LEI Nº 595, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2010, amparado pela LOA nº 580/2010, de 23/12/2009, Art. 5º, Lei Federal de nº 4.320, de 17/03/64, na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município de Ibaiti e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Ibaiti/PR, a abrir credito adicional suplementar de até R$ 2.201.000,00 (dois milhões, duzentos e um mil reais), destinados a suplementação no Orçamento Geral do Município no corrente exercício assim discriminados: 03 ? ASSESSORAMENTO SUPERIOR 03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FINANÇAS 160.000,00 04.123.00032- 002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0160- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 0170- 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 70.000,00 0220- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 100.000,00 0240- 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 100.000,00 06 ? EDUCAÇÃO 06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 31.000,00 12.365.00072- 006 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 0580- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 0.1.00.000103 5% transf. Constitucionais Educação - FUNDEB 06 ? EDUCAÇÃO 06.005 MERENDA ESCOLAR 75.000,00 12.361.00072- 005 MERENDA ESCOLAR 0800- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.1.00.000138 Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 06 ? EDUCAÇÃO 06.007 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 265.000,00 12.361.00072- 004 FUNDEB 40% 0860- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 0.1.00.000102 FUNDEB 40% Recursos do tesouro ? Ex. Corrente 0900- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 0.1.00.000102 FUNDEB 40% Recursos do tesouro ? Ex. Corrente 06 ? EDUCAÇÃO 06.008 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% 1.180.000,00 12.361.00072- 003 FUNDEB 60% 0970- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 0980- 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0.1.00.000101 FUNDEB 60% Recursos do tesouro ? Ex. Corrente 170.000,00 TOTAL 2.201.000,00 Art. 2º Para a cobertura do credito descrito no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal indicara os recursos na forma do Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal de nº 4.320/64, indica como recursos a anulação total e ou parcial das dotações, a saber, conforme demonstrativo abaixo: 03 ? ASSESSORAMENTO SUPERIOR 03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FINANÇAS 280.000,00 04.123.00032- 002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0260- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 0270- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 100,000,00 0280- 4.4.90.61.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 100.000,00 04 ? VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 600.000,00 15.452.00042- 004 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 0400- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 00410- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 0420- 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 180.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 04 ? VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 04.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 100.000,00 15.451.00041- 002 PAVIMENTAÇÃO URBANA 0500- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 06 ? EDUCAÇÃO 06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 20.000,00 6.000,00 12.365.00072- 006 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 0640- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0650- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 0660 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 30.000,00 0.1.00.000103 5% transf. Constitucionais Educação - FUNDEB 06 ? EDUCAÇÃO 06.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 130.000,00 12.361.00071- 001 CONST/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS 0830- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 06 ? EDUCAÇÃO 06.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.00072- 002 MANUT. DO TRANSPORT ESCOLAR 1040- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 07 ? CULTURA, ESPORTE E TURISMO 07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 140.000,00 13.392.00081- 001 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE CULTURA 1120- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 08 ? AGROPEC. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE 08.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 365.000,00 20.601.00132- 001 MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA 1200- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente TOTAL 2.201.000,00 Parágrafo Único. A regulamentação dentro do Orçamento do Poder Executivo será feita através de Decreto. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quinze dias mês de outubro do ano de dois mil e dez (15.10.2010). LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL