LEI Nº 17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar 
convênio com a Telecomunicação do Paraná S/A-
TELEPAR, e estabelece outras providências.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Telecomunicações 
do Paraná S/A TELEPAR no valor de Cr$1.029.960,00 (um milhão, vinte e nove mil e novecentos 
e sessenta cruzeiros) para interligação do Distrito de Vassoural à Rede Interurbana Estadual, 
através de um circuito interurbano. 
 
Art. 2º Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o valor de 
Cr$1.029.960,00 (um milhão, vinte e nove mil e novecentos e sessenta cruzeiros), de 
conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17/03/66.  
 
Art. 3º Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar procuração à TELEPAR, 
com amplos poderes, para que o Banco do Estado do Paraná S/A possa creditar, em conta da 
Telecomunicações do Paraná S-A TELEPAR, parcelas mensais por quota do ICM, que cabe ao 
Município, para pagamento dos encargos financeiros fixados no Convênio. 
 
Art. 4º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quinze dias do mês 
de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e um (15/12/1981). 
 
LEVY ROSA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal