LEI Nº 773, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
 Revoga o §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 011, de 
24 de outubro de 1974. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica revogado o §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 011, de 24 de outubro de 1974. 
 
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 011/1974, passa a ter destinação 
específica para o funcionamento da 3º Companhia de Polícia Militar ? 2º BPM ? 2º Comando 
Regional da Polícia Militar, neste Município. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e sete dias 
do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze. (27.10.2014). 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal