LEI Nº 633, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.  
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para 
subvenções com entidades declaradas de utilidade 
pública municipal e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, a firmar 
convênios para formular subvenção com entidades declaradas de utilidade pública 
municipal, nos termos da Lei nº 384/2005. 
 
Parágrafo Único. Os convênios previstos neste artigo serão celebrados com as entidades 
relacionadas no art. 2º e suas despesas deverão ser adequadas aos seus respectivos 
estatutos e regulamentos. 
 
Art. 2º Para incentivar o cumprimento das ações mencionadas no parágrafo único do artigo 
1º desta Lei, o Poder Executivo habilita as entidades abaixo relacionadas, para receberem 
recursos financeiros até o término do exercício financeiro de 2012. 
 
 
ENTIDADE 
 
CNPJ 
VALOR 
MENSAL  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
Albergue Noturno Imaculado 
Coração de Maria - ANICOM 
 
02.286.492/0001-59 
 
1.500,00 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
 
Casa Lar Menino Jesus 
 
02.613.293/0001-08 
 
3.200,00 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE 
 
75.969.337/0001-00 
 
3.000,00 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE 
 
75.969.337/0001-00 
 
829,70 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
 
Asilo São Vicente de Paula 
 
78.284.338/0001-00 
 
1.460,00 
3.3.5.0.4.3.00.00 
Subvenções Sociais 
 
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 565, de 20/08/2009. 
 
Art. 4º Os valores que trata o artigo anterior de R$ 829,70 (oitocentos e vinte e nove reais e 
setenta centavos) repassados a APAE e R$ 1.460,00 (hum mil, quatrocentos e sessenta reais)

repassados ao Asilo São Vicente de Paula, são recursos oriundos do Ministério de 
Desenvolvimento Social.  
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta e um dias 
do mês de agosto do ano de dois mil e onze (31.8.2011). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL