LEI Nº 1205, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
Oriunda do Poder Legislativo ? 18ª Legislatura 
Autoria: Vereadores Cesar Augusto de Mello, José Oscar Belão, Luciano Berges, Samuel da Silva e 
 Vera Lúcia Siqueira dos Santos  
 
Institui a Semana Municipal de Conscientização de 
Combate à Violência Contra a Mulher no Município de 
Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES 
DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica instituída no Município de Ibaiti, a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio 
e Violência contra a Mulher, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 a 31 de agosto de 
cada ano. 
 
Art. 2º  A Semana de Conscientização Municipal de Combate à Violência contra as Mulheres  será 
promovido palestras e outros debates concernentes à prevenção e coibição da violência doméstica e 
familiar contra a mulher, desenvolver atividades artísticas, culturais, desportivas e recreativas que 
favoreçam a interação dos casais, pais e filhos e estimulem a convivência, o diálogo a compreensão 
mútua, o companheirismos, a cooperação e o fortalecimento dos vínculos afetivos familiares durante 
a Semana de Conscientização Municipal de Combate à Violência contra as Mulheres, bem como ações 
para atender às mulheres vítimas de violência, conforme a Lei Federal n. 11.340/2006 (Lei Maria da 
Penha). 
 
Art. 3º As atividades realizadas durante a Semana de Conscientização Municipal de Combate à 
Violência contra as Mulheres correrão em lugares próprios destinados a essas atividades ou 
adequados ao seu desenvolvimento, onde seja possível o acolhimento e possa dar visibilidade ao 
tema. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias 
próprias, suplementares se necessário. 
 
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa 
privada a fim de organizar atividades relacionadas a esta Lei. 
 
Art. 6º Ficam instituídas no calendário oficial do Município de Ibaiti as atividades e programações 
relativas à Semana Municipal de Conscientização de Combate a Violência Contra  a Mulher. 
 
Art. 7º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dez dias do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte e quatro (10.4.2024). 76º ano de Emancipação Política. 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal