LEI Nº 706, DE 04 DE JUNHO DE 2013. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas Fiscais (Estimativa de Compensação da Renúncia de Receita) constantes nas Leis nºs 680, de 05 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013, e a Lei nº 687/, de 07 de dezembro de 2012, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibaiti para o Exercício Financeiro de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Os Anexos de Metas Fiscais, referente a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, contidos nas Leis nºs 680, de 05 de julho de 2012 e 687, de 07 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º O art. 22 da Lei Municipal nº 680, de 05 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ?São excluídas das limitações de que tratam os artigos 20 e 21 desta Lei, os estímulos concedidos pelo Município para programas de geração de empregos, transporte de trabalhador e a implantação de empresas ou indústrias no Município, cuja concessão obedecerá aos critérios definidos no programa de expansão e industrialização?. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e treze. (04.6.2013). ROBERTO REGAZZO Prefeito Municipal ANEXO DA LEI N.º 706, DE 04 DE JUNHO DE 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ , aos quatro dias mês de junho do ano de dois mil e treze (04/06/2013). ROBERTO REGAZZO PREFEITO MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 680/2012 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2013 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V) (R$) Tributo Modalidade Setor / Programa / Beneficiário Renúncia de Receita Prevista Compensação 2013 2014 2015 Imposto s/ Propriedade Territorial e Predial Urbana ? IPTU Isenção/Receita Fiscal IPTU - Exercício Corrente ao Quinto Exercício Anterior 24.360,00 25.944,00 27.630,00 Considerada na previsão da receita de IPTU. Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Isenção/Receita Fiscal ISSQN ? Exercício Corrente ao Quinto Exercício Anterior 4.463,56 26.283,60 0,00 Considerada na previsão da receita de ISSQN. Taxa de Licença para Execução de Obras Isenção/Receita Fiscal Taxa de Lice nça para Execução de Obras (Alvará de Construção) 2.707,68 18.775,12 0,00 Considerada na previsão da receita da referida Taxa. Taxa de Vistoria e Liberação de Obra (Conclusão) Isenção/Receita Fiscal Taxa de Vistoria e Liberação de Obra (Conclusão) (Habite-se) 2.168,00 12.921,28 0,00 Considerada na previsão da receita da referida Taxa. TOTAL 33.699,24 83.924,00 ANEXO DA LEI N.º 706, DE 04 DE JUNHO DE 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ , aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.(04/06/2013). ROBERTO REGAZZO PREFEITO MUNICIPAL LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 687/2012 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2013 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V) (R$) Tributo Modalidade Setor / Programa / Beneficiário Renúncia de Receita Prevista Compensação 2013 2014 2015 Imposto s/ Propriedade Territorial e Predial Urbana ? IPTU Isenção/Receita Fiscal IPTU - Exercício Corrente ao Quinto Exercício Anterior 24.360,00 25.944,00 27.630,00 Considerada na previsão da receita de IPTU. Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Isenção/Receita Fiscal ISSQN ? Exercício Corrente ao Quinto Exercício Anterior 4.463,56 26.283,60 0,00 Considerada na previsão da receita de ISSQN. Taxa de Licença para Execução de Obras Isenção/Receita Fiscal Taxa de Licença para Execução de Obras (Alvará de Construção) 2.707,68 18.775,12 0,00 Considerada na previsão da receita da referida Taxa. Taxa de Vistoria e Liberação de Obra (Conclusão) Isenção/Receita Fiscal Taxa de Vistoria e Liberação de Obra (Conclusão) (Habite-se) 2.168,00 12.921,28 0,00 Considerada na previsão da receita da referida Taxa. TOTAL 33.699,24 83.924,00