LEI Nº 830, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017. Autoriza a alteração da lei municipal nº 748, de 31 de dezembro de 2013 e seus anexos, que dispõe sobre o plano plurianual - ppa; da lei nº 816, de 15 de julho de 2016, que trata da - lei de diretrizes orçamentárias - ldo e a lei nº 828, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre loa ? lei orçamentaria anual do exercício de 2017, através abertura de crédito adicional especial. A CÂMARA MUNICIPAL, DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, a seguinte LEI TITULO I CAPITULO I DA CRIAÇÃO DO PROJETO, DO LIMITE DE CRÉDITO ALTERAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder às alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 748, de 31 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA e seus anexos, para o Exercício Financeiro de 2017, através da inclusão no Anexo da referida Lei, a ATIVIDADE ?DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DEMUTRAN´, com o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000001, para dar suporte às despesas. 13?SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 147 ? ATIVIDADE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO ? R$ 300.000,00 FUNÇÃO: 26 TRANSPORTE SUBFUNÇÃO: 453 TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS Fonte de Recursos: 0.1.00.000001 Recursos Ordinários Livres Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à anulação parcial, do Programa 22 ? FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ? FACAI, conforme abaixo descrito: 22?FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ? FACAI 120 ? ATIVIDADE FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ? FACAI ? R$300.000,00 FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Fonte de Recursos: 001. 1.1.7.0.0 Recursos do Tesouro Descentralizados CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA E SEUS ANEXOS Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder às alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 816, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária e seus anexos, para o Exercício Financeiro de 2017, através da inclusão no Anexo da referida Lei, a ATIVIDADE ?DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DEMUTRAN´, com o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000001, para dar suporte às despesas. 13?SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 147 ? ATIVIDADE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO ? R$ 300.000,00 FUNÇÃO: 26 TRANSPORTE SUBFUNÇÃO: 453 TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS Fonte de Recursos:1009-05-99- 03-15 Recursos Ordinários Livres Art. 4º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à anulação parcial, do Programa 22 ? FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ? FACAI, conforme abaixo descrito: 22?FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ? FACAI 120 ? ATIVIDADE FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ? FACAI ? R$300.000,00 FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Fonte de Recursos: 001. 1.1.7.0.0 Recursos do Tesouro Descentralizados CAPITULO III DA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ? LOA Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder às alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 828, de 31 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA e seus anexos, para o Exercício Financeiro de 2017, através da inclusão no Anexo da referida Lei, a ATIVIDADE ?DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DEMUTRAN´, com o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000001, para dar suporte às despesas. ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 005 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO ? DEMUTRAN FUNÇÃO: 26 TRANSPORTE SUBFUNÇÃO: 453 TRANSPORTE COLETIVO URBANO PROGRAMA: 0013 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS ATIVIDADE: 2068 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DEMUTRAN 3.3.90.30.00.0 0 0.1.00.000000 3.3.90.39.00.0 0 0.1.00.000000 4.4.90.52.00.0 0 0.1.00.000000 MATERIAL DE CONSUMO...............................................................................R$ 50.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA........................................... R$ 150.000,00 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................R$ 100.000,00 Recursos Ordinários (livres) ? Arrecadação na Administração Direta Art. 6º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à anulação parcial, da dotação orçamentaria abaixo especificada do orçamento geral da entidade FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ? FACAI, conforme abaixo descrito: ORGÃO: 03 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 001 ASSESSORAMENTO SUPERIOR FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA:0001 MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANC. E ADOLESC. IBAITI ATIVIDADE: 2001 ASSESSORAMENTO SUPERIOR 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL .......................R$ 300.000,00 001 1.1.7.0.0 Recursos do Tesouro (Descentralizados) Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete (15.2.2017). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal BENEDITO ALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração Portaria nº 001, de 02/01/2017