DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 23UF.LQJ3.JUT8.ZUG4.P
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
 
PROCESSO Nº: 239628/16 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
INTERESSADO: SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
ADVOGADO / 
PROCURADOR : 
 
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
 
ACÓRDÃO Nº 2339/17 - Segunda Câmara 
 
 
Prestação de Contas Municipal. Regularidade. 
 
1. Trata-se da prestação de contas do Sr. Sidinei Robis de Oliveira, 
presidente da Câmara Municipal de Ibaiti, relativa ao exercício financeiro de 2015, 
segundo indicado a fls. 02 da peça processual nº 09. 
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, após análise do 
contraditório, por meio da Instrução nº 1103/17 (peça 20), conclui que as contas 
estão regulares. 
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº 
3941/17 (peça 21), com fulcro na manifestação da unidade técnica, opina pela 
regularidade das contas. 
É o relatório. 
 
2. Face ao exposto, VOTO no sentido de que esta Câmara julgue 
regulares as contas do Sr. Sidinei Robis de Oliveira, presidente da Câmara 
Municipal de Ibaiti, relativa ao exercício financeiro de 2015, com fundamento no art. 
1º, II, combinado com o art. 16, I, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 23UF.LQJ3.JUT8.ZUG4.P
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
 
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Diretoria de 
Protocolo, para encerramento e arquivamento, nos termos do art. 398 §1º e art. 168, 
inciso VII, ambos do Regimento Interno. 
 
 
VISTOS, relatados e discutidos,  
ACORDAM 
 
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ , nos termos do voto do relator, Conselheiro IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES , por unanimidade, em: 
I- Julgar regulares as contas do Sr. Sidinei Robis de Oliveira, 
presidente da Câmara Municipal de Ibaiti, relativa ao exercício financeiro de 2015, 
com fundamento no art. 1º, II, combinado com o art. 16, I, da Lei Complementar 
Estadual nº 113/2005.  
II- Remeter os autos, após o trânsito em julgado, à Diretoria de 
Protocolo, para encerramento e arquivamento, nos termos do art. 398 §1º e art. 168, 
inciso VII, ambos do Regimento Interno. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE 
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES. 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas ELIZEU DE MORAES CORREA. 
Sala das Sessões, 24 de maio de 2017 ? Sessão nº 17. 
 
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
Conselheiro Relator 
 
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 
Presidente