LEI Nº 989, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Declara de utilidade pública a Associação Regional 
Comunitária de Apoio e Defesa das Pessoas 
Portadoras de Doenças Graves. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Regional Comunitária de Apoio e 
Defesa das Pessoas Portadoras de Doenças Graves, organização de sociedade civil de 
interesse público, sem fins lucrativos, políticos ou partidário, fundada em 23.04.2016, com 
sede no Município de Ibaiti, Estado do Paraná, sito na Praça Padre Estevão Szulck, nº 232, 
Centro,  devidamente inscrita no CNPJ sob nº 27.658.951/0001-09.  
 
Art. 2º O presente reconhecimento não acarreta nenhum ônus para o erário municipal, salvo 
previsão em Lei especifica. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias do mês 
de dezembro do ano de dois mil e dezenove (20.12.2019). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 1715, de 26.7.2019