LEI Nº 17, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Reorganiza a estrutura administrativa 
da Prefeitura Municipal de Ibaiti, e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
CAPITULO I 
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA 
 
Art. 1º O sistema administrativo da Prefeitura Municipal de Ibaiti, é constituído dos seguintes 
órgãos: 
I ? Órgãos de Assessoramento 
1 ? Assessor Administrativo 
2 ? Conselho Municipal de Educação 
3 ? Conselho Municipal de Planejamento 
4 ? Conselho Municipal de Saúde 
II ? Órgãos de Administração Geral 
1 - Secretaria 
2 ? Serviço de Fazenda 
III ? Órgãos de Administração Especifica 
1 ? Serviço Rodoviário Municipal 
2 ? Serviço de Obras 
3 ? Serviço de Saúde 
4 ? Serviço de Educação e Cultura 
5 ? Serviços Urbanos 
6 ? Serviços de Água e Esgoto 
7 ? Serviço de Energia Elétrica 
 
CAPITULO II 
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO ÓRGÃOS BÁSICOS DA PREFEITURA 
 
SECÇÃO 1º 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Educação incumbe elaborar o Plano Municipal de Educação e 
assessorar o Governo Municipal quanto à sua execução. 
O Conselho Municipal de Planejamento tem por finalidade a assessorar o Executivo no setor de 
Planejamento. 
O Conselho Municipal de Saúde tem a finalidade de assessorar o Executivo no Setor de Saúde. 
 
Art. 3º Os Conselhos Municipais de Educação, Planejamento e Saúde, terão as seguintes 
constituição: 
I. Um membro nato, o Prefeito Municipal que será seu presidente; 
II. Seis (6) membros designados pelo Prefeito Municipal e escolhido entre cidadãos da 
comunidade que satisfaçam os seguintes requisitos; 
a) Possuírem idoneidade moral inatacável;

b) Tenham revogado interesse ou possuam experiência em assuntos de Educação, 
Planejamento ou Saúde. 
 
§ 1º O mandato dos Conselhos designados pelo prefeito será de quatro (4) Anos, renovando-se 
os seus membros, pela metade de dois (2) em dois (2) anos.      
 
§2º No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do 
substituído. 
 
§ 3º O mandato dos conselheiro será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como 
prestação de serviço relevantes ao Município. 
 
SECÇÃO 2º 
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 
 
Art. 4º A Assessoria Administrativa incumbe a coordenação político-administrativa da Prefeitura 
com os Municípios, entidades e associações de classes; a divulgação e relações públicas da 
Prefeitura atuando, ainda, como órgão de assessoramento do Prefeito na supervisão, na 
coordenação e no controle dos serviços públicos municipais. 
 
SECÇÃO 3º 
DA SECRETARIA 
 
Art. 5º A Secretaria é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades de recrutamento, 
seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades de pessoal; de 
padronização, aquisição, guarda, distribuição, e, controle de todo, material utilizado na 
Prefeitura, de tombamento, registro inventário, proteção e conservação dos bens móveis, 
imóveis e semoventes; de manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da 
administração, bem como sua guarda e conservação; de recebimento, distribuição, controle de 
andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura; de conservação interna e 
externa do prédio da Prefeitura, móveis e instalações. 
 
Secção 4º 
Do Serviço de Fazenda  
 
Art. 6º O Serviço de Fazenda é o órgão encarregado de executar a política econômica e 
financeira do Município, as atividades referentes ao lançamento, fiscalização o arrecadação dos 
tributos e rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos 
dinheiros e outros valores do Município, da elaboração da proposta orçamentária e do controle 
da execução do orçamento; do controle e escrituração contábil da Prefeitura; e do 
assessoramento geral em assunto fazendários. 
 
Art. 7º O Serviço da Fazenda compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente 
subordinadas ao respectivo titular: 
I. Setor de Tributação; 
II. Contadoria; 
III. Tesouraria. 
 
SECÇÃO 5º 
DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

Art. 8º O Serviço Rodoviário Municipal é o órgão incumbido de executar as atividades 
concernentes à elaboração de projetos, construção e conservação de estradas e caminhos 
municipais integrantes do sistema rodoviário do município; à construção de obras 
complementares; à elaboração do Plano Rodoviário Municipal; e a fiscalização de contratos, que 
se relacionem com serviços a seu cargo. 
 
SECÇÃO 6º 
DO SERVIÇO DE OBRAS 
 
Art. 9º O serviço de obras é o órgão encarregados de executar as atividades concernentes à 
elaboração de projetos, construção e conservações de obras públicas municipais assim como 
dos próprios da municipalidade, os licenciamento e fiscalização de obras particulares, à 
pavimentação de ruas e a abertura de novas artérias e logradouros públicos, e à fiscalização de 
contratos relacionados com os serviços de sua competência. 
 
SECÇÃO 7º 
DO SERVIÇO DE SAÚDE 
 
Art. 10º O serviço de saúde é o órgão encarregado do promover os serviços de assistência 
médico-social à população do Município, de promover o atendimento de necessidades que se 
dirijam à Prefeitura em busca de ajuda, de encaminhar a postos de saúde, hospitais, e outros 
serviços assistenciais as pessoas que necessitem dessa providência, de promover o 
levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência a 
necessitados, de fiscalizar a aplicação das subvenções e consignadas no orçamento para 
entidades de assistência social, de promover inserções de saúde dos servidores municipais; e de 
realizar os serviços de fiscalização sanitária, de acordo com a legislação respectiva. 
 
SECÇÃO 8º 
DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Art. 11º O serviço de educação e cultura é o órgão responsável pelas atividades relativas à 
educação primária, à instalação e manutenção de estabelecimento municipais de ensino à 
execução do plano Municipal de Educação, à manutenção da biblioteca; a difusão cultural e à 
elaboração e execução de programas recreativos e desportivos. 
 
Parágrafo Único. Integram o Serviço de Educação e Culturas unidades escolares.PAREI AQUI 
 
SECÇÃO 9º 
DOS SERVIÇOS URBANOS 
 
Art. 12º Aos Serviços Urbanos compete executar as atividades relativas à manutenção da 
limpeza pública da cidade a administração dos cemitérios, à manutenção dos parques, jardins, 
e da arborização, a manutenção dos serviços públicos, municipais de abastecimento como 
mercados, feiras e matadouros, à fiscalização dos serviços públicos concedidos ou permitidos, e 
à manutenção da Guarda Municipal. 
 
Art. 13º Os serviços urbanos compõem-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente 
subordinadas ao respectivo titular: 
I. Setor de Limpeza Pública; 
II. Setor de Parques e Jardins; 
III. Mercado Municipal;

IV. Matadouro Municipal; 
V. Cemitério Municipal. 
 
SECÇÃO 10º 
DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO 
 
Art. 14º O serviço de água e esgoto é o órgão encarregado de operar, manter, conservar e 
explorar os serviços de abastecimentos de água e de esgotos mantidos pelo Município. 
 
SECÇÃO 11º 
DO SERVIÇO DE ENERGIS ELÉTRICA 
 
Art. 15º O serviço de Energia Elétrica é o órgão encarregado de operar, manter, conservar e 
explorar os serviços de energia elétrica mantidos pelo Município, bem como de administrar os 
serviços de iluminação pública. 
 
 	CAPITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 17º Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da organização básica 
da Prefeitura mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades 
e conveniência da administração. 
 
Parágrafo Único. O Prefeito completara, mediante decreto, a organização administrativa da 
Prefeitura, criando os órgãos de níveis inferior ao de serviço, observados os princípios gerais 
estabelecidos na presente Lei, e a existência de recursos para atender as despesas com o 
provimento das respectivas chefias. 
 
Art. 20º As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de 
mútua colaboração. 
 
Parágrafo Único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada 
órgão administrativo e no organograma geral da Prefeitura que acompanha a presente Lei. 
 
Art. 21º A Prefeitura dará atenção especial no treinamento de seus servidores, fazendo-os na 
medida das disponibilidade financeiras do Município e da conveniência dos serviços frequentar 
cursos e estágios, especiais de treinamento e aperfeiçoamento. 
 
Art. 22º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, aos dez dias do mês de outubro do ano de mil 
novecentos e sessenta e nove (10/10/1969). 
 
PREFEITO MUNICIPAL