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103ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, realizada dia 01 de setembro de 
2015, contando com a presença de 7 (sete) vereadores: Presidente ? Sidinei 
Róbis de Oliveira; 2º Vice-presidente ? Ledemilson Carlos de Moraes 2º Vice-
presidente ? Paulo Sérgio Costa de Souza (ausente), 1ª Secretária ? Dilma de 
Fátima Barbosa Alves, 2ª Secretária - Vera Lúcia Siqueira dos Santos, Adauto 
Aparecido da Cunha, Vera Lúcia Bernardes (ausente), Jeferson Mattiolli e 
Wilson José de Carvalho. Havendo Quórum Regimental, o Senhor 
Presidente Sidinei Róbis de Oliveira, abriu os Trabalhos Legislativos 
desta 103ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, logo após foi realizada a 
leitura de um trecho da bíblia pelo Pastor Samuel onde todos ouviram com 
muita atenção, comprovando-se muita fé e respeito. Prosseguindo com os 
trabalhos o Senhor Presidente colocou em votação a ata da 102ª Sessão 
Ordinária realizada em data de 25 de agosto de 2015. Aprovada por 
unanimidade. Leitura das correspondências recebidas: - Pedido de 
prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito 
instituída pela Portaria nº. 016 de 10 de março de 2015, pelo prazo de mais 
60 dias. - Comunicado de número 182827/2015 oriundo do Ministério da 
Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a 
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação no valor de 
R$ 72.678,70. - Ofício nº. 035/2015 oriundo da APAE ? Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais, referente à Prestação de Contas da Subvenção 
Mensal referente aos meses de junho e julho de 2015. - Boletins da FAEP 
1315. - Folders de cursos diversos. - Entrada dos seguintes documentos 
deste Executivo Municipal:  Anteprojeto de Lei nº. 111 de 31 de agosto de 
2015, de súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibaiti, 
Estado do Paraná para o exercício de 2016. - Entrada dos seguintes 
documentos deste Legislativo Municipal: Requerimento de nº. 22 de 
Autoria dos Vereadores: Sidinei Róbis de Oliveira, Dilma de Fátima 
Barbosa Alves, Vera Lúcia Siqueira dos Santos, Ledemilson Carlos de 
Morais e Paulo Sérgio Costa de Souza: Os Vereadores que esta 
subscrevem, requerem nos termos do artigo 97, §3º, VI, do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, que seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Senhor Roberto Regazzo informações sobre a implantação do 
repasse dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada e 
do reordenamento de serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e 
jovens, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social através das 
resoluções nº. 005/2014 e 06/2014, junto das entidades locais, apresentando a 
prestação de contas dos valores já repassados pelo Governo Federal desde o 
aceite do programa até a data da resposta, explicando o porquê esta verba 
ainda não foi repassada à Casa Lar Menino Jesus. Indicação de nº. 78 de 
Autoria do Vereador Ledemilson Carlos de Morais e Sidinei Róbis de 
Oliveira: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se faça a colocação nos postes localizados na Rua Rio 
Grande do Sul nº. 142, próximo a Escola Júlio Farah, os braços com chapéu e 
lâmpadas, para que seja disponibilizada a iluminação pública local. Indicação 
de nº. 79 de Autoria dos Vereadores Sidinei Róbis de Oliveira, Dilma de 
Fátima Barbosa Alves, Vera Lúcia Siqueira dos Santos, Ledemilson

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Carlos de Morais e Paulo Sérgio Costa de Souza: Os Vereadores que esta 
subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça a colocação de 
semáforo no viaduto que dá acesso a faculdade FEATI UNIESP de Ibaiti, na 
Rua Tertuliano de Moura Bueno, com atuação nos horários de picos (das 
07h30min a 08h30min da manhã; das 11h30min às 13h30min da tarde e das 
17h30min as 19h30min da noite) ficando nesses intervalos com o pisca alerta 
ligado. Palavra Livre: Com a Palavra Livre, o Vereador Sidinei Róbis de 
Oliveira disse: Até venho hoje para prestar contas do que tem acontecido todo 
mês, porque de repente é interessante que toda população possa nos ouvir e 
nos seguir. Nós temos o nosso portal de transparência em nosso site e tudo 
que ocorre na aqui na Câmara está ali colocado; e no balancete do final do 
mês de agosto aí, começando setembro já, eu então, gostaria de passar para 
Vossas Excelências, que de na data de hoje nós já temos de economia feita, 
esse dinheiro que vai para o fundo e que nós estamos economizando durante 
todo ano de 2015, cerca de quatrocentos e quarenta e sete mil que esta a 
disposição para iniciar nossa obra de construção da Câmara; também está pra 
sair o edital para fazermos a licitação e eu acredito que no máximo semana 
que vem ou na outra e aí damos inicio ao nosso tão desejado sonho em ter 
nossa sede própria. No mês que vem teremos em caixa mais de quinhentos mil 
reais. Lembrando que nosso duodécimo é repassado todo mês, cerca de seis 
por cento a esta Câmara de Vereadores e é diferente do ano passado, o 
orçamento do ano passado era maior e nós deixamos de receber cerca de 
duzentos mil reais, que era o valor, então caiu para cento e setenta e três, 
cento e setenta e cinco, uma coisa assim. O Prefeito há um tempo, foi na radio 
e disse que estava dando, não dá nada não, ele tem que repassar aquilo que a 
lei manda que é os seis por cento, que é direito nosso aqui, então ele é 
mentiroso, porque esta passando aqui o dinheiro para casa e a população 
através do imposto. Então, não tem ninguém Prefeito aqui fazendo favor pra 
ninguém não; é um direito da população e não de nenhum de nós Vereadores, 
é um direito do Legislativo já, já se a população não nos quiser mais, daqui um 
ano e quatro meses nós seremos nós seremos mais um cidadão comum que 
nem os outros demais e temos que respeitar o dinheiro do povo e digo mais: 
vamos construir nossa Casa sem ficar devendo um centavo porque vamos 
fazer com recursos próprios, até eu e o Adauto aí, nosso ex presidente tivemos 
uma divergência sobre o dinheiro que foi devolvido ao executivo ano passado, 
pois precisava fazer umas compras de terreno e tal; mas então se nós não 
tivéssemos devolvido e criado o fundo o dinheiro da construção já estaria 
quitado totalmente. Mas o Prefeito precisou e o Presidente da época achou por 
bem agir dessa forma e foi um milhão cento e vinte mil reais que foi devolvido e 
que eu sei que desse dinheiro somente cento e cinquenta mil foi depositado 
que está lá naquela terra do Campinho e falta cerca de duzentos ou trezentos 
mil que eu ainda não em interei do valor que tem algo judicial aí, então esse eu 
sei que está lá depositado em juízo e o resto: só deus pode explicar. Mas um 
milhão e cento vinte mil eu tenho certeza que já estaríamos ai com nossa sede 
e sairíamos do aluguel de mais de sessenta e oito anos em que somos reféns 
do Executivo sempre vivendo de favor e não podendo ter a nossa opinião 
própria, pois sempre estivemos abaixo da asa do Executivo e se o Prefeito fala 
não nós temos que balançar a cabeça mesmo que seja sim na maioria dos

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anos foi dessa forma, só que as coisas estão mudando e mudando para 
melhor. Não será financiando nem um centavo da nossa construção e ate 
dezembro de 2016 vamos entregar a população a nossa Casa; o ex presidente 
Adauto fez o mais difícil e foi uma luta, pois a parte documental que é a mais 
complicada e ele ficou ai cerca de um ano e meio lutando e muitas coisas ele 
conseguiu de forma gratuita através da engenharia da Amunorpi, projeto todo 
elétrico, hidráulico, arquitetônico. O que se precisa para construir a Câmara foi 
conseguido na gestão do Adauto e agora através da nossa economia vamos 
dar continuidade e não estou sozinho, pois a mesa diretiva aí comigo e os 
demais Vereadores também, e no máximo aí em duas semanas o edital estará 
aí e já estão chegando às cotações das empresas e logo daremos andamento 
a tudo.  Falando em Amunorpi e recebi o comunicado hoje à tarde e gostaria de 
ter o apoio de vossas Excelências e eu precisava que o Paulinho e a Vera 
estivessem aqui também porque esse absurdo e dessa explosão que deu aí eu 
até comentei que no Brasil tem mensalão, petrolão e agora para nós aqui em 
nossa região não ficarmos diferentes, temos o Amunorpão. Vergonha para 
nossa região do norte pioneiro. Agora, o que me informaram é que o prefeito de 
ibaiti vai ter que pagar o acerto da secretaria também. Isso eu não permito 
porque isso tem que ser autorizado por nós aqui. Dentro da legalidade peço a 
Dr. Cristiane que estude isso aí para ver o que cabe e o que não cabe o que 
temos que fazer. Nós temos nesse país o Ministério do Trabalho, as Varas do 
Trabalho, então se alguém acha que está sendo lesado, leve a esses lugares. 
Isso eu não vou permitir porque aquilo ali é um sistema de vazar dinheiro da 
nossa população. Se tiver vereadores de outra região vou entrar em contato 
com os presidentes de outras Câmaras aí, para que nós não venhamos a 
endossar de forma nenhuma esse absurdo aí e ainda bem acendeu uma luz 
em um jornalista e ainda bem que estava aí o procurador do Estado do Paraná 
o senhor Gilberto Giacóia que exigiu junto a Dr. Kele que se tomassem 
providências aí explodiu a bomba. Inclusive tem licitações e compras 
problemáticas aqui em ibaiti que estão sendo convocadas pelo Ministério 
Público para dar esclarecimento. E desde já quero pedir a senhora Dr. 
Cristiane tome as providências necessárias dentro a lei se é Ministério Público 
eu quero informações se for aceito por todos e se tiver que fazer requerimento 
para votar, pode colocar, para que tenhamos informações da Amunorpi, mas a 
casa tem que ficar sabendo o que aconteceu e não me interessa qual Prefeito 
que foi e que venha lá de trás, pois nós não temos que ficar aí tapando o sol 
com a peneira não e que graças a Deus nós vamos dar início a nossa tão 
sonhada obra de construção da nossa Casa Legislativa que há sessenta e oito 
anos está ai a mercê de aluguel e valores e do Executivo. Somos um órgão 
independente e foi o primeiro poder desse País e vamos continuar lutando pelo 
nosso direito. E nós não vamos poder deixar passar em branco as pessoas que 
ajudaram a fazer a história de nosso município. Então, deixo aqui a Vossas 
Excelências que vãos ver os títulos de honra ao mérito e cidadão honorário 
dois nomes por vereadores na sessão do Município que acontece agora em 
novembro que é o mês do aniversário de nossa cidade. E vamos fazer uma 
sessão solene aqui na nossa casa e de repente se tudo ocorrer bem, quem 
sabe ano que vem não estaremos na nossa própria casa. Com a cessão da 
palavra, o Vereador Adauto Cunha disse: fico muito feliz de o Presidente 
dizer que em nosso mandato deixar um marco em nossa cidade. Nem antes e 
nem depois vai precisar acredito que ao final do ano que vem estaremos

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inaugurando nossa Casa e isso é um motivo de muito orgulho para todos nós; 
mas mais importante que tenho que reportar a Vossa Excelência é que o 
repasse o ano que vem será maior. Trabalha-se em cima de dados e na 
legislatura passada o que eu mais briguei aqui foi em com o IBGE estava 
errado quando lançou vinte e oito mil habitantes para Ibaiti. Na época nós 
tínhamos que entrar na justiça com ação contra o Prefeito anterior e não deu 
certo e veio essa correção de índice ano a ano. E no ano passado faltaram 101 
habitantes para nós atingirmos o repasse de 1.6% e na nossa região aqui só 
nós e Jacarezinho estaríamos recebendo pelo Governo Federal. E as maiores 
partes dos Municípios na região perderam habitantes e nós ganhamos 200 e 
poucos habitantes e nós só precisávamos de apenas 101. E o que significa 101 
habitantes a mais para nós? Quase 600 mil a mais no rapasse mensal. Tudo 
isso a partir de 20 de janeiro e digo ainda que isso é um direito; e nosso 
Município estava numa situação tão perversa que Andirá e Cambará que tem 
20 e poucos mil habitantes recebiam o mesmo dinheiro que nós aqui em Ibaiti e 
nós com quase 10 mil habitantes a mais. Só que agora é diferente, vamos 
receber esse dinheiro até 39 mil habitantes e não vai mudar, é o que vão nos 
passar. E nós temos uma dificuldade boa e ruim: boa por sermos pólo, com 
Figueira, Japira e Conselheiro. Só que isso gera despesa para nós também, 
uma vez que eles usam nosso serviço gerando gastos para nós e economia 
para o Município deles. E esse recurso a mais vai ajudar ibaiti  respirar melhor 
em todos os sentidos. Ano que vem terá também o reajuste do IPTU está vindo 
aí à planta genérica, das casas que não pagavam, então acredito que tenha 
que ter o tributo porque se não, não tem como pagar o funcionário. Então, 
acredito que tudo vá melhorar e partir de janeiro o repasse é outro e o projeto 
de construção da nossa Casa só terá benefícios com isso. o ano passado o 
repasse foi diminuído e o fundo de participação nossa, de 400 mil estamos só 
recebendo 90 mil. O que ajudou o ano passado o pagamento do salário e do 
13º. Salário do funcionário foi a devolução do dinheiro da Câmara. Realmente 
150 mil está depositado no terreno do Campinhos e acredito que em janeiro de 
2016 já liquida essa situação, porque o terreno é do Município, discutisse o 
preço e na sentença ele o Juiz deu o preço 350 mil e o povo de lá pode ter a 
expectativa de construção das Casas em cima de 5 alqueires. Acredito que a 
Câmara está fazendo o papel dela e Vossa Excelência está de parabéns e 
podemos dizer que ela vai começar e se Deus quiser vai terminar.  Ordem do 
dia: Única discussão e votação do regime de urgência do Pedido de 
prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito 
instituída pela Portaria nº. 016 de 10 de março de 2015, pelo prazo de mais 
60 dias. Aprovado por unanimidade. Única discussão e votação do 
requerimento: - Pedido de prorrogação dos trabalhos d a Comissão 
Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº. 016 de 10 de março de 
2015, pelo prazo de mais 60 dias.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBAITI. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, instituída pela da 
Portaria nº 016, de 10 de março de 2015, da Câmara Municipal de Ibaiti, 
publicada no Diário Oficial do Município de Ibaiti, Edição nº 430, do dia 11 de 
março de 2015, pelo Presidente da Câmara Municipal de Ibaiti, para apurar 1) 
Presidência e gestão da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, no 
período de 01.07.2014 a  23.02.2015, bem como quem foi o gestor e ordenador 
de despesas desta Instituição no referido período; 2) despesas e contratações, 
pagas através do Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti e quais de fato poderiam 
ter sido realizadas, consoante dispõe a legislação aplicável, além da efetivação 
da separação da estrutura administrativa no uso de servidores da Fundação 
Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti e Secretaria Municipal de Saúde, e os 
fatos dela decorrentes, tais como os desvios de função de servidores, a partir 
de 01.01.2013; 3) ocorrência de contratações diretas de pessoal, sem concurso 
público, realizadas pela Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, 
Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti e Secretaria Municipal de Saúde, quem 
eventualmente foi contratado, funções, valores e formas de pagamento, 
ordenador de despesas, e a efetiva prestação de serviços, a partir de 
01.01.2013; 4) Aquisição de medicamentos pela Fundação Hospitalar de 
Saúde Municipal de Ibaiti da empresa FARMACENTER ? Kubo e Kavaguchi, 
com ou sem licitação no ano de 2014;  5) veracidade da ocorrência de falta de 
combustíveis nos veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde e 
Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti no transporte de pacientes 
para outras localidades, as despesas realizadas com aquisição de 
combustíveis, bem como a forma utilizada para o abastecimento dos veículos 
que estejam fora do Município de Ibaiti, a partir de 01.01.2013; e 6) contratação 
e pagamento de empresas particulares para a realização de transporte de 
pacientes para outras localidades, a partir de 01.01.2013, vem respeitosamente 
à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Tendo em 
vista o Memorando Interno nº 002/2015 do Setor Jurídico que aponta a 
ausência de entrega pela Secretária Municipal de Saúde, a necessidade de 
atualização de alguns documentos já entregues e que não estão disponíveis no 
Portal de Transparência, além da impossibilidade do término da análise e 
pareceres daquele setor, sugerindo o pedido de prorrogação dos trabalhos 
desta Comissão. Considerando que o término do relatório a ser apresentado 
por esta Comissão depende do teor dos pareceres jurídicos solicitados e da 
proximidade do término do prazo dos trabalhos desta Comissão, entendemos 
pela necessidade da prorrogação de prazo para o término dos trabalhos.O 
Regimento Interno desta Casa Legislativa omite-se quanto a previsão de 
possibilidade de prorrogação de prazo dos trabalhos da Comissão Parlamentar 
de Inquérito. Todavia, considerando o interesse público, na continuidade dos 
trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, e que seus trabalhos 
devem terminar dentro da mesma sessão legislativa, conforme dispõe o art. 
5º, §2º da Lei nº 1579/52, por analogia a este estatuto legal, faz-se necessário 
o requerimento da prorrogação do prazo por mais noventa dias, que se dará 
dentro da legislatura em curso. Art. 5º. § 2º - A incumbência da Comissão 
Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido 
outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da 
Legislatura em curso. Oportunamente, é de se salientar que segundo o art. 
188 do Regimento Interno, os casos omissos neste serão resolvidos

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soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo 
incorporadas. Aliás quanto a possibilidade de prorrogação do prazo dos 
trabalhos da Comissão de Investigação e a necessidade de autorização do 
Plenário, a jurisprudência de nossos Tribunais são cristalinas: Vejamos: "Prazo 
certo: o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC 71.193-SP, decidiu que a 
locução ?prazo certo?, inscrita no § 3º do artigo 58 da Constituição, não impede 
prorrogações sucessivas dentro da legislatura, nos termos da Lei 1.579/52." 
(HC 71.231, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 5-5-1994, Plenário, DJ de 
31-10- 1996.). Mandado de Segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito. 
Alegado exaurimento do prazo. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Lei nº 
1.579/52. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Ordem denegada. "(...) 
a locução prazo certo, prevista no § 3º do art. 58 da Constituição, conforme 
jurisprudência do STF, não impede prorrogações sucessivas dentro da 
legislatura, nos termos da Lei nº 1.579/52. Observe-se, porém, que o termo 
final de uma CPI sempre será o término da legislatura." (MORAES, Alexandre 
de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. São Paulo: 
Atlas, 2002. p. 1056). (TJ-SC - MS: 357255 SC 2004.035725-5, Relator: 
Maurílio Moreira Leite, Data de Julgamento: 04/05/2005, Tribunal Pleno, Data 
de Publicação: Mandado de Segurança n. , da Capital.). José Nilo de Castro
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ensina: Depende, por outro lado, de deliberação plenária da Câmara 
Municipal, o ato de prorrogação dos trabalhos da CPI quando termina a 
sessão legislativa (o período atual das reuniões da câmara Municipal), 
conforme já se acentuara. Ante ao exposto, requer seja encaminhado, para 
análise do Plenário desta Casa Legislativa em regime de Urgência, o presente 
pedido de prorrogação dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, 
pelo prazo de mais sessenta dias, solicitando a sua deliberação na mesma 
data de sua entrada, a fim de evitar o escoamento do prazo. Termos em que, 
P. Deferimento. Ibaiti-PR, 31 de agosto de 2.015. DILMA DE FÁTIMA 
BARBOSA ALVES, PAULO SÉRGIO COSTA DE SOUZA E VERA LÚCIA 
BERNARDES. Aprovado por unanimidade. Única discussão e votação das 
indicações: Indicação de nº. 75 de Autoria do Vereador Ledemilson Carlos 
de Morais: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente 
para que se faça a operação tapa-buraco e lombada na Rua Shiro Hosume nas 
proximidades da Igreja Avivamento Bíblico. Aprovado por unanimidade.  
Indicação de nº. 76 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos 
Santos: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente 
para que se faça a manutenção ou reforma em um forro de uma sala de aula 
da escola Silvino Ferreira de Quadros, localizada no bairro do Vassoural. 
Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 77 de Autoria dos 
Vereadores Sidinei Róbis de Oliveira, Dilma de Fátima Barbosa Alves, 
Vera Lúcia Siqueira dos Santos, Ledemilson Carlos de Morais e Paulo 
Sérgio Costa de Souza: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que 
após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao 
                                                          
11
 In CPI Municipal, Editora Del Rey, 5º Ed., p43.

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departamento competente para que se faça o cascalhamento em frente ao 
CEMEI Tia Neide localizado no Bairro do Gralha Azul. Aprovado por 
unanimidade. Encerrando em seguida, esta 103ª Sessão Ordinária da 16ª 
Legislatura, para constar, eu Rafaela Dutra Neves da Silva, lavrei a presente 
ata que após ser lida e votada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário 
da Mesa Diretiva.  
 
Sidinei Róbis de Oliveira                               Dilma de Fátima Barbosa Alves 
          Presidente                                                               1ª. Secretária 
 
Ledemilson Carlos de Morais                           Paulo Sérgio Costa de Souza 
          Vice-Presidente                                                    2º. Vice-Presidente      
 
Vera Lúcia Siqueira dos Santos                        Adauto Aparecido da Cunha                                         
          2ª. Secretária                                                                  Vereador        
                                                             
 Vera Lúcia Bernardes                                                    Jeferson Mattiolli                                        
             Vereadora                                                                   Vereador                                                         
Wilson José de Carvalho 
Vereador