DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
 
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ANO 2020 |     EDIÇÃO Nº 1624 |     IBAITI, TERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2020         |  PÁGINA 19 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 DE 16 DE MARÇO DE 2020 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo do exercício financeiro 
de 2015.  
 
 
A Câmara Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
 
 
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e Orçamentos apresentou parecer pela irregularidade da prestação de contas do Poder 
Executivo no exercício financeiro de 2015;  
 
 
CONSIDERANDO a reprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002, de 12 de fevereiro de 2020; apresentado pela Comissão de Finan-
ças e Orçamento, por votação nominal, com 05 (cinco) votos contrários e 04 (quatro) favoráveis; e  
 
 
CONSIDERANDO que o parecer prévio emitido pelo Tribunal sobre as contas do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de no mínimo 
2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal (art. 173, §19, RI). 
 
 
 
DECRETO 
 
 
 
Art. 1º  Fica aprovada, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 189/19 ? Segunda Câmara, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Ibaiti, do exercício financeiro de 2015, ref. Processo nº  261801/16 
 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA , aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (16/03/2020). 
 
 
 
 
 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI