LEI Nº 015, DE 04 DE AGOSTO DE 1976. 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
contrato, promovendo a competente ocorência 
Pública, para a realização de obras destinadas a 
iluminação Pública, compreendendo o fornecimento 
de materiais e serviços até o montante de 
Cr$2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil 
cruzeiros) acrescidos de juros e despesas de 
financiamento.  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, faz 
saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato até o montante de 
Cr$2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzeiros), acrescidos de juros e despesas de 
financiamento, a serem pagos no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses e máximo 36 (trinta 
e seis) meses com o licitante vendedor da concorrência Pública promovida pelo município, para 
o fornecimento de materiais e serviços referentes a iluminação Pública. 
 
Art. 2º Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento dos serviços e 
fornecimento de materiais a obra contratada, com recursos oriundos de créditos do I.C.M, a que 
tem direito o Município, outorgando à empresa vencedora da licitação, procuração em caráter 
irrevogável, até o montante autorizado, para o recebimento junto ao Banco do Estado do Paraná 
S/A, ou qualquer outro órgão por onde vieram a ocorrer os pagamentos dos créditos do I.C.M. 
 
Art. 3º. As despesas decorrentes da obra contratada, correrão parte à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento do Exercício em vigor, e o saldo à conta das dotações 
próprias que serão consignadas no orçamento de exercício de 1.977. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos quatro dias do mês de agosto do 
ano de mil novecentos e setenta e seis (04/08/1976). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal