do Ministério das Cidades n° 28, de 11 de julho 2017, e suas alterações, destinados à Pavimentação e 
qualificação de vias urbanas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. 
 
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, 
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular à Caixa Econômica Federal em garantia da 
operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a modo ?pro solvendo?, as receitas e cotas-
parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na hipótese de extinção do FPM, os fundos ou 
tributos que venham a substituí-lo. Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes 
para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. 
 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, 
da Lei Complementar 101/2000. 
 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que 
se refere o artigo primeiro. 
 
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face 
aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e dezoito (19.12.2018) 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO            BENEDITO ALVES JUNIOR 
                       Prefeito Municipal                            Secretário Municipal de Administração 
                                                                                                                Portaria nº 001, de 2.1.2017