18ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, realizada dia 13 de junho de 2017, 
contando com a presença de 8 (nove) vereadores: Antônio Carlos da Silva ? 
Presidente; André Zanineti de Matos ? 1º. Secretário; José Oscar Belão ? Vice-
Presidente; Fábio Maldonado Fadel ? 2º. Vice-Presidente; Elielson Carlos 
Araújo; 2º. Secretário; Cesar Augusto de Melo ? Vereador; Cláudio Gerolimo ? 
Vereador; Vera Lúcia Bernardes ? Vereadora (ausência justificada) e Vera 
Lúcia Siqueira dos Santos ? Vereadora. Havendo Quórum Regimental, o 
Senhor Presidente Antônio Carlos da Silva, abriu os Trabalhos 
Legislativos desta 18ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, logo após foi 
realizada a leitura de um trecho da bíblia pelo Pastor Samuel onde todos 
ouviram com muita atenção, comprovando-se muita fé e respeito. Votação da 
ata da 17ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura realizada em data de 06 de junho 
de 2017. Aprovada por unanimidade. Leitura das correspondências recebidas: 
Leitura das correspondências recebidas: Folders de cursos diversos. Boletim 
da FAEP nº. 1390. Revista RADIS. Entrada dos seguintes documentos 
desse Legislativo Municipal: Requerimento de nº. 07 de Autoria do 
Vereador Elielson Carlos Araújo: O Vereador que este subscreve, requer que 
após a tramitação regimental, de acordo com o art. 97, § 4º, I do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ao Secretário de Saúde do 
Município de Ibaiti e Presidente da Fundação Hospitalar, como requerimento, 
para que se forneça a esta Câmara Municipal informações documentadas 
sobre a compatibilidade de horários existentes entre servidores da fundação 
hospitalar, contratados por concurso público ou PSS com a jornada de trabalho 
exercida nesta Fundação e no SAMU de nossa cidade, além da possibilidade 
de cumulação dos cargos/empregos. Indicação de nº. 107 de Autoria dos 
Vereadores da 17ª Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, 
requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de 
providências legais junto ao departamento competente para que se faça o 
manilhamento e calçamento da Rua Humberto Moacyr Schenna. Indicação de 
nº. 108 de Autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: Os Vereadores que 
esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a 
tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se 
faça melhorias na Escola Municipal Manoel Gonçalves Dias. Indicação de nº. 
109 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos: A Vereadora 
que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a 
tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se 
faça a estrada do Bairro Santa Maria que sai para a usina bem como que 
arrume o bueiro, que não tem manilha, e desta maneira a água está passando 
em cima da estrada. Indicação de nº. 110 de Autoria da Vereadora Vera 
Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal como indicação, a tomada de providências legais junto ao 
departamento competente para que se faça uma reforma do cemitério da Vila 
Guay. Indicação de nº. 111 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Bernardes: 
A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente

para que se faça uma reforma na unidade de saúde do Bairro da Paulistinha, e 
a disponibilização de atendimento odontológico na referida unidade básica de 
saúde. Indicação de nº. 112 de Autoria do Vereador Cláudio Gerolimo: O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a 
tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se 
faça um redutor de velocidade (lombada/quebra molas) na marginal BR 153, 
próximo a ?Auto peças do Celso Franchin?, nas proximidades do Pesque e 
Pague do Ademar Vidal. Indicação de nº. 113 de Autoria do Vereador 
Cláudio Gerolimo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal como indicação, a tomada de providências legais junto ao 
departamento competente para que se faça um heliponto na nova base do 
Samu em nossa cidade.  Palavra Livre: Com a palavra Livre o Vereador 
Elielson Carlos Araújo disse: Boa noite a todos, gostaria de dizer sobre a 
audiência publica que tivemos hoje as 19 h sobre a importância disso e queria 
deixar registrado em ata se possível na terça que vem que ficou de forma 
verbal entre nós que seja convidado o prefeito e seu Anderson a Viviane o 
pessoal do departamento do meio ambiente e a partir dessa reunião demos um 
passo, também que chame a Shirley nossa veterinária do município porque é 
responsabilidade do município e claro que temos que entender e termos 
consciência do abandono desse  animais na rua e acredito que teremos em um 
futuro e não teremos esse descaso com o os animais e hoje a gente ve os 
cachorros procurando comida na feira da lua principalmente e coitados, eles 
não tem culpa. Obrigada todos vocês e boa noite. Com a palavra Livre o 
Vereador Cláudio Gerolimo disse: boa noite a todos, como é de 
conhecimento fizemos a indicação no começo do ano sobre q questão dos 
animais em nossa cidade. Ficou até como exemplo que pegamos da prefeitura 
de são Paulo um credenciamento, não tive tempo de ver o papel que me 
entregaram mas vi que é uma espécie de pré preço né? O credenciamento é 
como se fosse uma espécie de licitação, e aqui estamos solicitando em regime 
de urgência mas não podemos deixar nenhum aspecto legal para trás. Então 
temos que fazer tudo dentro da legalidade e com cautela, é importante a 
presença da veterinária de nosso município porque ela tem toda a 
documentação legal, temos que agir rápido mas dentro da legalidade para que 
não venha prejudicar o projeto, estamos trabalhando em cima disso em prol 
que isso se torne possível. Com a palavra Livre o Vereador André Zanineti 
disse: boa noite a todos, gostaria de enfatizar que esse projeto é de suma 
importância e não concordo com o que a moça disse em relação a que Ibaiti 
está atrasado na legislação porque não está.  Ibaiti está em evolução e 
crescendo e temos sim dificuldades, mas temos andado nos municípios 
vizinhos, mas estamos andando nas cidades vizinhas e falo que hoje em Ibaiti 
o comércio está forte, eu nasci aqui e vi como nossa cidade cresceu. Também 
gostaria de falar aos nobres vereadores sobre o descaso que a SANEPAR tem 
tido com nossa cidade. Quando eles arrumaram os problemas às calçadas eles 
vão lá e quebram, e a Rua Paraná, por exemplo, está um caos, estamos 
andando e tropeçamos em buracos, então gostaria de pedir a todos que 
pudéssemos mandar um ofício para SANEPAR para que eles possam estar 
tapando os buracos e o Prefeito disse que isso é responsabilidade da 
SANEPAR, ele me disse também que tem um projeto arquitetônico para

melhorar a Rua Paraná, mas para isso a rua precisa estar em condições. Muito 
obrigado. Ordem do dia: Primeira Discussão e Votação do anteprojeto de 
lei. Anteprojeto de Lei nº. 20, de 25 de abril de 2017, de súmula: Autoriza a 
alteração da lei municipal nº. 748 de 31 de dezembro de 2013, e seus anexos, 
que dispõe sobre o plano plurianual ? PPA, da Lei nº. 816, de 15 de julho de 
2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária ? LDO e a Lei 828, de 28 de 
dezembro de 2016 que dispõe sobre LOA ? Lei Orçamentária Anual do 
Exercício de 2017, através de abertura de crédito adicional especial, e dá 
outras providências. Aprovado por unanimidade. Pedido de dispensa de 
interstício feito pelo Vereador Elielson Carlos Araújo de acordo com o art. 
123 A do Regimento Interno desta Câmara Municipal. O Presidente Antônio 
Carlos da Silva colocou em única discussão o pedido de dispensa de interstício 
para prosseguimento da segunda votação do anteprojeto de lei nº 020, de 25 
de abril de 2017 e logo em seguida colocou em única votação o pedido de 
dispensa de interstício para prosseguimento da segunda votação do 
anteprojeto de lei nº 020, de 25 de abril de 2017 que foi aprovado por 
unanimidade. Aprovado por unanimidade. Segunda Discussão e Votação 
do anteprojeto de lei. Anteprojeto de Lei nº. 20, de 25 de abril de 2017, de 
súmula: Autoriza a alteração da lei municipal nº. 748 de 31 de dezembro de 
2013, e seus anexos, que dispõe sobre o plano plurianual ? PPA, da Lei nº. 
816, de 15 de julho de 2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária ? LDO 
e a Lei 828, de 28 de dezembro de 2016 que dispõe sobre LOA ? Lei 
Orçamentária Anual do Exercício de 2017, através de abertura de crédito 
adicional especial, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. 
Segunda Discussão e Votação do anteprojeto de lei. Anteprojeto de Lei nº 
023, de 30 de maio de 2017, de súmula: Dispõe sobre a proibição da 
concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de 
veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na 
atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e 
outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e 
óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos 
métodos de fratura hidráulica - e refraturamento hidráulico - na esfera da 
competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de 
atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, 
transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação 
final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o 
fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano 
carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do 
Município de Ibaiti no Estado do Paraná, estabelece sanções e penalidades. 
Aprovado por unanimidade. Única Discussão e Votação das indicações. 
Indicação de nº. 102 de Autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a 
tomada de providencias legais junto ao departamento competente para que se 
faça os seguintes reparos na Escola Municipal Monteiro Lobato, a saber: 
goteiras no pátio nas salas 5 e 7 e na sala de recursos multifuncionais; 
ventiladores e bebedouros; rachaduras nas janelas e no chão das salas 5 e 11; 
piso e cobertura do parquinho; iluminação do ginásio de esportes; caixa de 
descarga nos banheiros; alambrado na quadra; lavatório no banheiro 
masculino; ralo na quadra de esportes; trocar a porta da frente por motivo de

ferrugem; guichê na secretaria; ralo no corredor próximo a sala 5; pintura da 
escola e estacionamento para os professores. Aprovado por unanimidade.  
Indicação de nº. 102 de Autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a 
tomada de providencias legais junto ao departamento competente para que se 
seja estudada a possibilidade da realização de uma construção (recuo) em 
frente a Escola Monteiro Lobato que sirva de estacionamento para os 
professores. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 103 de Autoria 
do Vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal como indicação, a sugestão para que determine ao 
setor competente o desenvolvimento de estudos para a elaboração de projeto 
de lei a fim de instituir no âmbito do Município de Ibaiti um adicional de 
incentivo a produtividade ? AIP, aos servidores municipais que atuam nas 
equipes da estratégia de saúde da família ? ESF, quando participantes do 
Programa Nacional de Melhoria do Acesso de da Qualidade da Atenção Básica 
? PMAQ. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 104 de Autoria do 
Vereador Elielson Carlos Araújo: O Vereador que esta subscreve, requer que após 
a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal como indicação, a tomada de providencias legais junto ao departamento 
competente para que se faça a ampliação da escola Juventino de Araújo Bueno, na 
Vila Santo Antônio, que precisa urgentemente de duas salas e uma sala para arquivo. 
Aprovado por unanimidade.  Indicação de nº. 105 de Autoria do Vereador 
Elielson Carlos Araújo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
como indicação, a tomada de providencias legais junto ao departamento competente 
para que seja feita a escritura da Igreja Segunda Quadrangular. (INDICAÇÃO 
RETIRADA DE PAUTA ? ART 99 DA CF). Indicação de nº. 106 de Autoria do 
Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que 
após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal como indicação, a tomada de providencias legais junto ao departamento 
competente para que seja feito o calçamento ou pedra irregular na Rua Santa Maria, 
na Vila Santo Antônio. Aprovado por unanimidade. Encerramento e convocação 
para a próxima Sessão Ordinária que será realizada em data de 20 de junho de 
2017 a hora e local regimental, e que Deus abençoe a todos.                              
Antônio Carlos da Silva                                        André Zanineti de Matos 
Presidente                                                               1ª. Secretário 
José Oscar Belão                                                    Fábio Maldonado Fadel 
Vice-Presidente                                                         2º. Vice-Presidente 
Elielson Carlos de Araújo                                           Cesar Augusto de Melo 
2ª. Secretário                                                                 Vereador 
Cláudio Gerolimo                                             Vera Lúcia Bernardes 
Vereador                                                            Vereadora 
Vera Lúcia Siqueira dos Santos 
Vereadora