LEI Nº 55, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1970. 
Oriundo do Legislativo 
 
SÚMULA: Obriga os proprietários de bares e 
similares a construir sanitários. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais 
APROVA a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Ficam obrigados os proprietários de bares e similares a construir sanitários e tê-los 
franqueados ao público em geral. 
 
Parágrafo 1º O Chefe do Executivo Municipal dará o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o 
cumprimento desta lei a partir da data de sua publicação. 
 
Parágrafo 2º Não serão renovados ?Alvará de Licença? aos estabelecimentos que não 
satisfazerem as exigências da presente Lei. 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos onze dias do mês de 
novembro do ano de mil novecentos e setenta (11/11/1970). 
 
 
                                                                MANOEL GONÇALVES DIAS 
                                                             Presidente 
 
          MANOEL DE MOURA BUENO 
                       1º Secretário 
 
Faço saber a todos os munícipes, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono esta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, do mês de novembro do ano de mil 
novecentos e setenta (11/1970). 
 
ANTONIO ROCHA SILVEIRA 
Prefeito Municipal