LEI Nº 1099, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento 
do Território do Vale do Rio Cinzas. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
            
Art. 1º Diante da necessidade de regularização da Instalação de Posto de Brigada 
Comunitária que venha otimizar os serviços prestados aos municípios do CIVARC, fica 
ratificada a alteração do art. 6º, § 1º, inciso I, do Protocolo de Intenções, incluindo-se como 
finalidade do consórcio as atividades que envolvam prevenção e combate a incêndio.  
 
Art. 2º Ratifica-se a alteração do número de vagas disponíveis no quadro de pessoal do 
consórcio, bem como a exclusão da especialidade de médico psiquiatra e médico pediatra, 
passando o § 1º, do art. 19, vigorar da seguinte forma: 
 
?Art. 19. ...omissis... 
 
§ 1º O quadro de pessoal do CIVARC vinculado à Secretaria Executiva é 
composto pelos seguintes Cargos em Comissão e Empregos Públicos:  a) 
CC - Secretária (o) Executiva (o), CC ? Diretor (a) de Planejamento e 
Execução; b) Empregos Públicos: Assistente Social, Educador Físico, 
Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, 
Nutricionista, Psicólogo.? 
 
Art. 3º Ficam também ratificadas as alterações das remunerações e número de vagas dos 
empregos públicos, passando o § 4º e § 5º, do art. 19, do Protocolo de Intenções do CIVARC, 
a vigorar da seguinte maneira: 
 
i
i 
 
CARGO 
CARGA 
HORÁRI
A 
SEMANA
L 
Nº DE 
VAGA
S 
 
SALÁRIO 
R$ 
CARGA 
HORÁRI
A 
SEMANA
L 
Nº DE 
VAGA
S 
 
SALÁRIO R$ 
1 MÉDICO 
VETERINÁRIO 
20 07 2.000,00 40 04 4.000,00 
2 ASSISTENTE 
SOCIAL 
20 07 2.000,00 30 04 3.000,00

§ 4º Ficam criados os seguintes Empregos Públicos no consórcio CIVARC: 
 
§ 5º Ficam criados os seguintes Empregos Públicos para o atendimento da Unidade de 
Beneficiamento, classificação e padronização de Café e operação de veículos e máquinas 
do CIVARC: 
 
 CARGO 	CARGA HORÁRIA Nº DE VAGAS SALÁRIO R$  
1 Operador da Unidade de Café 40 01 2.000,00 
2 Motorista 	40 01 1.500,00 
3 Operador de máquinas 
pesadas 
40 01 2.500,00 
 
Art. 4º Ratifica-se a majoração de valor na remuneração dos cargos de Secretário Executivo 
e de Diretor de Planejamento e Execução, de modo que ficam alterados os valores indicados 
no § 2º e § 3º, do art. 19 do Protocolo de Intenções do CIVARC, passando a remuneração do 
cargo de Secretário Executivo para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e do cargo de Diretor de 
Planejamento e Execução para R$ 3.000,00 (três mil reais). 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dez dias do mês 
de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (10.8.2022). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
3 PSICÓLOGO 20 07 2.000,00 40 04 4.000,00 
4 NUTRICIONISTA 20 07 2.000,00 40 04 4.000,00 
5 FISIOTERAPEUTA 20 07 2.000,00 30 04 3.000,00 
6 FONOAUDIÓLOGO 20 07 2.000,00 40 04 4.000,00 
7 EDUCADOR FÍSICO 20 07 2.000,00 40 02 3.200,00 
8 FARMACÊUTICO 20 07 2.000,00 40 01 4.000,00