LEI Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 1961. 
 
                       SÚMULA: Dispõe sobre tributação Municipal.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Os Artigos 36, 124 parágrafo 3º e 126 da lei Municipal nº 30 de 4-10-56 (Código 
Tributário), passam a vigorar com as seguintes redações: 
I- Terrenos murados 2% anuais; 
II- Terrenos com cerca de madeira 4% anuais; 
III- Terrenos abertos ou com demais espécies de cercas de 6% anuais. 
 b) Art. 124........ parg. 3º - Guia sem Passeio. 
                  O Contribuinte proprietário que deixar de construir calçadas em frente de suas 
propriedades, com existência de meio fio e sargeta, pagarão anualmente a taxa de Guia 
sem Passeio a razão de Cr$ 100,00 por metro quadrado. 
c) Art. 126 
                A taxa de limpeza Pública e particular, será paga pelos contribuintes 
proprietários de prédios dentro dos perímetros Urbanos e Suburbanos da Cidade e dos 
Distritos, que recebem os benefícios anualmente, da seguinte maneira: 
I - Prédios com frente para as ruas Ruy Barbosa, começando na Praça Santos Dumont 
inclusive, até cruzar com a Rua Paraná, Rua Paraná começando na Praça Getúlio Vargas 
inclusive, até cruzar com a Rua Ruy Barbosa e Praça Padre Estevam; 
Por unidade comercial Cr$ 400,00 
Por unidade residencial  ?  200,00 
II ? Demais locais 
Por unidade comercial   Cr$ 300,00 
Por unidade residencial Cr$ 150,00 
 
Art. 2º A multa será paga pelos contribuintes que efetuarem quaisquer pagamentos ao 
Município, fora do prazo estabelecido, a razão de 10% dentro do primeiro mês após o 
vencimento e de mais 1% ao mês, nos meses subsequentes. 
 
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.962, devendo constar do 
orçamento da despesa, revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de 
mil novecentos e sessenta e um (25/07/1961). 
 
ANTONIO ROCHA SILVEIRA 
Prefeito Municipal