LEI Nº 955, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. (Oriunda do Poder Legislativo) Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti para o exercício de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti para o exercício de 2019, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária: 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.031.0001.2002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.1.90.05.00.00 ? OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR R$ 15.000,00 Fonte de Recurso ? 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Art. 2º Servirá de recurso para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial no importe de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) da seguinte dotação orçamentária: 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.031.0001.2002 ? MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 4.4.90.52.00.00 ? EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000,00 Fonte de Recurso ? 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (20.8.2019). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração Portaria nº 1715, de 26.7.2019